RESOLUÇÃO T.C. Nº 04/2014 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2015; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 141 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021).
Publicação DOE 10/04/2014
Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas.
