RESOLUÇÃO T.C. Nº 04/2013 (Prestação de Contas - Municipais) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO T.C. Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2014)
Publicação DOE 09/02/2013
Estabelece normas relativas à composição das Prestações de Contas Anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dá outras providências.
Atenção: O aplicativo referente ao item 36 do Anexo I desta Resolução será disponibilizado a partir do dia 22/02/2013.
