RESOLUÇÃO TC Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Publicação DOE 17/04/2015
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, aos documentos relativos à atividade-fim no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e dá outras providências.
