RESOLUÇÃO T.C. Nº 09/2014 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016)
Publicação DOE 12/07/2014
Altera o art. 223 da Resolução TC No 19, de 24 de agosto de 2011.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 09/2014 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016)
Altera o art. 223 da Resolução TC No 19, de 24 de agosto de 2011.
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