Setembro

Com o objetivo de discutir o ambiente de inovação e de cultura digital no setor público, o Laboratório de Inovação (Prisma LAB) e o Núcleo de Inovação (NUI) do TCE realizaram, de 26 a 28 de setembro, a II Semana de Inovação TCE-PE, que teve como tema “Conectando Mentes”.

O evento, que aconteceu na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), tratou do uso de tecnologias, metodologias e processos inovadores no setor público. 

A abertura ficou a cargo do presidente Ranilson Ramos, que destacou a inovação como algo que não comporta somente as ferramentas de tecnologia, mas também a mente e a criatividade de todos. “Precisamos ter o pertencimento da inovação no TCE e inovar até nos setores que não dominamos, pois ela nos ajuda a superar as nossas limitações”, disse conselheiro. 

Também participaram da abertura o conselheiro Carlos Neves, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o gestor do NUI, Márcio Sena, a diretora da Escola de Ciências Jurídicas da Unicap, Karina Vasconcelos, e a coordenadora do Programa de Pós-Graduação da mesma universidade, Carla Teixeira.

Para o conselheiro Carlos Neves, que é Ouvidor do TCE, “o sentimento de inovação tem a ver com o sentimento inato do ser humano, de inquietude. Estamos sempre sendo inovadores no Tribunal, a exemplo de discussões de consensualismo e avaliação de políticas públicas. Precisamos usar a inovação para fazer a diferença na vida das pessoas”, ressaltou Neves. 

ll DEBATES ll

A programação do encontro contou com várias palestras, debates e oficinas sobre o tema tratado. A psicóloga Marizaura Camões (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o professor e pesquisador da Unicap, Alexandre Pimentel; e o gerente da Unidade de Negócios Inovadores do SEBRAE, Thiago Suruagy de Melo, discutiram inovação no setor público, os limites da inteligência artificial aplicada ao direito processual, e como transformar a cultura da inovação das organizações, respectivamente. 

Houve ainda mesas redondas sobre a aplicação da inovação aberta em órgãos públicos com a participação de representantes do Laboratório de Inovação da prefeitura do Recife, Evisson de Lucena, e da Escola Nacional de Administração Pública, Keicielle de Oliveira, e com o advogado especialista em Direito Digital da Unicap, André Lucas. 

Um grupo formado por integrantes da Universidade de Pernambuco (Fernando Buarque), da Unicap (Theresa Nóbrega), do Tribunal de Justiça do Estado (José Faustino Macedo) e da Procuradoria Geral de Pernambuco (Lilian Manzi), conversou sobre “Inteligência Artificial responsável, ética e futuro do trabalho”. 

Uma apresentação feita por Pedro Marcante e Amanda Machado (ENAP) destacou o uso de uma ferramenta que avalia os estágios de mudança comportamental para a inovação pública, enquanto Paloma Saldanha, Paulo Cerqueira e Sérgio Torres, da Unicap, mostraram o funcionamento do Visual Law, que utiliza técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.

Outras temáticas debatidas durante os três dias de evento foram “Cidades Inteligentes e Sustentáveis”, e a aplicação de tecnologias como sistemas BIM (Building Information Modeling, ou Modelagem da Informação da Construção) e SIG (Sistema de Informação Geográfica) com representantes da Unicap, do TCE-PB, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e da Agência Recife para Inovação e Estratégia.

Em uma das oficinas práticas sobre Inteligência Artificial Generativa, o analista de Controle Externo do TCE, Adriano Marabuco, mostrou exemplos de uso do ChatGPT na construção de textos e de outras tecnologias para criar áudios e imagens.

A diretora de Tecnologia da Informação do TCE, Ana Carolina Chaves, e a assessora da Diretoria de Gestão e Governança, Alice Paredes, conduziram uma oficina sobre os desafios ligados à segurança da informação, diante dos incidentes digitais e dos riscos de golpes e ataques cibernéticos.

O encerramento do encontro contou com a participação dos conselheiros Valdecir Pascoal, Rodrigo Novaes e Eduardo Porto, e do procurador-geral do MPC, Gustavo Massa. 

“Este é um momento que mostra o Tribunal vivo. É importante essa aproximação com a academia; fazer uso das novas tecnologias, manter a comunicação com a sociedade, sobretudo nas redes sociais, e continuar inovando para manter um serviço de qualidade à população. Inovar é estar suscetível a críticas e às resistências, e continuar aperfeiçoando a atuação e os trabalhos para proporcionar melhores resultados!”, afirmou Valdecir Pascoal, corregedor-geral do TCE.

Confira aqui as imagens do evento 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28 de setembro de 2023

O Tribunal de Contas do Estado marcou presença no Seminário Nacional Saneamento & Desenvolvimento Sustentável, realizado pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, nos dias últimos dias 27 e 28, no Recife, e que contou com a participação de especialistas, presidentes de órgãos, e gestores de prefeituras e de empresas públicas e privadas de saneamento.

O TCE foi representado pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos, e pelo auditor Paulo Henrique Cavalcanti, gerente de fiscalização de Saneamento e Meio Ambiente.

O evento teve o objetivo de compartilhar experiências sobre os modelos de gestão; discutir e propor meios para universalização do saneamento básico; enfatizar aspectos sobre a necessária ampliação da oferta de água tratada, esgotamento sanitário e destinação final dos resíduos sólidos.

Ranilson Ramos participou do painel que tratou do tema “Importância da Universalização do Saneamento para o Desenvolvimento Sustentável e Diminuição das Desigualdades: A visão do Poder Legislativo e dos Órgãos de Fomento sobre os avanços no Setor de Saneamento após a aprovação do novo marco legal”.

O tema teve ainda apresentações do ex-governador Paulo Câmara, atual presidente do BNB, André Machado, coordenador institucional do Instituto Trata Brasil, e de Fernando Monteiro, Deputado Federal por Pernambuco.

Em sua fala, o presidente Ranilson destacou o novo momento do controle externo brasileiro, “que ampliou seu papel de auditar e fiscalizar contas públicas, obras e serviços, para analisar a implantação e execução de políticas públicas”, disse ele. “Neste sentido, o TCE teve uma importante atuação que resultou na eliminação dos lixões em Pernambuco, um fato a se comemorar”, continuou o presidente, lembrando o marco histórico alcançado em março deste ano, quando o Estado conseguiu eliminar os lixões a céu aberto em funcionamento.

O conselheiro falou também sobre o Painel do Saneamento, um diagnóstico elaborado pela equipe técnica do TCE, que mostra a situação do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco.

O auditor Paulo Henrique Cavalcanti foi um dos palestrantes do painel “A visão do regulador e dos órgãos de controle sobre os desafios na execução dos contratos de PPPs e concessões: acompanhamento de metas e indicadores”. Na ocasião, ele falou sobre as ações do TCE de Pernambuco e dos tribunais de contas do país em relação ao controle das ações de saneamento.

Servidores das gerências de fiscalização de desestatizações, e da gerência de saneamento, meio ambiente e energia também participaram do seminário.

PAINEL DE SANEAMENTO - No início deste mês, o TCE divulgou um estudo que mostra a situação do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco, elaborado com base no diagnóstico do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, referente a 2021. Nele, foram analisadas 172 cidades e o distrito de Fernando de Noronha. O estudo mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto que 83,56% têm acesso à água. Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 55,81% (esgoto) e 84% (água). No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/09/2023

É possível o município executar os programas de voluntariados de forma “direta”, sem que haja a necessidade da utilização de um intermediário? Este foi o questionamento feito ao Tribunal de Contas pelo coordenador do Órgão Central de Controle Interno de Lagoa dos Gatos, Fidel Brito de Miranda, numa consulta respondida pelo conselheiro-relator, Eduardo Porto, na sessão do Pleno da última quarta-feira (27).

Na resposta ao processo (n° 23100883-1), baseada em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, o relator apontou que a Administração Pública pode promover diretamente a execução de programas de voluntariado, devendo a relação ser concretizada mediante celebração de termo de adesão entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário.

O conselheiro ressaltou ainda que o voluntário atuará sem subordinação e em regime de cooperação, sendo vedado o trabalho em substituição a servidor público. Além disso, o ressarcimento das despesas, tema tratado no art. 3° da Lei 9.608/98, só deve ocorrer quando devidamente comprovadas e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros. O procurador-geral Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas.

ll CONSULTA ll

Cabe destacar que, com base no Art. 198 da Resolução do TCE 15/2010, os dirigentes das unidades de controle interno municipal, assim como outros diversos cargos públicos, indo desde o governador, até diretores-presidentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ou pelos Municípios, podem encaminhar consultas ao Tribunal de Contas, de natureza interpretativa de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/09/2023

A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães realizou nesta segunda-feira (25) um evento em comemoração aos seus 25 anos de fundação. A celebração ocorreu no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), e contou com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e do diretor da Escola, conselheiro Marcos Loreto, além dos conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves, Eduardo Porto, Ruy Harten (substituto), e do procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

O presidente da Alepe, Álvaro Porto, o superintendente da Escola Legislativa, Humberto Cavalcanti, e o ex-conselheiro Carlos Porto, também participaram da cerimônia.

Na abertura do evento, o presidente Ranilson Ramos destacou o papel pedagógico da Escola na capacitação e na formação de agentes públicos das unidades fiscalizadas pelo Tribunal. “Constitucionalmente o TCE tem duas missões, sendo a primeira a da fiscalização, onde tem avançado nas ações ordinárias, buscando efetividade e caminhando para maior aproximação com as necessidades da sociedade. A segunda é o braço pedagógico, com as ações da Escola de Contas que chega ao seu vigésimo quinto ano com um excelente conteúdo educacional, dividindo conhecimentos com todos os servidores, jurisdicionados, e com a sociedade em geral”, enfatizou. 

O diretor da Escola, conselheiro Marcos Loreto, parabenizou a atuação de todos que contribuíram e contribuem com a atuação da Escola, produzindo  e disseminando conhecimentos, em prol da melhoria da Administração Pública. “O que no início ocupava uma modesta sala da sede do Tribunal e contava com um pequeno número de servidores, hoje é uma instituição com sede própria, com autonomia administrativa e financeira, credenciada pelo Conselho Estadual de Educação e com um quadro de funcionários formado por colaboradores de várias especialidades e mais de 70 professores, sendo em grande maioria, servidores do TCE”, informou. 

Loreto destacou ainda o papel estratégico que a Escola tem para o Tribunal, contribuindo na execução de diversas ações, tais como o estímulo ao controle social, o fomento à cultura de inovação, o aprimoramento da gestão do conhecimento e o desenvolvimento profissional de membros, servidores e agentes públicos jurisdicionados.

A solenidade teve também uma homenagem a todos os ex-diretores e ex-coordenadores da Escola de Contas, em reconhecimento às suas importantes contribuições ao longo dos 25 anos da instituição.

A professora e pesquisadora de educação a distância, Andrea Filatro, fechou as comemorações com a palestra ‘Educação do Futuro, Tendências e Desafios Emergentes’, onde apresentou um panorama dos desafios baseados em metodologias inovadoras, em novas tecnologias a serem exploradas por educadores e gestores educacionais que vislumbram as possibilidades dessas inovações. “Estamos propondo um futuro a ser explorado, mostrando uma postura crítica para verificar os riscos, os desafios e os obstáculos a serem superados. Espero ter contribuído para uma reflexão dos próximos 25 anos da Escola”, disse ela. 

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, na última quinta-feira (21), uma Medida Cautelar (Processo TC nº 23100815-6), determinando ao prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do antigo lixão municipal, reaberto indevidamente desde maio último, dois meses depois de o TCE anunciar a eliminação de todos os lixões no Estado.

A cautelar foi expedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, a pedido da equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul do TCE. Os auditores constataram que o antigo lixão foi reativado desde maio de 2023 pela empresa MA Empreendimentos Eireli EPP, contratada para execução dos serviços de limpeza urbana do município.  Até então, os dejetos eram corretamente transportados para o aterro sanitário de Salgueiro. Exu foi uma das primeiras cidades do Estado a eliminar os lixões em 2021. 

A prefeitura alegou que fez alertas à empresa sobre a irregularidade mediante notificações extrajudiciais emitidas em 06/06/23 e 25/07/23, mas que nenhuma providência foi adotada para resolver o problema. Entretanto, o relator considerou, em seu voto, que a gestão municipal contribuiu para a reativação do lixão. 

“A iniciativa de comunicar o fato à contratada não foi suficiente e não exclui a prefeitura do dever de manter o lugar fechado e sob fiscalização permanente para que não seja utilizado, o que não ocorreu. Por conta disso, os Autos serão encaminhados ao Ministério Público para as providências cabíveis”, afirmou Dirceu Rodolfo. A conduta, segundo ele, fere a Constituição Federal e os arts. 47 e 48 da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), proibindo o descarte dos resíduos sólidos in natura a céu aberto, a utilização de rejeitos de alimentação e a presença de pessoas desempenhando trabalho de catação no local. 

Além dos problemas ambientais e sociais que acarreta, a reabertura do lixão põe em risco a saúde da população local, que fica vulnerável a doenças transmitidas por insetos e roedores que se proliferam nestes ambientes.

Com 31.843 habitantes (IBGE/2022), o município possui um histórico de sérios problemas ligados a doenças, sendo o 11º com maior incidência de dengue no Estado, além de ocupar a 93ª colocação no ranking estadual de mortalidade infantil de 2020 (11,39 óbitos por mil nascidos vivos) e a 33ª, quando o assunto são internações por diarreia (1,4 por mil habitantes) em 2016.

ll DETERMINAÇÕES ll

A cautelar traz uma série de determinações a serem cumpridas pela atual gestão e seus sucessores. Entre elas, a abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades pelo descarte irregular no antigo lixão da cidade. O município terá também que aplicar as sanções pelo descumprimento contratual, e resguardar a área do lixão, evitando a continuidade do depósito indevido, e a presença de catadores no lugar.

Além disso, em caráter de urgência, a prefeitura terá que remover do local os resíduos descartados indevidamente e, em 60 dias, enviar ao TCE cópia do processo administrativo instaurado, informando as ações implementadas sobre o caso.

O relator determinou, ainda, a abertura de uma auditoria especial para apurar o cumprimento das medidas impostas pela cautelar.

Havendo descumprimento das determinações, os gestores poderão ser responsabilizados e estarão sujeitos às sanções cabíveis. O prefeito Raimundo Saraiva terá cinco dias corridos, a partir da decisão, para prestar os esclarecimentos necessários ao relator.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara) e Alda Magalhães, que substitui interinamente o conselheiro Carlos Neves. O procurador Guido Monteiro representou o Ministério Público de Contas.

Confira aqui o Relatório de Auditoria sobre a reabertura do lixão 📋. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/09/2023

Sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Harten, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas, a prestação de contas de gestão da Câmara de Vereadores de Macaparana, de 2021, presidida pelo vereador José Paulo Medeiros da Silva. A sessão aconteceu na última terça-feira (19).

A análise do processo (TC nº 22100319-8) foi feita pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Surubim, que apontou possíveis irregularidades na contratação das empresas de contabilidade (CONSULCONT Consultoria Assessoria e Contabilidade LTDA - ME) e advocacia (Davi Cavalcanti Sociedade Individual de Advocacia), feitas de forma direta e por inexigibilidade. A auditoria entendeu que a inviabilidade da competição não foi caracterizada, nem comprovada a notória especialização dos contratados, definidos pela Lei de Licitações e pela Lei nº 14.039/2020, que trata da natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. 

De acordo com o relator, as inexigibilidades levaram à assinatura dos contratos com valores insignificantes (R$ 6.000,00 por mês), não representando gravidade suficiente para impugná-las. Entretanto, ele entendeu que o presidente do legislativo municipal, na qualidade de autoridade homologatória dos contratos, poderia ter constatado que a documentação da contratação das empresas estava fora dos padrões legais. A Controladoria Interna da localidade, por sua vez, se omitiu a fiscalizar e orientar a Câmara de Vereadores.

Sendo assim, o relator determinou pagamento de multa no valor de R$ 4.591,50 ao presidente da Câmara, José Paulo Medeiros da Silva, e ao controlador interno de Macaparana, Daniel José da Trindade.

O voto, seguido por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto e Valdecir Pascoal, traz ainda algumas recomendações aos gestores, e seus sucessores.

Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO-CF), 20 de setembro de 2023.

A doação de bens móveis públicos a associações rurais municipais é possível, desde que cumpridos alguns requisitos legais. Esta foi a resposta dada pelo Tribunal de Contas do Estado a uma consulta feita pela prefeitura de Betânia, em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (20). A relatoria  do processo (TC nº 23100317-1) foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Na consulta, o prefeito Mário Gomes Flor Filho quis saber se é viável e legal a doação de bens móveis públicos para associações rurais do município. O objetivo seria promover o bem comum das comunidades e o interesse social. Segundo ele, a doação seria importante para essas comunidades rurais, carentes de equipamentos. 

Em sua decisão, o relator levou em conta um parecer do Departamento de Controle Externo Regional do TCE, fundamentado em decisão anterior da instituição, a consulta n° 0900823-8, realizada em 2009 pelo Presidente da Câmara Municipal de Chã da Alegria.

No voto, o relator respondeu que as doações são possíveis, mas que alguns requisitos legais precisam ser cumpridos antes de realizá-la, dentre os quais: 

i) existência de interesse público devidamente justificado, 

ii) avaliação prévia dos bens, 

iii) fins e uso de interesse social, 

iv) análise de oportunidade e da conveniência socioeconômica e 

v) instrumento formal de doação com cláusulas que estabeleçam os encargos a serem cumpridos pelo donatário;

Também precisa ficar comprovado que os bens não servem mais à Administração Pública, possibilitando a economia de recursos e de gastos com a manutenção e descarte dos mesmos. “O Poder Público é responsável por estabelecer critérios objetivos e transparentes para a doação de bens móveis públicos, considerando os requisitos legais aplicáveis e a adequação dos bens aos projetos das associações rurais”, esclareceu Pascoal em sua resposta.

Continuando, o relator afirmou que a seleção das associações rurais que receberão as doações deve ser pautada em critérios objetivos, tais como a relevância social das ações desenvolvidas por essas entidades, a capacidade de gestão e a conformidade com a legislação vigente, sendo imprescindível avaliar se as mesmas estão devidamente constituídas, possuem objetivos claros voltados ao interesse público e desenvolvem atividades que atendam às necessidades das comunidades rurais.

Além disso, as informações relevantes sobre as doações devem ser disponibilizadas no Portal de Transparência municipal. E o Poder Público tem obrigação de realizar monitoramentos e fiscalizações periódicas sobre a destinação e a utilização dos bens móveis doados, de forma a verificar se estão sendo adequadamente utilizados pelas associações rurais donatárias.

O voto diz ainda que, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública é proibida, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, como manda a Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Por unanimidade, o voto foi acompanhado pelos demais conselheiros. O procurador-geral Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22 de setembro de 2023

Na última terça-feira (19), alunos do oitavo período do curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) tiveram a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre o controle externo durante uma visita ao Tribunal de Contas do Estado. A visita, promovida pela professora Larissa Medeiros Santos, da disciplina de Direito Administrativo, incluiu uma apresentação detalhada do Departamento de Controle Externo Regional (DREGIO) e a exposição de auditorias realizadas.

O grupo foi recebido pelos servidores Diogo Souza, diretor do DREGIO, e Lucas Penteado, Assessor Técnico, e Felipe César e Hudson Fróes, auditores de Controle Externo lotados na Gerência Regional Metropolitana Sul.

Durante a apresentação, os alunos puderam compreender a estrutura e as responsabilidades do Departamento e as atividades de fiscalização no âmbito municipal. Um dos destaques foi a explanação dos resultados de auditorias conduzidas pelo Tribunal de Contas.

“Apresentamos nove exemplos de auditorias, explicando as possíveis deficiências e os documentos que servem como evidências de questões relevantes para o controle externo,” disse Diogo Souza.

Outro ponto abordado foi a importância da Ouvidoria, canal de comunicação da sociedade com o TCE, que atua para fortalecer o controle social por meio do recebimento de denúncias, reclamações e sugestões. Os contatos podem ser feitos pelo telefone 0800 081 1027 ou pelo acesso ao site ouvidoria.tce.pe.gov.br.

Em seguida, os alunos acompanharam a sessão de julgamento dos processos na Primeira Câmara do TCE. 

Na mesma data, o assessor especial da Presidência, Gustavo Almeida, ministrou uma aula na faculdade de Direito a alunos de outra turma da professora Larissa Santos, sobre o papel constitucional do Tribunal de Contas, sua composição, formas de julgamento, atuação do Ministério Público de Contas, Procuradoria Jurídica, bem como a modalidade processsual de Medida Cautelar.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22 de setembro de 2023.

Foi divulgado nesta quarta-feira (20), o primeiro boletim de jurisprudência do Tribunal de Contas, com as decisões tomadas pelas Câmaras e pelo Plenário da instituição. As deliberações estão relacionadas às diversas áreas de atuação do Tribunal, com temas ligados a licitações, convênios, obras públicas, pessoal, finanças públicas e processual, entre outros. Acesse aqui o boletim.

As informações estão na página de Jurisprudência do site do TCE-PE e podem ser consultadas por servidores, gestores, advogados, estudantes e interessados em geral.

O presidente Ranilson Ramos e o conselheiro Carlos Neves estão participando do 7º Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que acontece esta semana na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal.

Com o intuito de proporcionar a construção de ambientes voltados ao intercâmbio de estudos e conhecimentos para o aprimoramento do sistema de controle externo, o evento é promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pelo Tribunal de Contas de Portugal e a Faculdade de Direito de Lisboa.

Em comemoração ao cinquentenário do IRB, o seminário aborda como tema central "A verdade material, a jurisdição e os valores democráticos nos Tribunais de Contas”.

As atividades estão sendo desenvolvidas por professores da Faculdade de Direito de Lisboa, conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, juízes conselheiros do Tribunal de Contas de Portugal e professores da Universidade Europeia de Lisboa.

A palestra de abertura teve como conferencista o Ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Augusto Anastasia, que falou sobre “Desafios atuais dos Tribunais de Contas”.

O conselheiro Ranilson Ramos preside a mesa da palestra do juiz Paulo Sávio Peixoto Maia, de tema “A apreciação de questões constitucionais pela jurisdição de contas: o debate acerca da Súmula 347 do STF”, na quinta-feira (21). A mesa da palestra "Aspectos processuais da verdade material no Controle Externo" será presidida pelo conselheiro Carlos Neves.

“O seminário é extrema importância para todos nós. É um momento de ouvir, aprender e debater assuntos do nosso cotidiano e que são essenciais para o desenvolvimento dos Tribunais de Contas e aperfeiçoamento do controle externo”, ressaltou o presidente.

Acesse a programação completa do evento AQUI.

GEJO, 19/09/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na terça-feira (05), o objeto de uma auditoria especial que analisou a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, campos de futebol e praças no município de Serrita, ocorrida entre os exercícios de 2019 a 2022. O relator do processo (n° 22100148-7) foi o conselheiro Marcos Loreto.

A auditoria teve como base uma representação feita pela atual gestão da prefeitura de Serrita contra a administração municipal anterior, tendo como gestor principal o ex-prefeito Erivaldo de Oliveira Santos. A representação apontava problemas na execução de diversas reformas e obras de engenharia no município.

O relatório das equipes de fiscalização do TCE comprovaram as irregularidades, a exemplo de falhas na construção de UBS, escolas/creches, campos de futebol e praças, levando a um suposto dano aos cofres públicos no valor de R$ 369.562,30.

Após a defesa dos interessados, algumas irregularidades foram afastadas, principalmente no que diz respeito à construção de UBS e escolas. O relator, no entanto, apontou a existência de dano ao erário na quantia de R$ 240.077,41, pela não conclusão da construção de 12 campos de futebol.

Também foi apontada como irregularidade a construção de uma praça no Sítio Ipueira no valor de R$ 29.296,25 em decorrência de pagamento por serviços não executados, devido à ausência de termo de recebimento definitivo de obra.

Além de julgar irregular o processo, o relator ainda imputou um débito no valor de R$ 240.077,41, solidariamente, ao ex-prefeito, Erivaldo de Oliveira Santos, ao ex-secretário de Meio Ambiente, Francisco de Assis Peixoto, e à empresa Nocal Construtora Nogueira de Carvalho. Outro débito, no valor de R$ 29.296,25, foi também atribuído solidariamente ao ex-prefeito e ao ex-secretário, além da empresa J A Construtura. Os gestores e a empresa Nocal também foram multados.

Por fim, o relator determinou à Diretoria de Controle Externo que proponha à atual gestão do município de Serrita a formalização de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para conclusão das duas unidades de saúde.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Os interessados ainda podem recorrer da decisão ao Pleno deste Tribunal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/09/2023

O conselheiro Ouvidor do TCE, Carlos Neves, os servidores Priscila Monteiro e Ricardo Martins, coordenadores da Ouvidoria e Corregedoria, respectivamente, e Lúcio Diniz, gerente de Auditoria Interna, participaram do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas - ENCCO 2023, realizado em Natal (RN), entre os dias 11 e 13 deste mês.

O evento, que teve como tema "Ética, Participação e Controle", foi promovido de forma conjunta pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo TCE-RN.

O conselheiro Carlos Neves foi um dos palestrantes, falando sobre "Fomento ao Controle Social e Cidadania Plena", e destacando a estratégia do Tribunal de Contas de Pernambuco na implantação e fortalecimento das ouvidorias municipais.

“Não adianta criar uma Ouvidoria qualificada para ouvir os problemas só do Tribunal,” disse o conselheiro. “A Ouvidoria recebe 90% das suas reclamações e  denúncias sobre situações de baixa qualidade do serviço público”, afirmou.

Carlos Neves falou sobre a resolução do TCE que regulamenta a criação de Ouvidorias municipais e citou a realização de cursos pela Escola de Contas, e da Jornada do Conhecimento, que levou capacitações e treinamentos sobre a Ouvidoria para municípios fora da região metropolitana.

Durante o encontro, o IRB lançou uma Nota Técnica com recomendações aos Tribunais de Contas, com o objetivo de apresentar a Lei n.º 13.460/2017 que define a implantação e regulamentação das ouvidorias no âmbito das organizações do governo. A Nota traz sete recomendações, incluindo a determinação de prazos para a implantação de ouvidorias, a designação de ouvidores, o uso de linguagem simples e compreensível, a disponibilização de soluções tecnológicas, entre outras.

Também foi lançada uma cartilha com orientações para a construção do  Plano Anual de Correições baseado em risco que é um dos critérios de avaliação do Marco de Medição de Qualidade dos Trabalhos das Corregedorias dos Tribunais de Contas.

No final do evento, foram definidas as Cartas Compromisso para Corregedorias, Ouvidorias e Controles Internos dos Tribunais de Contas, com o objetivo de padronizar a atuação desses órgãos e nortear suas prioridades.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do IRB, 15/09/2023

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (13), e presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.

A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

A análise foi realizada a partir do processo de coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

Na ocasião, o conselheiro Eduardo Porto ressaltou que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

ll CUMPRIMENTO ll

O voto do relator (processo n° 20100524-4) diz que o Governo aplicou 25 % de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e 14,96 % nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional que é de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto destacado foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal, onde o Poder Executivo atingiu 46,91% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda, de acordo com o voto, o Balanço Geral do Estado, contemplando os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, observou os regramentos previstos na legislação. Além disso, foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os quadrimestres do exercício de 2018.

ll RECOMENDAÇÕES ll

Em relação às recomendações proferidas pelo TCE nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o relator identificou que foram paulatinamente implementadas pela antiga gestão, “evidenciando o interesse na melhoria da gestão pública estadual em suas várias dimensões”. Todavia, diz o voto, “ainda restam algumas desconformidades passíveis de ajustes, que devem ser objeto de novas recomendações”.

Sendo assim, o voto estabeleceu 18 recomendações à atual gestão estadual, com destaque para que informe quando da edição de créditos especiais, na própria lei de abertura dos referidos créditos, os produtos e as metas de cada nova ação inserida no Plano Plurianual (PPA).

Também foi recomendado que sejam criados, na medida do possível, indicadores de programas que possam ser monitorados, com vistas a dar à Administração Estadual mecanismos de gerenciamento da efetividade do planejamento efetuado, assim como oferecer mecanismos para o controle social na aplicação dos recursos públicos.

Em relação à transparência pública, foi recomendada a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo, no caso de sua ocorrência, de informações detalhadas acerca das obras públicas.

Ainda em relação à transparência, foi determinado que seja incluída a quantificação das metas físicas, passíveis de mensuração, nas ações previstas na Lei Orçamentária Anual e publicados todos os programas beneficiados com renúncia de receita de ICMS na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dar transparência a tais valores.

Outro ponto abordado nas recomendações foi o combate à violência contra mulher. O relator recomendou que seja oferecida capacitação aos policiais que trabalham em delegacias comuns localizadas em municípios que ainda não dispõe de unidades especializadas para atendimento às mulheres vítimas de violência.

E que sejam criados indicadores de avaliação no Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco com definição de meta, a fim de que se possa monitorar e reduzir o número de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Por fim, com proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, foi recomendado que seja criado um grupo de trabalho para rever o arcabouço normativo relacionado ao Programa de Jornada Extra de Segurança e aos plantões extraordinários, contando com a participação do controle externo.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão, Dirceu Rodolfo, Carlos Neves, Valdecir Pascoal e Marcos Loreto. Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão analisada.

O relatório de auditoria que embasou o voto foi elaborado por sete servidores do Departamento de Macroavaliação Governamental do TCE, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido à qualidade do trabalho desenvolvido.

Confira aqui a íntegra do voto 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/09/2023

Discutir os problemas e definir ações para melhorar a cobertura vacinal nos municípios pernambucanos foi o motivo de uma visita de integrantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE) ao Tribunal de Contas, na última terça-feira (12).

O grupo foi recebido pelo presidente Ranilson Ramos. Em seguida, eles se reuniram com a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes; com a chefe do Departamento de Economia e da Saúde do TCE, Ana Luisa Furtado; e com a equipe de fiscalização da saúde, a gerente Adriana Leite; e os servidores Rodrigo da Muta e João Rildo.

Fizeram parte da comitiva do Conselho, entre outros, o presidente Artur Amorim, o vice Elídio de Moura Filho, e a secretária geral Zelma Pessoa, secretários de saúde dos municípios de Afogados da Ingazeira, Vertentes e Jaboatão dos Guararapes, respectivamente. 

Na ocasião, Rodrigo Muta fez um resumo do trabalho sobre a gestão das imunizações no Estado e mostrou os resultados do último levantamento feito pelo TCE e divulgado no final de agosto deste ano. A auditoria avaliou a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI) pelos 184 municípios pernambucanos, que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. O Programa, criado em 1973, é responsável pela política nacional de imunizações para a redução da morbimortalidade por doenças imunopreveníveis. 

Durante a reunião, Artur Amorim destacou como preocupações do Conselho e das prefeituras a falta de algumas vacinas nos municípios, e de apoio na divulgação das campanhas de imunização. "É importante conscientizar as pessoas sobre os benefícios dos imunizantes, principalmente entre as crianças. É preciso mostrar que eles salvam vidas, pois muitos ainda associam a vacina a algo que faz mal à saúde", disse ele. 

Zelma Pessôa falou das dificuldades para equipar as unidades básicas de saúde municipais e a contratação de bons especialistas na área para atender a população. "Essa é uma das principais causas das grandes filas e de um maior tempo de espera na marcação de consultas e exames médicos", explicou a secretária de saúde de Jaboatão. 

Uma próxima reunião será marcada nos próximos dias, na sede do Conselho, para continuar os debates.

ll O CONSELHO ll

Formado por gestores de Saúde das cidades pernambucanas, eleitos a cada dois anos, o COSEMS-PE foi criado em 1987 para garantir uma política de saúde pública de qualidade, integral, universal e com controle social por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/09/2023

O Tribunal de Contas do Estado elaborou um Painel de Saneamento que traz um panorama sobre a situação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco. O estudo mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto que 83,56% têm acesso à água.

Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 55,81% (esgoto) e 84% (água). 

No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente.

O Painel de Saneamento aponta ainda que, das localidades avaliadas, apenas 21 (12%) ofereciam água a 100% de seus habitantes. São elas: Tuparetama, Serra Talhada, Verdejante, Garanhuns, Surubim, Salgueiro, Cachoeirinha, Lajedo, Afogados da Ingazeira, Ilha de Itamaracá, Sairé, Fernando de Noronha, Paulista, Tamandaré, Petrolina, Caruaru, Cupira, Belo Jardim, Gravatá, Olinda e Arcoverde.

Os piores cenários referentes ao acesso à água foram encontrados nas cidades de Santa Cruz da Baixa Verde (1,5%), Paranatama (12,02%), Jupi (15,61%), Jataúba (20,12%) e Casinhas (22,31%). Dentre as informações disponíveis sobre esgoto, os piores cenários são dos municípios de Camaragibe (1,11%), São João (1,46%), Igarassu (4,10), Arcoverde (5,01%) e Goiana (7,56%).

O Painel de Saneamento do TCE foi elaborado com base no diagnóstico do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, referente a 2021. Nele, foram analisadas 172 cidades e o distrito de Fernando de Noronha. 

Outro estudo feito em 2023 pelo Tribunal de Contas apontou que somente 40 (21,6%) municípios pernambucanos haviam elaborado seus planos municipais de saneamento básico, um avanço muito pequeno se comparado a 2022, quando o número chegou a 34. Segundo ele, 144 municípios e Fernando de Noronha continuam inadimplentes nessa questão. 

Os planos municipais de saneamento básico são uma exigência legal para acesso dos municípios a recursos públicos federais nesta área, e devem conter os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas (implementação, resultados alcançados, modificações necessárias), bem como para o processo da revisão periódica, que deverá ocorrer, no máximo, a cada dez anos.

Em relação aos Planos Regionais de Saneamento Básico, o levantamento do Tribunal de Contas destacou que apenas 49 localidades (26,5%) cumpriram o compromisso, o mesmo cenário encontrado no ano passado. 

Os resultados dos levantamentos feitos pelo TCE sobre saneamento e sobre os Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico foram apresentados em duas reuniões com prefeitos pernambucanos, promovidas pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, na última terça-feira (05).

Na ocasião, foram discutidos assuntos como investimentos, a situação e as soluções para os problemas ligados ao saneamento básico no Estado. 

Participaram da reunião os auditores do TCE, Alfredo Montezuma, Jesce Borges, Paulo Henrique Cavalcanti, Tiago Martins, Victor Lugão, Cesar Marques e Victor Pereira.

Representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) também marcaram presença, quando foram mostrados os investimentos em saneamento feitos pelo Estado entre 2021 e 2022.

ll ACOMPANHAMENTO ll

O TCE vem monitorando a situação do saneamento em Pernambuco desde 2020, por meio de levantamentos nos municípios e no Distrito de Fernando de Noronha, para verificar a implantação dos Planos Municipais, bem como os principais indicadores de abastecimento d'água, coleta e tratamento de esgotos. O acompanhamento é feito a partir de informações dos gestores e da base de dados do SNIS. 

Recomendação Conjunta (03/2022) do TCE e Ministério Público de Contas estipulou o prazo até 31 de dezembro de 2022 para que os gestores quitassem suas obrigações com os planos. A data foi estipulada pela Lei nº 14.026/2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, Alfredo Montezuma, Alertas de Responsabilização deverão ser enviados pelo Tribunal aos municípios que não cumpriram o prazo dado para apresentação dos Planos de Saneamento.  

Veja aqui a situação do saneamento em sua cidade 💧.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou uma reunião com a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação em Pernambuco) para discutir medidas de aprimoramento na segurança e qualidade do transporte escolar no Estado. 

O foco da reunião foi esclarecer e orientar os Dirigentes Municipais de Educação (DME), as equipes das Secretarias de Educação, bem como os auditores internos dos municípios, sobre os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) relacionados a essa área.

O encontro contou com a participação dos servidores Elmar Pessoa, Gerente de Educação, e Eduardo Siqueira, Chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania. Eles falaram sobre os TAGs que estão sendo celebrados entre as prefeituras municipais e o TCE com o objetivo de garantir o cumprimento de exigências em relação à segurança no transporte escolar, e esclareceram as dúvidas relacionadas ao assunto.

“A reunião com a UNDIME teve como objetivo mostrar o resultado da fiscalização realizada pelo TCE em maio deste ano, bem como esclarecer dúvidas em relação aos TAGs propostos. Consideramos essa parceria de suma importância para que o objetivo do trabalho seja alcançado, que é a melhoria do serviço de transporte escolar no Estado", comentou Eduardo Siqueira sobre a importância da reunião.

ll AÇÕES DO TCE ll 

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas entre os dias 02 e 11 de maio avaliou a qualidade e segurança dos serviços de transporte escolar oferecidos nos 184 municípios de Pernambuco. Durante essa auditoria, as equipes do TCE vistoriaram cerca de 4.300 veículos (aproximadamente 60% da frota informada pelas prefeituras), verificando a documentação, a idade e as condições dos veículos, bem como a habilitação dos condutores e a autorização do Detran-PE para a prestação do serviço.

Como desdobramento dessa operação, o TCE propôs a assinatura de TAGs aos prefeitos, que estabelecem ações específicas e prazos determinados para a resolução das falhas identificadas na gestão dos órgãos ou entidades públicas municipais e estaduais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/09/2023

O conselheiro Carlos Neves, e o coordenador da Escola de Contas, Breno Spindola, participaram da apresentação da proposta do novo Plano Estratégico da Associação dos Membros Tribunais de Contas Brasil (Atricon) previsto para os próximos seis anos.

A reunião aconteceu no último dia 05, e fez parte de uma série de três encontros que têm o objetivo de debater as diretrizes que vão guiar a elaboração da proposta do Plano com as práticas institucionais e administrativas da Atricon. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também esteve presente nas discussões.

Durante o processo são mensuradas, mapeadas e elaboradas ações que atendam ao que a sociedade espera dos Tribunais de Contas. Este planejamento já é adotado há 12 anos pela Atricon.

“Este é um momento de grande importância, pois a Atricon é uma entidade que repercute em todos os sistemas dos Tribunais de Contas. Através destes encontros conseguimos identificar os desafios para atuar nos próximos anos”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.

De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), ao final do processo de discussões, será elaborado um guia para nortear as ações dos TCs. “É uma experiência catalisadora, que auxilia na compreensão das mudanças dos ambientes internos e externos, além de identificar as oportunidades de melhoria para a atuação da entidade”, destacou.

A dinâmica da reunião consistiu na análise do documento por quatro grupos temáticos formados por técnicos e membros dos TCs. Após as discussões, foram apresentadas sugestões de aperfeiçoamento. 

As próximas reuniões de análise estão agendadas para os dias 21 de setembro, em Brasília, e  28 de setembro, em São Paulo. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da Atricon, 06/09/2023

O Tribunal de Contas começou a firmar Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) com os prefeitos dos municípios, como ação de desdobramento das fiscalizações feitas no último mês de maio e que avaliaram a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco.

O primeiro TAG foi assinado entre o prefeito de Araçoiaba, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, sendo homologado no dia 15 de agosto em sessão da Primeira Câmara. Na terça-feira (29), também na Primeira Câmara, foram homologados outros 15 Termos assinados pelos gestores municipais de Capoeiras, Garanhuns, Glória do Goitá, Itaquitinga, Palmares, Primavera e Xexéu, com o conselheiro Pascoal, e de Água Preta, Araripina, Bom Jardim, Caetés, Itapetim, Lagoa dos Gatos, Nazaré da Mata e São Caetano, com relatoria de Marcos Loreto.

Os TAGs trazem dez medidas para aprimorar o serviço de transporte escolar nos municípios, entre elas, a regulamentação do serviço, seguindo as normas e diretrizes da legislação de trânsito pertinente, com encaminhamento à Câmara Municipal para tratativas do processo legislativo; a implantação do Sistema de Rastreamento Veicular e do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar, que contemple todos os aspectos previstos na Resolução TC nº 156/2021; e a realização, de forma gradativa, da vistoria semestral obrigatória junto ao DETRAN-PE.

Os termos também estabelecem que todos os motoristas dos veículos que transportam estudantes da rede pública de ensino a serviço do município (sejam eles viaturas oficiais ou pertencentes à frota terceirizada), possuam a Carteira Nacional de Habilitação adequada, e também o certificado de especialização para condução de escolares emitido pelo Detran-PE.

Também ficou acertado que a prefeitura deve disponibilizar, no Portal da Transparência do município, uma seção específica do transporte escolar, conforme determina resolução do TCE.

O cumprimento dos TAGs será analisado por equipes de auditoria do Tribunal. O não atendimento dos itens estabelecidos poderá resultar em aplicação de multas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, na última quarta-feira (30), consulta realizada pela prefeita de Jaqueira, Ridete Cellibe Pellegrino, sobre a doação de valores ou alimentos para instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

Inicialmente a pergunta foi realizada como caso concreto, e não em tese, como devem ser as consultas feitas ao Tribunal. “De início, poderíamos propor o arquivamento da presente consulta por não ter sido formulada em tese. No entanto, penso que é possível transcender essa interpretação mais restritiva, tendo em vista que a resposta a esta consulta pode fornecer alternativas aos municípios para atender a uma política pública essencial”, destacou o relator.

Sendo assim, em seu voto (n° 23100268-3) com base em parecer do Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE, o conselheiro respondeu que é possível o emprego de recursos públicos em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação, desde que preenchido alguns requisitos.

Um deles é que a entidade recebedora ofereça creches para crianças de até três anos, como também escolas voltadas a portadores de deficiência e pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às crianças de quatro e cinco anos.

Além disso, é necessário que a instituição ofereça igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, com o atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos. Ela também deve comprovar a sua finalidade não lucrativa, aplicando seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola, na educação do campo ou na educação para pessoas portadoras de deficiências.

Ainda no voto, o conselheiro destacou que o repasse de valores às instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais de educação não exige necessariamente Lei Municipal Específica, podendo ser realizado por meio de convênio, desde que cumprido os requisitos legais.

Todavia, os gastos orçamentários para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, saúde e educacional, sem finalidade lucrativa, de acordo com aLei nº 4.320/1964, observado o disposto Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser classificados contabilmente como subvenções sociais, e a quantidade a ser repassada deve ser definida no convênio, tomando por base a necessidade dos alunos matriculados nas instituições, sendo que a contabilização dos alunos deve ser realizada pelo município.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes ao Pleno do TCE. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador Ricardo Alexandre. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

Na última quarta-feira (30), a diretora de Controle Externo do Tribunal, Adriana Arantes, e o auditor Diego Maciel, estiveram no Palácio do Campo das Princesas para a assinatura de um acordo entre o Governo do Estado e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que tem como objetivo combater a evasão escolar por meio da Busca Ativa Escolar em Pernambuco. A ferramenta foi desenvolvida pelo UNICEF e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e já é executada em 3.550 municípios de 22 estados brasileiros.

Na ocasião, a governadora Raquel Lyra mencionou a contribuição do Tribunal de Contas do Estado na preservação dos direitos das crianças, ressaltando que os avanços são fruto do esforço conjunto dos diversos atores da sociedade.

Outro convênio, assinado entre o Unicef e o TCE no dia 28 de agosto, definiu estratégias e metas para fortalecer as competências dos municípios pernambucanos, mediante capacitações que aprimorem os resultados na promoção, proteção e garantia dos direitos da primeira infância.

SEMINÁRIO – O avanço na primeira infância foi tema de um seminário que aconteceu em Caruaru e que também contou com a participação do TCE. O auditor Diego Maciel representou o presidente Ranilson Ramos na ocasião, apresentando algumas ações desenvolvidas pelo Tribunal para garantir os direitos das crianças pernambucanas. 

“O TCE vem atuando por meio de orientações pedagógicas oferecidas aos gestores, via Escola de Contas Públicas, bem como através da realização de fiscalizações em áreas sensíveis à temática, como a cobertura vacinal, a estrutura das escolas e o transporte escolar e o atendimento a autistas no Estado”, disse ele.

Diego é gerente de Padrões, Métodos e Qualidade do TCE-PE e gestor do Programa Especial para a Primeira Infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos. Uma nova ação do TCE será a operação “Saber Ler na Idade Certa”, coordenada pelo Departamento de Fiscalização da Educação (DEDUC) do TCE, para monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil.

Encerrando o evento, um decreto do prefeito Rodrigo Pinheiro criou o ‘Comitê das Crianças’, que, a partir de agora, irá participar nas decisões de políticas públicas municipais. Ele aproveitou para ressaltar a importância da atividade de orientação do TCE-PE na construção do Plano Municipal pela Primeira Infância e no aperfeiçoamento do transporte escolar no município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/09/2023

O Guia de boas práticas em segurança da informação para os Tribunais de Contas foi lançado em Brasília, no último dia 25 de agosto, durante o 10º Encontro do Curso de Estudos Avançados promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). 

O lançamento contou com a participação do conselheiro Carlos Neves, Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e presidente do Comitê de Tecnologia da Informação, responsável pela elaboração do guia.

“Sabemos que vivemos em uma era digital, onde a informação se tornou um dos ativos mais valiosos de qualquer organização,” disse o conselheiro. “Neste contexto, a segurança da informação desempenha um papel crucial na manutenção da confidencialidade, integridade e disponibilidade desses dados”, concluiu.

Por meio de conteúdos sobre tecnologia, processos e conscientização, a cartilha visa fornecer diretrizes abrangentes de cibersegurança para que os Tribunais de Contas possam adotar medidas proativas e eficazes na proteção de seus ativos digitais.

O guia foi elaborado pelo Comitê Técnico de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação do IRB, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e contou com a colaboração da diretoria de tecnologia da informação do TCE-PE, que faz parte da secretaria executiva do Comitê. 

O encontro teve como objetivo, entre outros, o fortalecimento da segurança cibernética nos Tribunais de Contas do Brasil, e contou com a participação do Conselheiro Edilberto Pontes, Presidente do IRB, e do Diretor-Técnico da Divisão de Tecnologia do TCE-SP, David de Araújo.

O encerramento do evento contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que falou sobre “Democracia, populismo, informação e desinformação: riscos e possibilidades”, abordando os diversos cenários e desafios enfrentados pelos sistemas democráticos de Governo em todo o mundo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2023