RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 20 DE MAIO DE 2015
Publicação DOE 22/05/2015
Altera o § 2º do art. 4º e inclui parágrafo único no art. 5º da Resolução TC nº 04, de 19 de março de 2014, que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas.
