RESOLUÇÃO T.C. Nº 14/2014 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, E REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 36, DE 29 DE AGOSTO DE 2018)
Publicação DOE 25/10/2014
Dispõe sobre instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais e dá outras providências.