Agosto

Em sessão realizada no último dia 13 (terça-feira), a Primeira Câmara do TCE homologou um Auto de Infração contra o prefeito de Iguaracy, José Torres Lopes Filho, aplicando a ele uma multa no valor de R$ 4.591,50. O relator do processo (TC n° 22100757-0) foi o conselheiro Carlos Porto.

A decisão ocorreu em razão de o gestor não ter apresentado ao Tribunal de Contas os dados do Módulo de Pessoal, integrante do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, descumprindo o previsto na Resolução TCE-PE nº 26/2016.

No voto, o relator informou que o interessado teve ciência do Auto, no entanto não realizou manifestação contraditória. O conselheiro ainda ressaltou que os dados solicitados, “são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”.

Por estes motivos, ele determinou ao gestor que no prazo de 60 dias sejam efetuadas as remessas referentes aos meses em atraso do Módulo de Pessoal do Sistema, e que todas as informações futuras sejam remetidas tempestivamente, observando-se os prazos previstos.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/09/2022

A Primeira Câmara do TCE referendou, na terça-feira (06), uma Medida Cautelar determinando ao Consórcio Intermunicipal Dom Mariano, que se abstenha de dar continuidade ao Pregão Eletrônico N° 002/2022, e, caso já tenha havido a homologação, que se abstenha de assinar as respectivas atas de Registro de Preços.

A Cautelar (N° 22100771-4), assinada pelo conselheiro Carlos Porto, relator do processo, determinou ainda que os municípios consorciados se abstenham de realizar contratações, ou aquisições, decorrentes do presente certame.

O pregão eletrônico previa o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em fornecimento de acervo bibliográfico, contendo recursos de apoio didático de natureza complementar, a ser utilizado pelos estudantes e professores do ensino fundamental nos municípios de Alagoinha, Arcoverde, Belo Jardim, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Jataúba, Pedra, Pesqueira, Poção, Sanharó, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa, cidades que fazem parte do Consórcio.

A Cautelar atendeu representação da empresa Innova Educação Comércio de Produtos Educacionais LTDA, que denunciou, entre outros pontos, a insuficiência de estudos prévios e detalhamentos das especificações do objeto, que resultaram na escolha de apenas uma editora específica, tendo em vista que há diversas editoras com materiais com similaridades técnicas e pedagógicas no mercado.

“A necessidade da contratação deveria ser respaldada também por meio de parecer técnico-pedagógico, que indicasse as diretrizes/temáticas que serão trabalhadas ao longo do ano letivo", ressaltou o voto.

Além disso, de acordo com o voto, com base em relatório de auditoria, o recebimento de apenas um material didático no Chamamento Público 001/2022 não é justificativa plausível para direcionar o objeto licitatório para apenas uma solução. "O chamamento público, neste caso, serviu para a Administração ter um conhecimento das soluções disponíveis no mercado", diz o voto.

Por estes motivos, o conselheiro Carlos Porto emitiu, monocraticamente, a Medida Cautelar, referendada por unanimidade na Primeira Câmara, com os votos dos conselheiros Marcos Loreto (presidente da Câmara) e Valdecir Pascoal.

O relator determinou a formalização de Processo de Auditoria Especial para exame de mérito das irregularidades apontadas, e outras questões que entender cabíveis, relativamente ao Pregão Eletrônico n° 002/2022.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pela procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/09/2022

O Secretário Estadual de Saúde, André Longo, esteve no Tribunal de Contas do Estado na última segunda-feira (29) para apresentar os resultados de um diagnóstico feito sobre o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Pernambuco.

O TCE vem fazendo um acompanhamento, desde o ano passado, para avaliar as medidas implantadas pelo governo do Estado, direcionadas a pessoas com TEA.  O secretário foi recebido pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, relator dos processos da SES em 2022.

O levantamento da Secretaria de Saúde do Estado (SES) é uma das medidas previstas em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado em abril deste ano, entre o titular da Pasta e o conselheiro Dirceu, onde o governo estadual se comprometeu em adotar políticas públicas destinadas às pessoas com autismo.

O compromisso assinado incluiu a criação de um núcleo de estudos para acompanhar e analisar dados e informações sobre o assunto; a formação de um grupo de trabalho para atuar em conjunto com outros órgãos e a sociedade civil; e a elaboração de relatório e apresentação de um Plano de Ações para resolver os problemas identificados durante a fiscalização do TCE.

Desde março deste ano, equipes do Tribunal e da Secretaria de Saúde vêm mantendo encontros para traçar os critérios de avaliação do problema, os prazos e as medidas que o Estado deveria tomar para garantir o diagnóstico precoce e o atendimento de qualidade a pacientes autistas.

ll RELATÓRIO ll

De acordo com o relatório apresentado pelo secretário André Longo, as cidades de Recife, Caruaru e Garanhuns foram as que mais disponibilizaram profissionais para assistência a pacientes com o diagnóstico do TEA. O estudo mostra também que 29,4% dos municípios avaliados informaram ter profissionais de saúde capacitados para o atendimento e diagnóstico de transtorno. Outros 48,2%, não souberam dizer o mesmo sobre o seu pessoal de saúde.

Devido à carência de profissionais de saúde com formação em neurologia pediátrica, principalmente no interior, uma das propostas apresentadas pelo governo foi a construção de um Centro de Referência estadual em TEA, para assistência e formação de profissionais da área médica, como pediatras e clínicos, mediante cursos de especialização para atendimento e diagnóstico de crianças com autismo.

Outra proposição foi a do uso de tecnologia para atendimento de pacientes por telemedicina por profissionais capacitados que estão em outros centros médicos, como a capital. Isso ajudaria a não sobrecarregar as unidades de saúde do interior e evitar o deslocamento de pacientes e acompanhantes para a capital. Entre outras iniciativas.

“Precisamos organizar e equipar o nosso sistema de saúde, implantar novas ações e fortalecer a rede já existente para acolhimento e cuidado das pessoas com TEA e de seus familiares. O momento é o de ampliar os debates e construir uma política estadual de atenção integral à saúde do autista, com participação popular, o que está previsto em uma segunda etapa das ações que pretendemos estabelecer”, afirmou o secretário de saúde.

O conselheiro Dirceu Rodolfo parabenizou a equipe de saúde pela apresentação do diagnóstico e propôs a ampliação das discussões por meio de um debate com a população, órgãos de controle, entidades relacionados ao assunto, médicos especialistas em TEA e associações de mães de autistas, para conhecer mais de perto as necessidades e problemas enfrentados no dia a dia. O relator falou das experiências do TCE, que realizou Audiências Públicas para tratar dos problemas enfrentados pela educação e pela área cultural em meio à pandemia, e ficou acertado que uma nova seria marcada pelo Tribunal para tratar do assunto.

Ao final, ficou definido um novo prazo para a entrega final do trabalho e do Plano de Ação que deverá ser implementado pela SES. A data escolhida foi novembro deste ano, já que o mandato da atual gestão do estado se encerra no final de dezembro. “É importante definirmos tudo e que fique já consolidado de forma concreta o que será feito, para que a próxima gestão possa dar continuidade ao trabalho iniciado por vocês”, pontuou o conselheiro relator.

Participaram do encontro a gerente de Auditoria da Saúde do TCE, Adriana Leite, o auditor de saúde, João Francisco Alves, e a assessora técnica do gabinete do relator, Maria Evangelina Guerra. Pela Secretaria, estiveram presentes ainda a coordenadora de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, Arabela Veloso de Morais; e o gerente de Controle Interno, Fauster Ferreira.

ll RECONHECIMENTO ll

O trabalho realizado pelo TCE e que resultou na assinatura do TAG com a Secretaria de Saúde, recebeu reconhecimento da Assembleia Legislativa de Pernambuco. No último dia 18 de agosto, a Casa aprovou um voto de aplauso ao auditor João Francisco Alves, pela elaboração de um levantamento que identificou precariedade na assistência das pessoas enquadradas no espectro autista. Entre os principais problemas identificados, foram apontados o diagnóstico tardio do TEA na rede pública; a falta de custeio de capacitação no TEA pelo Estado e municípios; profissionais sem capacitação para prestar atendimento aos autistas; imensas filas de espera para atendimento e avaliação diagnóstica, e ausência de políticas públicas em Pernambuco, direcionadas ao tema.

A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Wanderson Florêncio e publicada no Diário Oficial da ALEPE do dia 24 de agosto (página 12).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2022

Na próxima quinta-feira (01), servidores e a coordenadora da Ouvidoria do TCE-PE, Priscila Monteiro, vão participar do 1º Seminário de Ouvidorias Rede Ouvir PE: Fortalecendo as Ouvidorias Pernambucanas. O evento inicia na quarta-feira (31) e será realizado pela Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE), em Serra Talhada.

A Rede Ouvir PE tem o objetivo de consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes e demais órgãos e entidades que a ela aderirem, fortalecendo, assim, a ferramenta de transparência pública, ouvidoria e controle social. Para o alcance desse objetivo, entre algumas ações em andamento, destaca-se a realização de seminários, cujo objetivo específico é disseminar e fortalecer a Ouvidoria Pública em Pernambuco, com ênfase na criação e consolidação das ouvidorias municipais.

O conselheiro ouvidor do TCE, Carlos Neves, acredita em iniciativas da Rede Ouvir, por meio de projetos comuns, buscas ativas, uso da tecnologia e da inteligência artificial, para responder de forma simples ao cidadão. O tema a ser apresentado pela servidora Priscila Monteiro do TCE será “Fortalecendo a atuação das Ouvidorias Municipais”, juntamente com a Ouvidora do Ministério Público de Pernambuco, Selma Barreto. O debate terá a mediação de Elisa Andrade, diretora da Ouvidoria Geral do Estado.

Priscila também participará da palestra “Ouvidorias Municipais: Apoio na estruturação e fortalecimento”, juntamente com Abelardo Lopes, da Ouvidoria-Geral da União, e Elisa Andrade. A mediação das palestras será feita por Douglas Moreno, da Assembleia Legislativa do Estado. Pela Ouvidoria do Tribunal de Contas, participam do evento os servidores Luciana Pontes e Antonio Peixoto.

Atualmente, a Rede Ouvir PE é coordenada pela Ouvidoria-Geral de Pernambuco e tem como integrantes as Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Pernambuco, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e dos Municípios de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/08/2022

O Tribunal de Contas de Pernambuco está participando de uma auditoria internacional de combate à violência de gênero das Américas Latina e Central, coordenada pela Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs).

A auditoria tem como título a “Violência de Gênero: Resposta estatal na prevenção, sanção e erradicação da violência contra as mulheres” e busca avaliar a eficiência das ações governamentais, seja em planos ou programas, a favor da erradicação da violência contra as mulheres.

O levantamento vai analisar dados do período de 2019 a 2021, observando a realidade antes e durante a pandemia, permitindo comparar a resposta estatal e o impacto do período nesse aspecto. A previsão de conclusão é julho de 2023.

A auditoria está sendo liderada pela Controladoria Geral da República do Chile e conta com o apoio técnico e financeiro da Agência de Cooperação Alemã (GIZ). O trabalho tem participação de 13 países, sendo 12 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) nacionais e 12 Entidades de Fiscalização (EF) subnacionais/regionais.

A equipe do TCE-PE participou, nos últimos dias 23, 24 e 25 de agosto do Workshop de planejamento das ações, na cidade de Assunção, no Paraguai. De acordo com a servidora Michelle Menezes, que integra o grupo de trabalho, “o próximo passo será desenvolver o nosso próprio planejamento com o prazo de conclusão para setembro. Em seguida, deveremos realizar o levantamento de dados e analisar o programa estadual de enfrentamento à violência de gênero, até abril de 2023, para, só então, chegarmos aos resultados”.

Os países participantes da auditoria coordenada são: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Paraguai, Porto Rico e Venezuela. Entre os Tribunais de Contas regionais, fazem parte do grupo os Tribunais de Contas do Brasil (TCE/AL, TCE/AM, TCE/BA, TCE/DF, TCE/PE, TCM/RJ, TCE/PR, TCE/RN, TCE/RS, TCE/SC e TCM/BA) e o Tribunal da Província de Buenos Aires (HTC), todos membros da Olacefs.

O TCE-PE designou a equipe da Gerência de Auditoria da Cidadania e Segurança do Departamento de Controle Estadual para realização dos trabalhos. Além de Michelle Freitas, os servidores participantes são: Jorge Santana (coordenador), Jussara Alencar, Luciana Lopes e Maria Goretti Vasconcelos.

A auditoria coordenada está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, em particular com a meta 5.2, que busca “eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos”, além do ODS 16, que trata sobre paz, justiça e instituições sólidas.

ll NO ESTADO ll 

Paralelo a esta ação internacional, o Tribunal de Contas de Pernambuco instaurou uma auditoria especial para analisar a estrutura existente, o funcionamento e as ações dirigidas pela Secretaria de Defesa Social, em especial pela Polícia Civil de Pernambuco, à política pública de enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres.

O processo, que está na fase de levantamento de informações, tem relatoria da conselheira Teresa Duere, e sem previsão de conclusão e julgamento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/08/2022

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/08/2022

O Pleno do TCE-PE aprovou, por unanimidade, um voto de aplauso pelos 30 anos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), celebrados na próxima sexta-feira (26). A moção foi proposta pelo conselheiro Valdecir Pascoal, presidente da entidade por dois mandatos, entre os anos de 2014 e 2017.

“A Atricon nasceu na mesma quadra da redemocratização, em 1992, quando a Constituição Federal estava ganhando envergadura em termos de aplicabilidade. Após três décadas prestando relevante serviço aos Tribunais de Contas, e ao Brasil, a entidade pode se orgulhar do papel que assumiu de sistematizar a atuação dos TCs. Somos autônomos, não temos vinculação uns com os outros, mas possuímos a matriz constitucional, eficientemente representada pela Atricon”, elogiou Valdecir Pascoal.

De acordo com o ex-presidente da associação, ela possui quatro pilares de atuação: a defesa dos TCs e de seus membros no âmbito judicial, proposições de jurisprudência ao Supremo Tribunal Federal, relevante participação na discussão de projetos afeitos ao controle e à gestão no Congresso Nacional e, por fim, o fomento ao debate público na emissão de notas.

O conselheiro Marcos Loreto, membro do grupo de diretores da Vice-Presidência de Relações Político-Institucionais, rememorou o nome de todos os presidentes da Atricon, parabenizando a notável trajetória da entidade. “Gostaria de enaltecer as pessoas que lideraram a associação e a engrandeceram, incluindo o conselheiro Valdecir Pascoal, cujo papel foi fundamental”, afirmou. “Digo que faço parte da diretoria da Atricon com muito orgulho e muita honra”, disse Loreto.

O conselheiro Carlos Neves, membro da Diretoria da Vice-Presidência de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon, reforçou as palavras proferidas, mencionando, ainda, o quanto o mandato do conselheiro Valdecir Pascoal elevou o nível da instituição. “Pascoal foi essencial na percepção da Atricon como um grande órgão colaborativo”, comentou. “Também tenho muita honra de participar da diretoria. Sinto orgulho desse olhar que a sociedade passou a ter sobre os Tribunais de Contas, de que todos se fiscalizam entre si, com ranqueamentos positivos, a exemplo do Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), instituído na gestão de Pascoal”, acrescentou Neves.

“Quero dar parabéns a todos os presidentes da Atricon e aos conselheiros diretores. Na gestão do presidente pernambucano Valdecir Pascoal, nós tivemos uma revolução de mentalidade, a construção do uníssono de pensamento do Tribunal que se quer para o futuro. Ele conseguiu chegar no nível ideal de autocrítica, que se transformou em autocontrole. Acompanhamos de perto toda a sua trajetória e nos orgulhamos disso”, falou o conselheiro Dirceu Rodolfo. 

O presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, parabenizou a entidade e aderiu ao voto, assim como todo o Conselho. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pelo procurador-geral, Gustavo Massa, e a Auditoria Geral, pelo conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Para marcar as comemorações, a Atricon promoverá, em conjunto com os Tribunais de Contas, uma série de cinco encontros regionais. Cada edição vai debater um tema estratégico da associação, sendo elas realizadas em Brasília no dia 26/08, em São Paulo (1º/09), em Maceió (09/09), em Manaus (14/09) e, por fim, em Curitiba (06/10).

“O objetivo da iniciativa é estender as comemorações alusivas ao aniversário da entidade realizando um encontro em cada uma das regiões do país”, destacou  presidente da Atricon, Cezar Miola.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/08/2022

A Segunda Câmara do TCE homologou, na quinta-feira (18), um Auto de Infração contra o ex-prefeito de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva. O processo nº 20100873-7, de relatoria do conselheiro Carlos Neves, analisou a sonegação de informações durante a transição de mandato em 2020.

No período de mudança de gestão, o ordenamento jurídico estabelece a criação da Comissão de Transição, que deve ser formada por servidores designados pelo prefeito e por um grupo de cidadãos indicados pelo candidato eleito. Na relação de membros incumbidos de repassar dados e documentos, deve haver, no mínimo, um representante de cada área: Controle Interno, Finanças, Administração e Previdência.

De acordo com a equipe do Departamento de Controle Municipal do TCE, o ex-prefeito não chegou a enviar, mesmo após dois anos, a relação de membros da comissão. A sonegação dessa informação prejudica o exercício do Controle Externo e se caracteriza como descumprimento direto à norma contida no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal (Resolução TC nº 27/2016).

Em seu voto, o relator argumentou que “o Manual orienta prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores de órgãos e entidades municipais quanto à observância das prescrições advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Eleições”. Segundo ele, o documento visa ao “bom desenvolvimento do encerramento e da transição de governo, dentro dos princípios e regras estabelecidos para a Administração Pública''. 

Por ter se mantido omisso quanto à obrigação de apresentar as informações ao TCE, a Segunda Câmara aplicou uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 4.591,50. O interessado ainda pode recorrer da decisão. 

O voto foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Agosto é o mês da Primeira Infância no Brasil, e nesta quarta-feira (24), se comemora o Dia Nacional da Infância.

A data tem por objetivo promover uma reflexão sobre as condições de vida das crianças no Brasil e defender que todos tenham acesso aos devidos cuidados e ao que necessitam para um desenvolvimento pleno, e nisto se incluem os direitos básicos de alimentação, moradia, formação social, educacional e de valores.

O Tribunal de Contas de Pernambuco atua de forma direta para que estes direitos sejam promovidos de forma eficaz no Estado.

No último dia 05 de agosto, o TCE-PE assinou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que busca reunir esforços na luta pela garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade no país.

Em uma solenidade realizada no Teatro de Santa Isabel, na manhã desta segunda-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, recebeu das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Ramos, a Medalha ao Mérito Nilo Coelho, a mais alta honraria concedida pelo TCE. 

A homenagem ao decano do STF se deu em comemoração aos 20 anos de serviços prestados e integrando a Suprema Corte do país. Os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também estiveram presentes à cerimônia.

A solenidade teve início com a apresentação da Orquestra Sinfônica do Recife, a mais antiga em atividade ininterrupta no Brasil, que brindou a todos com composições do repertório regional.

Na ocasião, o homenageado também foi condecorado por autoridades do Poder Público Estadual e Municipal, como o governador Paulo Câmara (Medalha da Ordem do Mérito Guararapes); o prefeito do Recife, João Campos (Medalha da Ordem do Mérito Capibaribe - Grã-Cruz), além de representantes da Assembleia Legislativa do Estado (ALEPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Tribunal de Justiça (TJPE)/Corregedoria Geral de Justiça,  Defensoria Pública, entre outros.

Em sua saudação, o presidente Ranilson Ramos destacou o empenho do ministro em sempre defender o Estado Democrático de Direito e os princípios republicanos com sabedoria, convicção, determinação, coerência e, acima de tudo, com muita coragem. Ele registrou que, antes mesmo de se tornar ministro do STF, Gilmar Mendes já demonstrava o compromisso com a consolidação das instituições democráticas do Brasil, tendo mergulhado nos estudos de “jurisdição constitucional”, logo após o processo de redemocratização nacional.

“Trouxe de seu doutorado na Alemanha a intensificação, a sistematização do fortalecimento do controle e da constitucionalidade para os livros, para as salas de aula, para o mundo acadêmico e para a realidade prática e para a doutrina da jurisprudência nacional. Receba esta comenda que leva o nome de um ex-senador pernambucano (Nilo Coelho) que, como V. Exª, também teve seus momentos de coragem, também em uma época de muita tensão, em defesa da ética e do Estado Democrático de Direito no Congresso Nacional. E para encerrar, ressalto que os feitos de V. Exª, aqui em nossas caatingas de Lampião, recebem o nome de valentia”, concluiu Ranilson Ramos.

ll AGRADECIMENTOS ll

Gilmar Mendes agradeceu as homenagens e lembrou a evolução e o fortalecimento das instituições brasileiras ao longo dos tempos, em especial a partir da instituição da democracia no país. Disse ainda que os Tribunais precisam ser mais reconhecidos. “O STF passou por momentos de grande provação, de enfrentamento institucional, sobretudo no período de pandemia, onde as medidas preventivas, sanitárias e de distanciamento social, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde, iam de encontro às necessidades econômicas e de crescimento do país”, acrescentou o decano da Suprema Corte.

Falando sobre a democracia, Gilmar Mendes pontuou que "é imensa a responsabilidade de todos os operadores do direito nesse momento peculiar do País. São muitos os desafios que se colocam ao longo da profissão, mas precisamos estar vigilantes para garantir o exercício da democracia brasileira, que vive o mais longo período de exercício pleno em nosso País, desde o advento da República", afirmou.

Citando Ariano Suassuna, o ministro destacou a necessidade de direcionar esforços para minimizar as diferenças e a desigualdade social no País. "Fico feliz com o reconhecimento do trabalho do Supremo, mas destaco que é preciso trabalharmos juntos para a criação de uma ‘Lei de Responsabilidade Social’ em que se possa introduzir métricas para garantir a inclusão e a redução das disparidades que agravam cada vez mais a situação do nosso País. Precisamos quebrar o problema da desigualdade criando um local em que a população que sobre tenham acesso à melhor escola, a treinamento e encontrem saídas que os tirem, eventualmente, do contato com a criminalidade”, disse ele.

Compuseram a mesa de honra o presidente da ALEPE, deputado Eriberto Medeiros; o desembargador corregedor-geral do TJPE, Ricardo Paes Barreto, representando o presidente Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o deputado federal, Tadeu Alencar; o desembargador federal Manoel Erhardt, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Edilson Nobre Júnior; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desembargador André Guimarães; o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas; o presidente da Câmara Legislativa do Recife, vereador Romerinho Jatobá; o defensor público-geral do Estado, Henrique Seixas; e o tesoureiro da OAB-PE, Carlos Barros, representando o presidente do órgão, Fernando Ribeiro Lins.

ll CURRICULO ll

Gilmar Ferreira Mendes (Diamantino, 30 de dezembro de 1955) é ministro do Supremo Tribunal Federal desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a Corte entre 2008 e 2010 e sendo o atual decano (membro mais antigo).

Ingressou no Ministério Público Federal como procurador da República em 1985 e posteriormente exerceu diversos cargos na administração pública federal, tais como consultor jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e advogado-geral da União, antes de sua nomeação ao STF.

ll HISTÓRICO ll

A Medalha Nilo Coelho foi instituída pela Resolução TC 02/1986 e é concedida todos os anos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores dessa distinção. No caso da homenagem a Gilmar Mendes, a concessão aconteceu de forma excepcional, com base na Resolução TC nº 176/2022, aproveitando a presença do ministro que veio participar de eventos na cidade do Recife.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/08/2022

Trabalho realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto, juntamente com a prefeitura de Bodocó resultou em uma economia de quase R$ 1 milhão na aquisição de ônibus escolares para o município.

Após analisar a licitação que levaria à compra dos veículos, a equipe de auditoria do TCE sugeriu à prefeitura que aderisse a uma Ata de Registro de Preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no lugar do Pregão Eletrônico (nº 21/2022), pois a prática seria mais vantajosa neste tipo de compra, o que foi acatado pela Administração Municipal.

A licitação - estimada em R$ 5.227.800,00 - previa a aquisição de 12 ônibus com capacidade para 45 passageiros. O edital foi publicado no último dia 24 de maio.

Os auditores da Inspetoria Regional de Petrolina do TCE fizeram sugestões sobre mudança no planejamento prévio do quantitativo e dos preços unitários estimados, discutindo com a prefeitura, inclusive, sobre a necessidade das rotas definidas como essenciais pela gestão municipal.

Após várias tratativas entre as equipes do TCE e da gestão municipal, a prefeitura acatou as orientações e reduziu a quantidade de veículos inicialmente prevista de ônibus, o que levou à diminuição do valor da compra para R$ 4.257.000,00 e a consequente economia de R$ 970.800,00 para os cofres públicos.

GEJO, 17.08.2022

A Segunda Câmara do TCE julgou procedente, na última quinta-feira (11), uma denúncia que apontou indícios de favorecimento em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Angelim no exercício financeiro de 2021. Sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo nº 2130000-8 analisou uma contratação direta para aquisição de combustíveis.

A denúncia, feita pela empresa Nelson Ferreira Paz Júnior Eireli, apontou que a gestão municipal teria favorecido a companhia Altair Braga Alves - ME na licitação. Em janeiro do ano passado, a denunciante venceu o Pregão Eletrônico n° 08/2020, que foi, no entanto, revogado no dia seguinte. Desta forma, a Prefeitura manteve o contrato anteriormente celebrado por meio da Dispensa de Licitação nº 05/2020 com a empresa vencida.

De acordo com o voto, contrariando a Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93), a gestão não escolheu a proposta mais vantajosa à Administração Municipal. "Além disso, conforme a lei, somente se revoga a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente. Tal mandamento legal objetiva impedir que atos arbitrários sejam praticados, revogando-se licitações caso os vencedores não sejam os desejados”, aponta o relatório elaborado pela equipe de auditoria do Tribunal".

A auditoria verificou, ainda, a ausência de registro dos dados da Dispensa de Licitação no Sistema Sagres, do TCE.

Segundo o voto da relatora, “o contrato celebrado por meio da dispensa sofreu quatro alterações em decorrência de reajustes de preços efetuados pelo fornecedor. A empresa se limitou a apontar genericamente o aumento de custos como causa, mas não houve qualquer análise ou demonstração da economicidade do novo preço”.

O responsável pela revogação irregular do Pregão Eletrônico foi o ex-secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Rural do município, Jorge Bezerra da Silva. A ele, foi aplicada uma multa no valor de R$ 4.591,00. A relatora também determinou que o atual prefeito de Angelim, Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, providencie imediatamente, sob pena de aplicação de multa, a alimentação do sistema Sagres com as informações relativas às dispensas e inexigibilidades de licitação. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

O voto foi aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

GEJO, 17/08/2022

Os servidores Arnóbio Borba e André Viana, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas, e Márcio Penante, da Inspetoria Regional de Petrolina, irão representar o TCE-PE no encontro 'Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido', que acontece em João Pessoa, de 17 a 19 deste mês. 

Na ocasião, serão debatidas questões relacionadas ao tema para subsidiar os resultados de uma Auditoria Operacional em Políticas de Combate à Desertificação do Semiárido. Esse trabalho está sendo coordenado pelo TCE-PB e conta com a participação dos Tribunais de Contas dos Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte e de Sergipe, com apoio do Núcleo de Supervisão de Auditorias do Tribunal de Contas da União.

A Auditoria Operacional do TCE-PE terá como relator o conselheiro Carlos Neves. Serão formalizados processos com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco e com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco. 

De acordo com Arnóbio Borba, coordenador do grupo de Pernambuco, o trabalho é extremamente empolgante e importante, visto que 91% da área do Estado de Pernambuco estão suscetíveis à desertificação, segundo dados da SUDENE. “Essa Auditoria procura debater junto ao Poder Público, e com a sociedade, em que medida pode-se conter e reverter o processo de degradação do bioma caatinga e a desertificação no Estado”, afirmou.

Dados da ONU - De acordo com a ONU, desde 2000, o número e a duração das secas aumentaram 29%. Até 2050, as secas podem afetar mais de 75% da população mundial. Um número cada vez maior de pessoas viverá em áreas com escassez extrema de água, incluindo uma em cada quatro crianças até 2040. Entre 1900 e 2019, as secas impactaram 2,7 bilhões de pessoas no mundo e causaram 11,7 milhões de mortes.

Desertificação é o processo de degradação da terra nas regiões áridas, semiáridas e sub-úmidas secas, resultante de diferentes fatores, entre eles as variações climáticas e as atividades humanas. Em Pernambuco existe a Lei 14.091, que institui Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

GEJO, com informações do TCE-PB, 15.08.22

Para auxiliar a Justiça Eleitoral na análise do registro de candidaturas às eleições de outubro deste ano, a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheira Teresa Duere, junto com o procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, entregou na tarde desta quinta-feira, 11, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), a lista com os nomes de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pela Corte de Contas nos últimos oito anos.

Na listagem, constam os nomes de 174 prefeitos de 126 municípios e 959 gestores de 339 órgãos e entidades públicas, entre secretários, diretores, gerentes, superintendentes e ordenadores de despesas.

A conselheira e o procurador foram recebidos pelos presidente e vice-presidente do TRE, desembargadores André Guimarães e Humberto Vasconcelos, e pelos desembargadores eleitorais Mariana Vargas e Rodrigo Beltrão.

Os dados disponibilizados pelo TCE vão auxiliar a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer às eleições de 2022, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

“Gostaríamos que esse número fosse menor, mas temos a certeza de que, com o exercício de cidadania que se procura ter, cada dia mais, dentro de um processo democrático, nós chegaremos a um ponto em que o controle não precise tão grande e que os gestores tenham mais compromisso com a cidadania e com a população”, disse a vice-presidente do TCE, conselheira Teresa Duere. 

O presidente do TRE-PE parabenizou o Tribunal de Contas pela entrega da lista, e enfatizou a relevância do documento para a atuação da Justiça Eleitoral nas próximas eleições. “Esse trabalho feito pelo TCE-PE é de suma importância, porque, acima de tudo, o povo quer, e deseja, gestores competentes. E ninguém melhor do que o TCE para fornecer ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos gestores e prefeitos que não se conduziram de forma adequada com o dinheiro público. Portanto, esse trabalho irmanado das nossas instituições, acima de tudo, prestigia o cidadão, informando dados de suma relevância que subsidiarão os desembargadores eleitorais para essa seríssima decisão  de declarar ou não a inelegibilidade de um candidato ou candidata”, disse ele. 

O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, pontuou que a lista cumpre determinação legal, assim como fortalece a transparência e o zelo em relação à administração pública. “Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos por meio do voto”, disse.

Acesse aqui a lista na íntegra.

GEJO, 11.08.2022

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ranilson Ramos, e o conselheiro Valdecir Pascoal, participaram, nessa quinta-feira (11), da XX Semana Jurídica, promovida pelo TCE-SP.

O evento é realizado anualmente com o objetivo de debater temas e cenários relevantes e de interesse ao âmbito jurídico e às atividades de competência dos órgãos de controle externo. As palestras são voltadas para servidores públicos, representantes de órgãos da Administração Pública, lideranças políticas, estudantes e demais interessados.

A programação incluiu temas sobre a “Nova Lei de Licitações”, com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, e “Atuação do Direito na busca da dignidade humana e a redução das desigualdades sociais e regionais”, com a Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Desembargadora Marisa Santos.

Controle Público do Mercosul - No mesmo dia 11, o conselheiro Carlos Neves, representando o presidente Ranilson Ramos, participou do III Encontro de Entidades de Controle Público do Mercosul, em Foz do Iguaçu-PR.

Cerca de cem conselheiros e controladores do Brasil, Argentina e Paraguai estiveram presentes ao evento para discutir a integração entre os sistemas de controle de gastos públicos praticados nos três países. Para formalizar a parceria foi assinado convênio de cooperação técnica entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Instituto de Estudos Técnicos e Investigação da Argentina (IETEI) e a Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (AZUR).

Na ocasião, houve a apresentação dos sistemas de controle externo do Paraguai, pela Controladoria Geral e da Argentina, através do Secretariado Permanente e do sistema de controle brasileiro, feita pelo conselheiro Cesar Miola (TCE-RS), presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon, que apoiou o evento.

GEJO, com informações do TCE-PR e TCE-SP, 12/08/22

Está prevista para os dias 01 e 02 de setembro a visita técnica ao TCE-PE dos integrantes das comissões de Garantia da Qualidade do projeto Marco de Medição dos Tribunais de Contas (MMD-TC).

Os encontros tiveram início nessa segunda-feira (08) começando pelos Tribunais de Contas do Mato Grosso do Sul,Rio Grande do Norte e Pará.O projeto é desenvolvido pela Atricon em parceria com os TCs.

As comissões são compostas por membros de Tribunais de Contas e auditores de controle externo, originários de Cortes distintas das que serão avaliadas. As visitas têm como objetivo avaliar o desempenho dos TCs à luz do projeto de Marco de Medição.

O MMD-TC é um instrumento de avaliação que objetiva verificar o desempenho dos órgãos de controle com o objetivo de identificar pontos fortes e oportunidades de melhorias nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras. O projeto também procura dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelos TCs.

Durante as visitas, os integrantes das comissões revisam as avaliações já realizadas pelas equipes dos TCs. O objetivo é assegurar que o processo foi executado em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual do MMD-TC e que as evidências apresentadas para os critérios considerados atendidos foram suficientes e adequadas.

As atividades do projeto foram iniciadas em maio e serão encerradas, com a divulgação dos resultados consolidados em novembro de 2022, durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de novembro, no Rio de Janeiro.

Etapas do projeto

Maio: divulgação do Manual, indicadores e orientações do MMD-TC 2022 e treinamento das comissões de avaliação, controle e garantia de qualidade.

Junho e Julho: avaliação e controle da qualidade realizada pelas comissões internas dos Tribunais de Contas.

 Agosto e Setembro: visitas técnicas de verificação pelas comissões de Garantia da Qualidade da Atricon das informações prestadas pelos Tribunais de Contas. Fase denominada garantia da qualidade. Todos os 33 Tribunais de Contas serão objeto de verificação in loco, sendo que, numa amostra de cinco Tribunais, também haverá visita pela Fundação Vanzolini para fins de certificação.

Outubro e Novembro: elaboração de relatório consolidado dos resultados apresentados pelos Tribunais de Contas, com registros relativos aos resultados médios obtidos, os pontos fortes e fracos, as boas práticas, assim como os desafios a serem enfrentados nos períodos subsequentes.

Novembro: 2ª quinzena: apresentação do relatório consolidado do MMD-TC 2022 e a apresentação do resultado do processo de certificação pela Fundação Vanzolini.

Gerência de Jornalismo - GEJO, 10/08/2022

Entre os dias 9 e 11 de agosto, a Escola de Contas do TCE-PE promove a primeira edição da Jornada do Conhecimento. O evento, que será realizado no auditório da Comissão de Desenvolvimento do Agreste Meridional (Codeam), na cidade de Garanhuns, procura oportunizar aos participantes - gestores, servidores públicos e conselheiros municipais - conhecimento e aprendizagem sobre o exercício do Controle Externo. 

A ideia é levar ao público participante orientações sobre diversos assuntos, tais como ouvidoria, transporte escolar, primeira infância e a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/21). 

Inscreva-se pelo endereço: https://escola.tce.pe.gov.br/jornada/.

A abertura do evento será realizada na terça-feira (dia 9), às 9h30, com a participação do presidente, conselheiro Ranilson Ramos; do Ouvidor do TCE, conselheiro Carlos Neves; do presidente da Codeam, do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino; e do presidente da Câmara Municipal, vereador Johny Albino. "É importante termos, cada vez mais, um controle prévio à realização do gasto público, e a Jornada do Conhecimento tem esse foco, de apoiar a formação de gestores e servidores públicos, e também do cidadão, para que ele se torne mais consciente e participativo. O controle social feito por meio do exercício da cidadania é uma das ferramentas mais eficazes para aproximar a atuação do Poder Executivo das reais necessidades da sociedade", disse o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos.

Após a abertura oficial, às 10h30, o conselheiro-ouvidor, Carlos Neves, fará uma palestra sobre o trabalho da Ouvidoria. “Um dos papéis mais importantes da Ouvidoria é o estímulo ao controle social, sendo uma verdadeira ponte entre o cidadão e a gestão pública. A ouvidoria do TCE tem um papel ainda mais preponderante nesta missão, tendo em vista as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal. Por isso, é de extrema importância que a Ouvidoria e o TCEndo Cidadania caminhem juntos reforçando ainda mais o diálogo com o pernambucano”, disse ele.

No período da tarde, o gerente de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação, Rodrigo Marcel Siqueira, vai fazer uma apresentação sobre o trabalho de orientação que é realizado pela Escola de Contas. A programação do dia se encerra com uma oficina de ouvidorias, ministrada pela coordenadora da Ouvidoria do TCE, Priscila Monteiro.

Na quarta-feira, 10 de agosto, serão trabalhados três temas. O primeiro deles é Transporte Escolar, que terá palestras ministradas pelos servidores Rafael Lira e Elmar Pessoa. Na ocasião, serão abordadas questões como um serviço seguro, eficiente e de qualidade na área. “O transporte escolar atende atualmente cerca de 380 mil de jovens e crianças em todo o Estado, sendo uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional. Queremos orientar os gestores e servidores municipais para que seja possível aperfeiçoar essa prestação de serviços ao cidadão, solucionando problemas e fragilidades", disse Rafael Lira.

Ainda pela manhã, das 10h30 às 12h, será ministrada palestra sobre a Primeira Infância, pelos servidores Diego Maciel e Maria Soledade.

No período da tarde, das 14h às 17hs, os servidores Sílvia Vaz Maciel, Diego Maciel e João Robalinho, ministram oficina sobre o programa TCEndo Cidadania, com o tema “O controle social e a 1ª infância”. Na ocasião, Robalinho falou sobre as Estratégias e Perspectivas para atualização na Primeira Infância - Infraestrura das Escolas da Educação Infantil dos Municípios fiscalizados pelo TCE na região. “Queremos incentivar a participação da sociedade na fiscalização das organizações públicas, pois isso qualifica a política pública, uma vez que sinaliza a correção dos rumos de determinada ação, face às necessidades da população. Outro aspecto que deve ser levado em consideração é o fortalecimento da democracia, pois o olhar do cidadão oxigena o trabalho do gestor que deve ter um diálogo permanente com o cidadão”, disse a coordenadora do Programa TCEndo Cidadania, Sílvia Vaz Maciel.

COMPRAS PÚBLICAS — No último dia, 11 de agosto, pela manhã e à tarde, o servidor do TCE José Vieira vai ministrar o minicurso sobre "A nova lei de licitações - Lei n.º 14.133/21", abordando temas como campo de aplicação da nova lei, as vigências, as regras de transição, as sanções e crimes previstos, além do planejamento sobre as contratações. “Vamos fazer uma abordagem prática sobre a nova lei para facilitar a fixação e a troca de informações de informações e experiências entre os participantes”, disse ele.

Escola de Contas, 08/08/2022

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, em sessão realizada no último dia 27, uma consulta encaminhada pela Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), sobre contagem de tempo para concessão de licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.

A presidente da Instituição, Adriana Pereira Dantas de Carvalho, questionou se:

- É possível a contagem de tempo para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, nos termos dos planos de cargas e carreiras dos servidores públicos, utilizando o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, visto que a Lei Complementar 173/20 é uma norma de vigência temporária e de caráter excepcional, aprovada para regulação de uma situação especial – pandemia COVID19, que suspendeu o pagamento e fruição no período citado; e

- Se as progressões por tempo de serviço, por titulação e por merecimento não foram vedadas pelo art. 8°, incisos, parágrafos, da LC 173/20.

A resposta foi dada pelo relator do processo (nº 21100970-2, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, nos seguintes termos:"É possível a contagem de tempo para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, utilizando o período entre 28/05/2020 e 31/12 /2021, que foi vedado o pagamento e a fruição no período pandemia, pelos servidores públicos, nos termos previstos nos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos". É possível as progressões por tempo de serviço, por titulação e por merecimento, nos termos que preconizam as normas pertinentes ao assunto, se, e somente se, essas progressões forem oriundas de determinação legal anterior à pandemia e/ou oriundas de sentença judicial transitada em julgada".

De acordo com o voto, foi considerado que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 é uma norma de caráter excepcional e temporária, visto que foi promulgada para regulação de uma circunstância transitória especial. O relator também levou em conta parecer da Procuradoria Jurídica do TCE, além do Enunciado Administrativo TCE-PE n° 14, que foi aprovado na Sessão Ordinária do Pleno do dia 08 de junho de 2022.

GEJO, 08/08/2022

O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. Representou o Ministério Público de Contas o procurador geral, Gustavo Massa.

O Tribunal de Contas do Estado divulgou, nesta terça-feira (02), uma pré-lista com os nomes dos gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos.

Com base nos dados informados pelo TCE, a Justiça Eleitoral vai definir quais candidatos ficarão inelegíveis, sem poder concorrer às eleições de outubro próximo, seguindo os critérios da Lei da Ficha Limpa. Na lista, estão os nomes de pessoas cujos processos já transitaram em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso no Tribunal de Contas.

O documento também tem o propósito de orientar o cidadão na escolha dos seus candidatos no momento do voto.

A lista definitiva com os nomes dos gestores com contas julgadas irregulares será entregue posteriormente pelo presidente do TCE, Conselheiro Ranilson Ramos e a vice-presidente, conselheira Teresa Duere, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador André Oliveira Guimarães, até o dia 15 de agosto, conforme determina a Lei federal nº 9.504/97, que estabelece aos Tribunais de Contas, em anos de eleição, o envio à Justiça Eleitoral dessas informações.

A disponibilização prévia das informações é uma maneira de otimizar os processos de checagem por parte dos interessados, garantindo a eles o direito de corrigir possíveis erros, caso necessário. “Os gestores devem verificar, durante as próximas duas semanas, se seus nomes estão inseridos na relação e, encontrando alguma divergência, podem solicitar uma reparação ou orientação ao Tribunal de Contas”, explicou o coordenador da vice-presidência do TCE, Gustavo Pimentel.

Para acessar a pré-lista, basta clicar aqui.

GEJO, 05/08/2022

Fotos: Leonardo Maia, TCE CE

O Tribunal de Contas de Pernambuco passou a fazer parte do Pacto Nacional pela Primeira Infância assinado em 2019 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O acordo busca reunir esforços na luta pela garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade no país, além de capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância, e implementar boas práticas previstas na Lei nº 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas à criança nesta faixa etária. Desde então, o compromisso vem ganhando o apoio cada vez maior de entidades do setor público.

A adesão foi assinada digitalmente pelo presidente Ranilson Ramos, nesta quarta-feira (03) durante o I Seminário Nacional sobre a Primeira Infância e os Tribunais de Contas.

O evento acontece em Fortaleza até a próxima sexta-feira e conta com a participação de representantes dos TCs brasileiros, do Poder Público e da área acadêmica. A programação, que tem como tema central “Criança como Prioridade”, é voltada à importância desta etapa da vida para o desenvolvimento humano e o papel dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas públicas relacionadas ao assunto.

Fotos: Leonardo Maia, TCE CE

“O Tribunal de Contas de Pernambuco não poderia jamais deixar de atender a esse chamado e contribuir para a melhoria das ações destinadas à primeira infância. A instituição vem desenvolvendo importantes trabalhos neste sentido, cujo aprimoramento servirá, certamente, à avaliação de iniciativas mais eficazes a serem adotadas pelo Poder Público. A assinatura deste compromisso é mais um passo para garantir maiores e melhores condições à formação das futuras gerações de nosso país”, explicou o conselheiro Ranilson Ramos.

Acompanharam o presidente a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, a gerente de Auditorias da Saúde, Adriana Leite, a coordenadora da Escola de Contas, Sandra Inojosa, e o auditor responsável pela gestão do Programa Especial para a Primeira Infância, Diego Maciel.

Na quinta-feira (4), Diego fará uma apresentação sobre “A Experiência do TCE-PE na Orientação do Controle Externo às Políticas Públicas”, destacando algumas práticas da instituição na fiscalização e avaliação das políticas públicas e as ações específicas que estão sendo desenvolvidas no Tribunal para a primeira infância.

O seminário foi promovido pelo Instituto Rui Barbosa, TCE-CE e TCE-GO, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e CNJ.

Acesse aqui a programação completa do evento.

GEJO, com informações do TCE-CE, 05/08/2022

A conselheira Teresa Duere expediu monocraticamente, na última quinta-feira (28), Medida Cautelar (Processos TC nº22100621-7 e nº 22100627-8) suspendendo todos os atos administrativos relacionados à Concorrência Pública da prefeitura do Cabo de Santo Agostinho nº 002/PMCSA-SMDS/2022. Teresa Duere é a relatora das contas do município em 2022.

A determinação foi feita ao secretário municipal de Defesa Social, Pablo Augusto Tenório de Carvalho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luiz Antônio Cunha Barreto e vale até que a Segunda Câmara do TCE avalie o mérito.

A licitação previa a concessão do serviço de implantação, exploração, manutenção e administração de sistema de estacionamento rotativo pago em ruas do município. O prazo era de 10 anos, prorrogável por igual período, com valor estimado do contrato de R$ 23.141.376,00.

A cautelar foi solicitada pelas empresas Serttel - Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda., Área Azul Central Park Ltda. e G2 Empreendimentos e Logística Ltda., mediante denúncia apresentada ao TCE, alegando possíveis irregularidades no edital da licitação.

|| ANÁLISES ||

Após a denúncia, o edital foi analisado pela equipe de auditoria do TCE que identificou algumas falhas, como exigências de qualificação técnica e econômica à futura concessionária, fora dos padrões previstos na Constituição Federal.

Segundo os auditores, o edital de Concorrência descumpre o artigo 18, inciso XV, da Lei nº 8.987/95, o que dificulta, ou, até mesmo, impossibilita, a formulação e apresentação de propostas pelos licitantes, e tem poder de afastar possíveis interessados do certame, causando prejuízos à competitividade.

A prefeitura do Cabo também deixou de encaminhar ao TCE, nos prazos estabelecidos, a documentação necessária à fiscalização dos procedimentos relativos às etapas de planejamento e de licitação da Concorrência, prejudicando a análise técnica de mérito de alguns dos itens sustentados pelas empresas representantes.

|| ENTENDIMENTO ||

Em sua decisão, a relatora considerou a inexistência de periculum in mora reverso, ou seja, quando o dano resultante da concessão da medida cautelar é superior ao que se deseja evitar. “O serviço vem sendo prestado pelo Poder Público, e que, por se tratar de concessão onerosa de serviço público com prazo de 10 anos, prorrogável por igual período, é necessário que seja assegurada a seleção da prestação que melhor atenda ao interesse público”, justificou.

Teresa Duere também determinou à prefeitura o encaminhamento ao TCE dos documentos obrigatórios que possibilitarão a análise definitiva do TCE, em processo de Auditoria Especial.

GEJO,03/08/2022

Foto: freepik

Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (processo TC nº 22100210-8) do presidente da Câmara de Vereadores de Ipojuca sobre a lei orçamentária anual e créditos adicionais. Os questionamentos foram feitos pelo vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho e respondidos pelo TCE, em sessão realizada nesta quarta-feira (27).

As dúvidas do parlamentar foram sobre a possibilidade da autorização para abertura prévia de créditos suplementares e especiais na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Ele quis saber ainda se a abertura dos créditos pode contemplar a totalidade da LOA.

Com base em um parecer da Gerência de Contas de Governo Municipais do TCE, o relator respondeu:

1. A Lei Orçamentária Anual deve representar um efetivo instrumento de planejamento das políticas públicas, das receitas e das despesas e que possibilite o inafastável controle da execução orçamentária, conforme preceitos da Constituição de República, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal n° 4.320/64;

2. A Constituição Federal permite que a LOA contenha dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, mas não a abertura de créditos adicionais especiais;

3. A referida autorização na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares deve observar um percentual razoável, a fim de contemplar uma margem plausível e justificada para as modificações porventura necessárias;

4. É manifestamente inconstitucional, e passível de responsabilização, elaborar projeto de LOA contendo autorização para abertura de créditos suplementares em percentual irrazoável, pois, em assim procedendo, restaria comprometido o objetivo primordial de um orçamento, que é o planejamento governamental.

O voto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. O MPCO foi representado pelo procurador-geral, Gustavo Massa.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01 de agosto de 2022.

Na manhã desta quinta (28), as corregedorias do TCE-PE e do MPC-PE promoveram reunião de trabalho para discutir a integração das suas atividades no âmbito do acompanhamento da gestão processual do Tribunal.

Participaram do encontro o corregedor-geral do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, e o corregedor do MPC-PE, Guido Rostand.

Na fala inicial, os participantes destacaram o propósito de convergência para atuar conjuntamente na busca da celeridade processual, mediante estratégias que estabeleçam critérios objetivos na definição da ordem dos julgamentos.

Com essa finalidade, a CORG apresentou o Índice de Criticidade dos Processos (ICP), hoje calculado apenas para os processos eletrônicos em andamento na Casa, e as informações sobre a fixação e o acompanhamento da meta mobilizadora que patrocina, referente à redução do estoque de processos formalizados até 2018.

De sua parte, o procurador-geral do MPC-PE destacou as atividades do órgão relacionadas com a “garantia da efetividade das atribuições das atividades do TCE-PE”, tema mais diretamente vinculado ao objeto do encontro. Na ocasião, a equipe técnica da Corregedoria do órgão apresentou painel que explicita a estratégia atual de definição do objeto da atuação do MPC-PE na área de interesse comum.

Como fruto do encontro, e na busca do fortalecimento da colaboração entre as unidades participantes, a CORG deu notícia do desenvolvimento de ações para aprimorar os registros no e-TCEPE, relacionados com as tarefas do MPC-PE na gestão processual, e dos estudos para a criação de índice específico para o controle do andamento dos processos físicos, à semelhança do ICP, tema também de interesse do parquet de Contas. Com idêntica intenção, o MPC-PE assumiu o compromisso de considerar a possibilidade de utilizar as ferramentas e os dados disponibilizados pela CORG para orientar a programação das atividades relacionadas com a gestão processual do TCE-PE.

Ao final da reunião, ficou acertada a difusão interna das informações apresentadas no âmbito das unidades participantes e a interação entre as respectivas equipes técnicas para a implantação das ações acordadas.

Para o conselheiro Pascoal, “o encontro inaugura um fecundo espaço de interação institucional entre as unidades co-irmãs, cuja parceria deve privilegiar o aprimoramento da qualidade e agilidade do processo de controle externo, com a participação do Tribunal e do Ministério Público de Contas, todos irmanados nesse objetivo comum, que dá sentido à nossa existência”, concluiu.

Além do estreitamento da parceria entre as corregedorias, destacado pelo Procurador Guido Rostand, Corregedor-Geral do MPC-PE, o titular do órgão, Procurador-Geral Gustavo Massa, comemorou o novo tempo de colaboração que se inicia entre o parquet de Contas e o TCE-PE.