RESOLUÇÃO T.C. Nº 02/2013 (Prestação de Contas - Municipais) (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO T.C. Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2014)
Publicação DOE 09/02/2013
Estabelece normas relativas à composição das contas anuais dos Prefeitos Municipais e dá outras providências.
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