processo eletrônico

O prazo para apresentar defesa prévia, no e-TCEPE, é o mesmo: 30 dias. Caso não haja condições de retirar um outro certificado digital, poderá ser constituído representante, advogado ou outro procurador, que poderá atuar no sistema, desde que possua o certificado digital e esteja devidamente cadastrado e habilitado (com procuração nos autos).

Se a notificação de defesa prévia for eletrônica, o responsável precisará responder com a inclusão de arquivo digital com o teor da defesa prévia, devidamente assinado com o certificado digital que o identifique.

Caso haja Comunicações eletrônicas recebidas do tipo notificação de defesa prévia, a primeira tarefa no sistema e-TCEPE é justamente tomar ciência dessa notificação, e a partir de então, acessar as peças processuais que o referenciam. No caso da comunicação de notificação ter sido realizada no formato físico, a ciência será feita em formato físico e será informado o link para acesso do relatório de auditoria e peças processuais. Vide mais orientações no Manual do Gestor. Clicar em Capacitações e Tutoriais/Manual do Gestor/Respondendo a uma Notificação.

Se o processo foi autuado, para saber se houve alguma comunicação (notificação para apresentação de defesa prévia ou outro tipo), o processo deverá ser consultado no sistema e-TCEPE. Vide orientações no Manual do Gestor. Clicar em Capacitações e Tutoriais/Manual do Gestor/Respondendo a uma Notificação.

Consulte se a prestação de contas de sua Unidade Jurisdicionada foi autuada através da consulta pública. Acesse www.tce.pe.gov.br/processo e clique em consulta pública das prestações de contas. Selecione a esfera de governo, o seu município se for conta municipal e a sua unidade jurisdicionada. Ao clicar na lupa para pesquisar a prestação de contas enviada, serão exibidas, dentre outras informações, o número do processo ou a informação de que o processo não foi formalizado.

Nota: caso a sua unidade jurisdicionada tenha prestado contas de forma agregada com uma unidade jurisdicionada agregadora, pesquise pela unidade agregadora.

Certificado digital pessoa física. Certificado tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.

Sim, caso o certificado for da ICP-Brasil.

Sim, todos que assinam os documentos da prestação de contas.

Sim, caso o certificado constante do token for da ICP-Brasil.

O Sistema e-TCEPE não aceitará certificado em nome de pessoa jurídica.

Não. O e-TCE só aceitará certificado digital pessoa física. Certificado tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.

O Certificado Digital assegura confidencialidade, integridade das informações e confirmação de autoria. O Certificado Digital identifica uma pessoa, associando-a a uma chave pública. Um certificado digital contém os dados de seu titular como nome, chave pública, Autoridade Certificadora que o emitiu, podendo ainda conter dados complementares como CPF, matrícula, etc.

Conforme Resolução TCE-PE nº 19/2014, todos os documentos da prestação de contas do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal devem, obrigatoriamente, ser assinados pelo responsável pelo envio da prestação.

Os documentos que se referirem a demonstrativos contábeis, também, devem, obrigatoriamente, ser assinados pelo responsável pela contabilidade, com registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.

Ainda, os demais responsáveis, tais como controlador interno, membros de comissões, etc., também devem assinar, eletronicamente, os documentos de sua responsabilidade.

Conforme Resolução TCE-PE nº 19/2014, todos os documentos da prestação de contas do gestor de órgão/entidade integrante da administração direta ou indireta municipal devem ser assinados, obrigatoriamente, pelo gestor responsável pelo envio da prestação.

Os documentos que se referirem a demonstrativos contábeis, também, devem ser assinados, obrigatoriamente, pelo responsável pela contabilidade, com registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Ainda, os demais responsáveis, tais como controlador interno, membros de comissões ou conselhos, etc., também devem assinar, eletronicamente, os documentos de sua responsabilidade.

Conforme Resolução TCE-PE nº 18/2014, todos os documentos da prestação de contas do Prefeito devem ser assinados, obrigatoriamente, pelo Prefeito. Os documentos que se referem a demonstrativos contábeis, também, devem ser assinados, obrigatoriamente,  pelo responsável pela contabilidade, com registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Ainda, os demais responsáveis, tais como controlador interno, secretários municipais, etc., também devem assinar, eletronicamente, os documentos de sua responsabilidade.

Sim. As resoluções de prestação de contas municipais (Resoluções TC nº 18 e 19/2014, publicadas em 07/11/14) trazem, apenas, a informação de quem deve, no mínimo, assinar cada documento exigido para a prestação de contas. No entanto, demais servidores  que sejam responsáveis por informações e documentos da prestação de contas, também, devem assinar digitalmente, em conjunto com os assinantes obrigatórios. Para tanto devem ter certificados digitais e estarem credenciados no sistema.

Sim. Mas precisa estar cadastrado no Sistema de Usuário do TCE como contador das respectivas entidades.

Certificado digital pessoa física. Certificado tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.

A prestação de contas deverá ser enviada pelo gestor que estiver em março de 2015 (prazo de envio para o TCE-PE).

Não. Uma assinatura seguida por outra não invalida a primeira. O documento em si não sofre mudança.

Sim. O documento pode ter mais de uma assinatura e até múltiplas assinaturas.

De uma forma geral, os documentos da prestação de contas devem ter assinatura digital dos responsáveis por sua elaboração.

Sim. A Resolução TC Nº 21/2013 tornou obrigatório todos os documentos, encaminhados em meio eletrônico, terem a assinatura digital dos responsáveis por sua elaboração, por meio de certificado digital.

Depende da forma de envio da prestação de contas pela Unidade Jurisdicionada:

1. Se prestação de contas individual, sim;

2. Se prestação de contas agregada, sim;

3. Se prestação de contas consolidada, não (basta um gerenciador nomeado pela UG consolidadora).

Caso 1. Se ele não for assinar nenhum documento da prestação de contas, não é necessário;

Caso 2. Se além de gerenciador ele tiver outro perfil (Ex: Contador), terá de assinar digitalmente direto no e-TCEPE, aí sim ele terá de ter o certificado digital e assinar o termo de adesão ao sistema.

Não precisará, desde que não assine documentos da prestação de contas anual.

O credenciamento ao Sistema e-TCE é um ato pessoal, iniciado pela solicitação de um gerenciador designado pelo titular da UG, por portaria. Não há credenciamento de pessoa jurídica. A pessoa jurídica, ou seja, a UG, deve estar com seus dados atualizados no Sistema de Cadastro de Unidade Gestora.
Os gestores e demais usuários do Sistema e-TCE devem se cadastrar no Sistema de Usuários do TCE-PE.

Sim. Até dois gerenciadores por unidade jurisdicionada.

Cada UG deverá designar um gerenciador que efetuará o cadastro dos usuários da respectiva UG.

Quando o gerenciador sair do órgão ou simplesmente deixar a função de gerenciador do sistema e-TCE, a unidade gestora deverá realizar o mesmo procedimento realizado para designação, ou seja, fazer a solicitação de destituição do gerenciador no Sistema de Usuários do TCE-PE, anexando a portaria de destituição à solicitação.

Sim, sem restrição.

A pessoa só se “cadastra” uma vez. O gerenciador, que no caso é também o gestor, vai indicar os usuários com respectivos perfis: gestor, contador, etc. Assim, uma mesma pessoa pode ter mais de um perfil, mas só inclui seus dados cadastrais uma única vez.

A portaria deverá ser incluída no Sistema de Usuários do TCE no ato do cadastramento do gerenciador.

Pode ser, depende da decisão dos gestores dos respectivos fundos. Porém, a portaria de nomeação de gerenciador do Sistema e-TCE deve mencionar cada fundo.

Sim, o novo gestor deverá ser cadastrado no Sistema de Usuários do TCE, pois ele é responsável pelo envio da prestação de contas. Porém, o gestor do exercício das contas, também deverá ser cadastrado no sistema de usuários pois terá seus dados informados na prestação de contas como responsável pelos atos de sua gestão.

Não há obrigatoriedade de gerenciador do sistema e-TCE ser servidor efetivo.

Quem normalmente se encarrega de preparar a prestação de contas para o TCE-PE e tenha facilidade com sistemas informatizados.

Sistema operacional: Windows XP, 7, 8 ou versão superior, MAC OSX ou Linux

Navegadores:

Mozilla Firefox versão 31 ou superior

Google Chrome versão 40 ou superior

Certificado ICP-Brasil A3 ou A4 válido (para instruções de como obter, acesse o link [1]http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/como-obter);

Driver de acesso a dispositivo criptográfico instalado na estação (caso existe problemas na instalação, entrar em contato com a Autoridade Certificadora);

Plugin Oracle Java Runtime Environment versão 7 ou mais recente;

A inclusão das informações solicitadas na resolução de prestação de contas da gestão estadual, como: dados dos ordenadores de despesa, do titular do órgão ou entidade, e de diretores e responsáveis por atos de gestão; dados do contador e diretor do patrimônio serão incluídas diretamente, em telas específicas, do sistema e-TCEPE, conforme Tutorial  disponível na página do e-TCEPE: www.tce.pe.gov.br/processo  (Capacitações e Tutoriais).

A Resolução TC Nº 22/2014 estabelece que os dados do contador, devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis da unidade jurisdicionada, serão alimentados diretamente no sistema e-TCEPE.

No caso das unidades jurisdicionadas estaduais, as quais não possuam contador, nenhum responsável deverá ser cadastrado com esse perfil no sistema e-TCEPE. O sistema e-TCEPE não inviabilizará o envio das prestações de contas, caso não exista contador cadastrado. A questão poderá ser tratada de acordo com o escopo das auditorias programadas.

Excetuam-se da situação acima, as prestações de contas do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, nas quais o contador deverá, necessariamente, ser cadastrado com esse perfil no sistema e-TCEPE.

Haverá campo específico no sistema e-TCEPE. Na aba Prestação de Contas, o usuário deverá responder a pergunta: Possui setor contábil? Também haverá campo para serem informadas as providências que estão sendo adotadas para a sua implantação (justificativa).

Para acessar o sistema com certificado digital o usuário não precisará informar o login ou a senha fornecidos pelo TCE, deverá simplesmente clicar no botão "Entrar com Certificado Digital" e introduzir o PIN do certificado quando este for solicitado.

Sim. Todas as Unidades Gestoras estaduais e municipais estão obrigadas a utilizar o Sistema e-TCEPE, regulamentado pela Resolução TC 21/2013, para o envio da prestação de contas anual.

Não. O Sistema Gerador da Prestação de Contas – GPCON utilizado nos anos anteriores não está mais disponível e o TCE-PE não aceitará mais prestação de contas em CD/DVD.

Sim. Haverá acesso livre para os documentos considerados públicos em “Consulta Pública das Prestações de Contas” acessada a partir da página do processo eletrônico (tce.pe.gov.br/processo).

Para o processo de prestação de contas, a alimentação das informações para envio ao TCE é anual. No entanto, a comunicação dos atos processuais e a inclusão de peças poderá ser feita a qualquer momento no Sistema e-TCEPE.

Os responsáveis pelos documentos da prestação de contas anual.
Os usuários cadastrados para uso do sistema pelo gerenciador do sistema e-TCEPE de cada unidade jurisdicionadas também podem incluir documentos, no entanto, a assinatura digital deverá ser do responsável pelas informações.

Não. A partir do exercício 2014 O TCE-PE não aceitará prestação de contas em meio físico.

Todos os responsáveis pela gestão, como os membros de Conselho de Fiscal e de Administração devem ser cadastrados pelo Gerenciador no Sistema de Usuários, pré-requisito para que eles tenham as informações/dados solicitados alimentados no e-TCEPE. Neste caso específico, com o perfil: Demais usuários. O Termo de Adesão apenas é necessário se o membro do Conselho for assinar documentos da prestação de contas, ou, ainda, se for acessar o Sistema e-TCEPE para acompanhar o processo em qualquer das suas fases.

O  envio eletrônico dos documentos pelo e-TCEPE  só é viável se cada documento estiver assinado digitalmente pelo usuário com o perfil definido nas resoluções. Caso haja necessidade de outra pessoa assinar os documentos pelo titular, poderá haver a representação para outro agente que possua as características necessárias para assinar o documento, a saber:

a) esteja credenciado no sistema e-TCEPE com o mesmo perfil de quem por ele se fez representar;
b) integre o quadro de pessoal da Administração Pública em questão;

Quanto ao instrumento de procuração,  deve:

a) conter o logotipo do ente ou órgão a que se referir a prestação de contas;
b) designar especificamente a responsabilidade ao agente (assinar documentos da prestação de contas) e
c) deve obrigatoriamente ser digitalizado com a assinatura física de quem se fez representar e anexado (upload) como DEMAIS DOCUMENTOS, no formato exigido na resolução e assinado digitalmente pelo representante que assinará os documentos.

Se mais de um responsável se fizer representar, podem ser anexadas outras procurações da mesma forma.

Observe-se que  a representação não afasta a responsabilidade do outorgante no tocante à assinatura digital a ser efetivada pelo representante, já que não se pode conceber este ato como destituído de

consequência jurídica, mas que, ao revés, deve traduzir uma chancela daquele a quem o assinante representa, no tocante à autenticidade do respectivo documento, pois o terceiro não está agindo em seu próprio nome, mas em nome do mandante, representando-o.

A Resolução TC nº 11/2014 estabelece em seu art. 2º, §3º, que os responsáveis por órgão ou entidade que estiver em fase pré-operacional, em processo de extinção, liquidação, transformação, fusão, incorporação ou desestatização, permanecem obrigados à apresentação, por meio eletrônico, das prestações de contas anuais até a conclusão do evento.

Sendo assim, os responsáveis por entidade ou órgão extinto em 2014 ou 2015 deverão prestar contas do período de 2014 no qual a unidade encontrava-se ativa ou em processo de extinção ainda não concluído.  

Para que a entidade ou órgão consiga prestar contas há de estar com o cadastro atualizado junto ao Sistema de Unidades do TCE-PE, conforme Resolução TC nº 17/2012.

Quanto à portaria que designa o gerenciador do e-TCEPE para cada Órgão, ela poderá ser assinada pelo  titular da nova Secretaria, entretanto no corpo da portaria deve ser explicitado que está sendo designado o gerenciador da secretaria que foi extinta/fundida. Em seguida, o gerenciador deverá cadastrar os responsáveis pela unidade extinta/fundida e os responsáveis pelo envio que assinarão os documentos, como usuários da respectiva unidade.

Não. O documento "Declaração do endereço eletrônico de acesso público no qual a prestação de contas está disponível" é exigível e o endereço a ser informado é o endereço eletrônico em que o jurisdicionado disponibiliza suas prestações de contas bem como os demais instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme estabelecido no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

De acordo com o artigo 7º da Resolução TC nº 11/2014 as prestações de contas são agregadas quando envolver mais de uma unidade gestora, com os documentos de cada unidade. O parágrafo 4º do citado artigo esclarece melhor a situação:
§ 4º Nas prestações de contas agregadas, os documentos devem ser apresentados e inseridos no e-TCE por cada unidade gestora envolvida, cabendo à unidade gestora agregadora a responsabilidade pelo regular envio de toda a documentação inserida pelas unidades envolvidas.

Resumindo: no caso do fundo municipal de saúde (exceto Recife) estar agregado à prefeitura, significa que o gestor do Fundo Municipal de Saúde deve prestar as contas do respectivo fundo no sistema e-TCE, com a documentação prevista na Resolução 19/2014. Por fim, a Prefeitura só poderá enviar sua prestação de contas (da prefeitura), se a prestação de contas do fundo municipal estiver alimentada no sistema, ou seja, a prefeitura só presta contas se o FMS tiver prestado contas.

Cada UG deverá designar um gerenciador que efetuará o cadastro dos usuários da respectiva UJ. No entanto, esses gerenciadores poderão ser a mesma pessoa.  Para isso, deverão ser publicadas as portarias de “designação do gerenciador do sistema e-TCEPE” pelos respectivos gestores/titulares.

1. Em se tratando de Fundos de Previdência, deverão prestar contas de forma individualizada com os documentos do Grupo Regime Previdenciário Próprio, conforme a Resolução TC nº 19/2014;

2. Os Fundos que estiverem listados na mencionada resolução, anexos I e II, deverão prestar contas com os documentos relacionados para o grupo "Fundos Especiais" - Grupo 6.

3. Os demais Fundos Municipais (não discriminados nos anexos I e II da Resolução TC nº 19/2014) terão suas informações consolidadas com a prestação de contas da respectiva prefeitura ou secretaria (para fundos da Cidade do Recife) a que estão vinculados.

ATENÇÃO: Em se tratando de prestação de contas de Prefeito Municipal (Resolução TC nº 18/2014) todos os dados sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município devem ser consolidados. Isto implica a consolidação dos dados de todas as unidades gestoras existentes no município (inclusive Poder Legislativo, fundos municipais, autarquias, fundações etc).

No caso de Recife: No anexo I da Resolução TC nº 19/2014, publicada em 07/11/14 do DOE Eletrônico do TCE/PE, há a relação de cada Secretaria que deve prestar contas. Para isso, elas encontram-se, cada uma, na condição de UG, de modo que cada secretário deve ter certificado digital e estar cadastrado no sistema e-TCE. Deve prestar contas de sua Secretaria utilizando o e-TCE.

Para o grupo das demais Prefeituras Municipais: Não há prestações de contas de Secretarias, nem há UGs cadastradas junto ao Tribunal para isso. Há a prestação de contas de uma única UG: prefeitura (Contas de Gestão), que contempla as unidades orçamentárias das Secretarias, mas cuja responsabilidade da prestação de contas ao TCE por meio o e-TCE é do prefeito. Este deve ter certificado digital e estar cadastrado no sistema.

Ao clicar no botão Enviar Prestação de Contas, aparecerá uma lista de pendências. Caso o fundo ainda não tenha enviado a sua PC o nome do Fundo será listado.

Se todos os Fundos agregados à Prefeitura já tiverem enviado previamente a prestação de contas e não houver pendências, a mensagem será de prestação de contas enviada com sucesso.

Se se tratar do FMS de Recife, a prestação de contas é agregada com a Secretaria de Saúde. Se o FMS é de outro município, deve-se verificar se o referido fundo está na relação do anexo II da Resolução TC nº 19/2014. Em caso positivo (consta na relação do anexo II) deve prestar contas de forma agregada com a prefeitura. Se o FMS não estiver na relação do anexo II, então a prefeitura deve consolidar o FMS na sua prestação de contas.

Em relação à Administração Indireta do Poder Executivo municipal, a Prestação de Contas é individualizada para as UGs: autarquias,fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, e Regimes Próprios de Previdência. Tanto para o Recife, quanto para os demais municípios.

Não. No entanto, existindo mais de um responsável por atos de gestão num exercício, para o mesmo tipo de responsabilidade, todos devem ser cadastrados. Os respectivos períodos de atuação devem ser informados na prestação de contas.

Caso haja mudança na gestão, além dos responsáveis do exercício, os novos responsáveis pela elaboração dos documentos e envio da prestação de contas, deverão ser incluídos no cadastro de usuários para que tenham acesso ao sistema.

Depende.

A conciliação bancária consiste na comparação entre o saldo do extrato do banco e o saldo da contabilidade.
Se há divergência entre os saldos, por exemplo, um cheque que foi lançado pela contabilidade, mas não foi compensado pelo banco, há necessidade de ajuste na contabilidade, de modo que seu saldo seja igual ao do extrato bancário.

Assim:
- se a conciliação bancária do último dia do ano (31/12/2014) demonstrou que não havia lançamentos para ajustar, não há necessidade de apresentar a conciliação na prestação de contas. Deve-se enviar o extrato bancário e
demonstrativo contábil com lançamentos do último dia do exercício;
- se a conciliação bancária do último dia do ano (31/12/2014) demonstrou que havia lançamentos para ajuste, deve ser encaminhada a conciliação bancária e o extrato bancário.