RESOLUÇÃO TC Nº 22/2014 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015)

Publicação DOE 28/01/2015

Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais pelos titulares do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado de Pernambuco, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e pelos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual e demais unidades jurisdicionadas estaduais.

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