RESOLUÇÃO TC Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2017; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020)
Publicação DOE 16/12/2015
RESOLUÇÃO TC Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2017; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020)