RESOLUÇÃO T.C. Nº 05/2014 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 09, DE 06 DE ABRIL DE 2016).
Publicação DOE 30/05/2014
Regulamenta a concessão do Auxílio-Saúde para os membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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