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Com o objetivo de incentivar a transparência, impulsionar políticas públicas e estabelecer um maior controle sobre os gastos com festividades, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, iniciou um trabalho de mapeamento de gastos de prefeituras em shows e festividades.

Inicialmente, foram requisitadas informações em três municípios pernambucanos: Bom Jardim, Buenos Aires e Camutanga. Até a apuração realizada, a prefeitura de Buenos Aires gastou R$ 680 mil com a contratação de artistas e bandas para festas realizadas em janeiro e no início de fevereiro; em Camutanga a cifra chega a R$ 435 mil; já Bom Jardim os valores ultrapassaram os R$ 1,4 milhão, inclusive com contratação vultosa no montante de R$ 570 mil para uma única apresentação do cantor Xand Avião.

"Temos neste ano o início de um novo mandato municipal e estamos com o objetivo de ter uma atuação cada vez mais pedagógica e assim passamos a realizar um acompanhamento dos gastos com festividades. Estamos fazendo um cruzamento de dados dos gastos dos cachês pagos com o número de habitantes do município e a Receita Corrente Líquida arrecadada de janeiro até novembro do ano passado. Com isso, estamos chegando às informações que apontam, por exemplo o valor de cada show por cidadão", disse o procurador Gustavo Massa. A 5ª Procuradoria de Contas é responsável pela fiscalização em 26 municípios pernambucanos (veja a lista ao final da matéria).

"Não estamos levando em consideração os gastos realizados com a infraestrutura desses shows, estamos apenas levando em conta os cachês pagos aos artistas, mas vamos aperfeiçoar ainda mais esse levantamento. Instauramos Notícia de Fato para apurar esses gastos e estamos cobrando à municipalidade a implementação de ações que foram solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito às melhorias no transporte escolar, exigências legais na infraestrutura na Rede Municipal de Ensino e o cumprimento de obrigações previdenciárias", finalizou.

Considerando o número aproximado de habitantes, na cidade de Bom Jardim (29.278, segundos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), por exemplo, tem-se que o gasto realizado com festividades no mês de janeiro e início de fevereiro equivale a um ingresso de R$ 37 reais por pessoa. Em Camutanga, correlacionando os mesmos dados, o valor é de R$ 54 por pessoa; já em Buenos Aires o valor é de R$ 51 por cidadão. "Segundo os dados disponibilizados e apurados pelo Portal Tome Conta, atualizados até novembro do ano passado, o valor gasto somente com a contratação de artistas em um único mês equivale a mais de 1% da Receita Corrente arrecadada pela cidade em todo o ano passado. Trata-se de um valor relativamente alto", reforçou o procurador.

MAIS INFORMAÇÕES - A 5ª Procuradoria de Contas do MPC-PE é responsável por ações de Controle Externo nas cidades de Bezerros, São Vicente Férrer, Bom Jardim, Taquaritinga do Norte, Brejo da Madre de Deus, Timbaúba, Buenos Aires, Toritama, Camutanga, Vertente do Lério, Carpina, Vertentes, Casinhas, Vicência, Ferreiros, Frei Miguelinho, Jataúba, João Alfredo, Lagoa do Carro, Limoeiro, Macaparana, Machados, Orobó, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá.

Ministério Público de Contas, 1/4/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), representação com pedido de Medida Cautelar para a suspensão da licitação que tem como objeto a "concessão de exploração do Espaço Público 'Pátio de Eventos Ana das Carrancas', para realização do São João de Petrolina 2025 e também de 2026. A análise da medida está sendo realizada pelo conselheiro Eduardo Porto.

"Após a análise deste órgão ministerial, restaram evidenciadas irregularidades que demandam a atuação do Tribunal de Contas, sobretudo em razão da baixa competitividade verificada no certame, quando dez das doze empresas participantes terminaram por inabilitadas", disse a procuradora Germana Laureano na Representação. Além disso, ela apontou que a programação artística ainda será contratada pela municipalidade. “Custa compreender como um interessado pode reunir condições de apresentar uma proposta/lance pela concessão do mencionado espaço público, com razoável grau de segurança, sem dispor da programação artística oficial, que, como é notório, guarda estreita relação com a capacidade de exploração comercial do evento e com a capacidade de auferição de receita a partir dele", reforçou.

No processo de licitação, o MPC-PE identificou o indevido agrupamento de serviços de naturezas distintas em lote único, tais como estrutura e montagem de palcos, camarotes, iluminação, som, banheiros, grades de contenção, geradores, segurança privada, captação de patrocínios e a exploração comercial de bares e restaurantes); além de vedação à participação de empresas na forma de consórcio. "Esses são fatores que, reunidos, ou isoladamente, contribuem para a baixa competitividade do certame", disse a procuradora na Representação.

Segundo levantamento realizado pela Procuradora, nas últimas três edições do São João de Petrolina (2022, 2023 e 2024), a mesma empresa vem ganhando o processo licitatório após a inabilitação das demais concorrentes. "O modelo de execução de edições anteriores do São João de Petrolina, como já relatado, já foi objeto de análise da auditoria TCE-PE, cuja conclusão aponta para graves irregularidades, tanto no que se refere ao edital de licitação (do planejamento à contratação), como no âmbito da execução contratual, além de 'indícios de conluio' entre empresas (que, inclusive, são as mesmas que novamente se apresentam como habilitadas no certame em análise", disse ela.

A procuradora Germana Laureano apontou que o "cenário em apreço demanda a intervenção cautelar do Tribunal de Contas, em ordem a determinar que a Prefeitura Municipal de Petrolina suspenda o Processo Licitatório nº 275/2024 (Concorrência Eletrônica nº 017/2024) e, acaso já homologado, abstenha-se de proceder com a formalização contratual, expedir ordem de serviço e/ou realizar pagamentos, até ulterior decisão do TCE-PE, salvo o cenário de publicação de novo edital com as correções necessárias".

Acesse AQUI o inteiro teor da Representação n.º 15/2025.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) publicou a Resolução n.º 01/2025, que altera a Resolução nº 04/2023, instituindo a possibilidade de emissão colegiada de Recomendações. A nova sistemática visa a fortalecer a atuação do MPC através de manifestações conjuntas, assegurando maior segurança jurídica ao jurisdicionado.

"O objetivo principal dessa Resolução é a promoção de maior uniformidade e coerência nas  recomendações ministeriais, reduzindo o espaço para manifestações contraditórias e preservando a autonomia funcional de todos os Procuradores", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre.

Outro ponto de destaque é a preservação da identidade dos denunciantes, assegurando a confidencialidade prevista na Constituição Federal e incentivando a participação cidadã no controle da administração pública. Estabelece-se também que a responsabilidade pela elaboração do Termo de Encerramento de uma Notícia de Fato será da respectiva Procuradoria de Contas. Esse Termo deverá conter o fundamento legal do encerramento, data e local, além da assinatura digital do autor.

PROCEDIMENTOS - A resolução determina que o Procurador que expedir uma Recomendação ao jurisdicionado  a envie, também,  por via eletrônica, ao Procurador-Geral do MPC-PE, que dela dará ciência ao Conselheiro relator responsável pelas contas. Ao tomar conhecimento da Recomendação individual, o Procurador-Geral poderá propor ao Colégio de Procuradores sua conversão em colegiada. A conversão ocorrerá  quando a proposta for aprovada pela maioria dos membros do Colégio.

MPC, 21/3/2025

Na próxima segunda e quarta-feira, 24 e 26, respectivamente, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) tem duas participações na sexta edição do Seminário de Novos Gestores. A primeira será Impactos da Reforma Tributária nos Municípios", às 10h da segunda, e na quarta-feira, "Julgamento das Contas de Governo pelas Câmaras Municipais", às 11h. Ambas ministradas pelo procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre.

24/03, 10h - Impacto da Reforma Tributária nos Municípios - CONFIRA AQUI 📺

26/03, 11h - Julgamento das Contas de Governo pelas Câmaras Municipais: envio das informações ao TCE - CONFIRA AQUI 📺

"Nesses dois encontros vamos falar de temas de extrema importância para os gestores municipais. A Reforma Tributária e a sua regulamentação trouxe grandes mudanças no Sistema de Arrecadação e isso tem um impacto direto e relevante nos orçamentos municipais. Já o Julgamento de Contas de Governo é um processo de grande importância para a democracia e para a fiscalização da gestão pública, pois este julgamento permite que os representantes do povo analisem a forma como o prefeito aplicou os recursos públicos e implementou as políticas públicas ao longo do exercício financeiro", disse Ricardo Alexandre.

A programação do Seminário tem continuidade de forma assíncrona, com transmissão ao vivo no canal do YouTube TV TCE-PE, acessível no endereço eletrônico youtube.com/@TVTCEPE.

EVENTO - O procurador-geral participou na última terça-feira, 18, da abertura  do evento, realizada no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon-PE). "Essa é uma oportunidade ímpar para os gestores públicos municipais. O evento é focado em um ponto fundamental: a entrega para o cidadão dos serviços públicos com a qualidade que ele merece. Estamos aqui como um Controle Externo parceiro do gestor público! Contem com o TCE e o MPC. Contem com a nossa sensibilidade e com a colaboração de cada um dos procuradores e procuradoras do Ministério Público de Contas para possibilitar aos gestores a entrega de um serviço público de qualidade para todos os pernambucanos", disse ele durante a abertura oficial do evento.

Programação completa 📋

MPC, 21/3/2025

Nesta sexta-feira, 14, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), Marcílio Barenco, junto com o segundo tesoureiro da entidade associativa, o procurador-geral do MPC de Alagoas, Enio Pimenta, estiveram no Recife para conhecer iniciativas de tecnologia do principal distrito de inovação da América Latina, o Porto Digital.

“O Porto Digital é um exemplo de como a inovação pode transformar a Administração Pública e contribuir para a eficiência da fiscalização e do Controle Externo. Ao conhecermos de perto esse ecossistema, ampliamos nossa visão sobre como a tecnologia pode ser aplicada para aprimorar a atuação dos Ministérios Públicos de Contas, fortalecendo a transparência, a análise de dados e a prevenção de irregularidades. Esse intercâmbio é fundamental para que possamos incorporar soluções inovadoras que tornem nosso trabalho cada vez mais estratégico e eficaz”, disse o presidente da Ampcon e procurador-geral do MPC-MG, Marcílio Barenco.

Os representantes da Ampcon foram recepcionados pelo procurador-geral do Parquet especializado de Pernambuco, Ricardo Alexandre. "Temos o privilégio de sediar o maio ecossistema de tecnologia da América Latina, um conjunto de iniciativas que há 24 anos vem desenvolvendo uma série de ações que podem contribuir sobremaneira com o Controle Externo e as atividades de fiscalização", disse Ricardo Alexandre. Os procuradores de Contas do MPC-PE, Maria Nilda e Gilmar Lima, também participaram do encontro.

Além de conhecer o ecossistema de inovação que vem transformando a realidade de diversas comunidades com novas tecnologias, economia criativa e ferramentas que melhoram a vida em sociedade, os representantes da Ampcon realizaram visitas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Ranilson Ramos e Carlos Neves.

Ministério Público de Contas, 17/3/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passa a integrar o Comitê Gestor da Rede MPContas, com a participação do servidor Werner Ítalo Cardozo, assessor e analista do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Contas (CAOP/MPC-PE) . O grupo será responsável por planejar, supervisionar e executar atividades da Rede, com o objetivo de fortalecer o controle externo e a integração entre as diversas unidades do MPCs em todo o País. Em 2024 foram realizados dois encontros, o próximo será em fevereiro.

"A iniciativa é mais um passo para a crescente consolidação das diversas unidades do Ministério Público de Contas no País. Acreditamos que a troca de experiências e a colaboração mútua são pilares para o aprimoramento da atuação das unidades do Parquet especializado e para a promoção da eficiência na gestão dos recursos públicos. Juntos, construiremos uma rede cada vez mais forte e atuante na defesa do interesse público", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre.

“Esse é um espaço de cooperação conjunta entre os MPs de Contas no Brasil para atividade de inteligência. O Comitê Gestor vem com o propósito de reunir esforços para a materialização de ações de inteligência que podem ser difundidas para toda a Rede. Na primeira reunião, ainda em  2024, foi dado passo importante visando inicialmente realizar um atual diagnóstico das atividades de inteligência de todos os MPs de Contas para posterior compartilhamento de projetos a serem desenvolvidos”, disse Werner Ítalo Cardozo, que integra o Comitê Gestor como suplente.

SOBRE - A Rede MPContas, criada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), tem como principal objetivo facilitar o intercâmbio de informações e estimular a produção de conhecimento entre os MPCs, além de consolidar a conexão entre essas instituições. Com o Comitê Gestor, essas ações ganham um novo impulso, reforçando a colaboração entre as unidades.

Lista dos integrantes 📄

MPC-PA: Lena Márcia de Oliveira Campos (Titular)

MPC-SP: João Mário de Medeiros Paixão (Titular)

MPC-MG: Ana Paula Milanez Braga (Titular)

MPC-PR: Fernando Aquino Scaliante (Suplente)

MPC-SC: Jonathan Artmann (Suplente)

MPC-ES: Walter Junior Cabral de Lima (Suplente)

MPTCU: Samuel Rosa Fonseca Silva (Titular)

MPTCU: Sérgio Luiz de Jesus Monteiro (Suplente)

MPTCU: Carmem Viana Castineiras Bezerril (Suplente)

CNPGC – MPC-RN: Murillo Victor Umbelino Machado (Titular)

CNPGC – MPC-PE: Werner Italo Cardozo (Suplente)

*Com informações da Assessoria do CNPGC, 27/1/2025

A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu Medida Cautelar suspendendo o pagamento do aumento salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Itaíba. O pedido foi elaborado pela procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, e concedido de forma monocrática pelo relator do caso, o conselheiro-substituto, Ruy Ricardo Harten. O processo ainda será julgado pelo Colegiado do TCE-PE.

Em seu voto, o conselheiro reconheceu a urgência do caso ao conceder a medida cautelar requerida pelo MPC-PE. Segundo a decisão, "é entendimento pacífico no âmbito desta Corte de Contas que o aumento do subsídio de vereadores apenas pode ser realizado pela legislatura anterior e desde que até a realização do pleito eleitoral". Dado isso, o TCE-PE determinou que a gestão da Câmara de Vereadores do Município de Itaíba mantenha o mesmo patamar remuneratório estabelecido para a legislatura anterior.

A procuradora Germana Laureano apontou que a fixação dos subsídios após as eleições municipais fere os princípios da anterioridade, impessoalidade e moralidade, consagrados pela Constituição Federal, que exige que os subsídios dos vereadores sejam fixados de uma legislatura para a outra. em data anterior ao pleito eleitoral. A procuradora também ressaltou que o ato em questão viola as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Procuradora, em Representação proposta ao TCE-PE, o aumento "não é apenas inconstitucional, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Ainda segundo ela, o aumento "afronta os princípios da anterioridade, da moralidade, da impessoalidade e da autonomia federativa, em patente dissonância com a Carta Constitucional, e em confronto com a legislação federal, e não pode produzir efeitos, sendo nula de pleno direito a fixação de subsídios realizada, desafiando não apenas o ordenamento jurídico, mas também reiteradas orientações desta Corte de Contas".

A Resolução nº 03/2024, que “dispõe sobre a remuneração dos agentes políticos para Legislatura de 2025 a 2028”, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Itaíba em Sessão Extraordinária do último dia 24/12/2024, estabeleceu que o subsídio mensal dos Vereadores do município seria de R$ 9.900, a partir de janeiro de 2025 e de R$ 10.400 a partir de fevereiro de 2025.

Ministério Público de Contas, 22/1/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, propôs duas representações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de Medida Cautelar. Elas versam sobre a suspensão do pagamento de aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Petrolina.

No que diz respeito ao aumento concedido aos integrantes do Legislativo municipal, a procuradora aponta que a Resolução nº 119/2024, promulgada no dia 17 de dezembro de 2024, determina a continuidade da Resolução nº 102/2020, a qual vincula os subsídios dos vereadores ao percentual de 60% dos subsídios dos deputados estaduais. No entanto, a nova resolução estabelece valores para 2025 que ultrapassam os subsídios definidos anteriormente, aumentando de R$ 15.027,00 para R$ 19.803,83, a partir de janeiro de 2025. Já em fevereiro, os valores sobem para R$ 20.864,78. A Câmara alega que está mantendo a mesma remuneração ao seguir a resolução de 2020, mas os valores foram substancialmente aumentados.

Segundo ela, o aumento salarial dos vereadores violou normas legais e constitucionais, incluindo o princípio da anterioridade, que exige que a fixação dos subsídios seja realizada antes das eleições municipais. “O TCE-PE possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, disse.

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCE-PE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que “não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000” (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos", disse.

Além do pedido de Medida Cautelar, também foi solicitada a instauração de uma auditoria especial para análise de mérito. Caso a medida cautelar seja aceita, a Câmara Municipal de Petrolina terá que aplicar os valores da legislação anterior, evitando assim maiores prejuízos aos cofres públicos.

PODER EXECUTIVO - A procuradora Germana Laureano também propôs Representação com pedido de Medida Cautelar para impedir a execução da Lei Complementar n.º 040/2024, que fixa novos subsídios para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de janeiro de 2025, que foi promulgada em 1º de novembro de 2024, desacordo com preceitos estabelecidos pela LRF. A remuneração do prefeito de Petrolina passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil; a do vice-prefeito de R$ 14 mil para R$ 20 mil; e dos secretários municipais de R$ 12 mil para R$ 18 mil.

"O TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)", disse a procuradora na Representação. No texto da peça, a procuradora evidencia, ainda, a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que é uma exigência crucial prevista pelos artigos 16 e 17 da LRF.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) está integrando o  Comitê Técnico de Acessibilidade e Inclusão do Instituto Rui Barbosa (IRB). A assessora e auditora Renata Miranda Porto, por indicação da procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, participa do grupo junto com servidores do Tribunal de Contas dos estados de Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e do TCU. O Comitê é presidido pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé e tem coordenação técnica dos procuradores de Contas Maísa de Castro Sousa (MPC-GO), Gabriel Guy Léger (MPC-PA) e Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça (TCE-AM).

"A acessibilidade é prioridade, sendo um direito fundamental, garantido por lei, e que precisa ser incorporado como um valor central em nosso dia a dia. Ela, inclusive, transcende a mera instalação de rampas ou elevadores, pois exige uma mudança de perspectiva, uma compreensão mais profunda das diversas necessidades humanas", disse a procuradora-geral Adjunta do MPC-PE e titular da Segunda Procuradoria de Contas, Eliana Lapenda Guerra.

"A acessibilidade em eventos não é apenas uma questão de cumprir leis, mas sim de construir um espaço verdadeiramente democrático e acolhedor, onde todos possam participar plenamente da experiência. Garantir a acessibilidade significa remover barreiras, sejam elas físicas, sensoriais ou de comunicação.  É proporcionar a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e todos que, por algum motivo, necessitam de atenção especial", disse Renata Porto.

A Comissão visa propor, implementar e monitorar ações que assegurem acessibilidade e inclusão, garantindo que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam participar efetivamente das iniciativas do IRB. Entre as metas propostas para o grupo estão a eliminação de barreiras arquitetônicas e comunicacionais, a promoção de debates inclusivos, a disseminação de boas práticas e a capacitação de servidores para oferecer atendimento adequado e inclusivo.

AÇÃO - O Tribunal de Contas da União declarou 2025 como o “Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro”. A decisão inédita, que conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), coincide com o décimo aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e visa reforçar o compromisso do TCU com os direitos humanos e a participação plena das pessoas com deficiência. Durante todo o ano de 2025, as ações previstas no programa incluem a realização de seminários, webinários, oficinas, campanhas de conscientização e atividades culturais voltadas para a ampliação da acessibilidade em diversas áreas.

Ministério Público de Contas, 16/1/2025

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, propôs duas representações, com pedido de Medida Cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). As representações questionam a legalidade do aumento concedido para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais na cidade de Arcoverde.

Na Representação que fala da remuneração relativa ao Poder Executivo, a procuradora aponta que "o TCE-PE possui jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve observar as limitações de último ano de mandato previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)".

Já em relação à remuneração dos integrantes do Legislativo arcoverdense, segundo a procuradora,  "a fixação dos subsídios dos vereadores deve ocorrer antes da realização das eleições municipais em razão da necessária observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O estabelecimento no momento seguinte ao pleito terminaria por infringir tais princípios".

Além disso, ela aponta que “em que pese o TCEPE possuir julgados (destaque-se, anteriores à alteração promovida na LRF) no sentido de que ‘não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000’ (Processo TCE-PE nº 1509584-8, Acórdão TC nº 0454/16), é forçoso reconhecer que essa linha, mesmo antes das alterações da LRF, não encontra abrigo no âmbito do Poder Judiciário, de onde é possível extrair diversos julgados afirmando que as restrições contidas no art. 21 da LRF alcançam, sim, todos os agentes políticos’, disse ela na Representação.

Ainda segundo a procuradora, "chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”. A procuradora solicitou, ainda, que seja formalizado processo de auditoria especial para análise de mérito.

Ministério Público de Contas, 15/1/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio de sua procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, titular da segunda Procuradoria de Contas, realizou no último 10 de dezembro visita à Casa de Acolhida de Longa Permanência para Idosos Ieda Lucena, localizada no bairro dos Torrões. A instituição é administrada pela Prefeitura do Recife.

“Realizamos a visita para apurar denúncias sobre o mau funcionamento de alguns serviços que são oferecidos a pessoas idosas acolhidas na instituição. A vistoria observou como está a infraestrutura, o funcionamento e o atendimento aos idosos na casa”, disse a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. Ela realizou a visita acompanhada pelos assessores ministeriais, Ciro Melo e Talita Dourado, e na presença dda chefe da Divisão de Acolhimento à Pessoa Idosa e Ações Emergenciais, Adriana Mergulhão.

Hoje, o espaço Ieda Lucena acolhe 28 idosas e idosos em situação de vulnerabilidade social, tendo capacidade para receber até 40 pessoas. A Instituição passou por reforma recente, que custou aos cofres públicos cerca de R$ 2,6 milhões, tendo seu projeto arquitetônico e de infraestrutura reformulados.

“Durante a visita encontramos questões que merecem uma maior atenção do MPC, razão pela qual solicitamos providências junto à Prefeitura para solucioná-las”, reforçou a procuradora-geral Adjunta.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, realizou visita institucional à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) a fim de incentivar a melhor organização das operações relacionadas à coleta seletiva; a necessidade de melhorias na sistemática de recolhimento do lixo; e limpeza de galerias e canais, prevendo o período de chuvas em 2025;

“Não é desconhecido de ninguém as mudanças climáticas que estão acontecendo no mundo. A cidade, principalmente os corredores de grande circulação, precisam estar cada vez mais preparados para receber um público cada vez mais diverso e com necessidades específicas. É importante ressaltar, ainda, que a coleta seletiva precisa ser intensificada, para que possamos tratar com uma maior eficácia os resíduos sólidos gerados na capital", disse a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. A procuradora e o assessor ministerial Ciro Melo foram recebidos pela diretora-presidente da instituição, Marília Dantas.

A procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), titular da Primeira Procuradoria de Contas, Germana Laureano, foi eleita nesta quinta-feira, 12, para a recondução ao cargo de Diretoria Adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) para o biênio 2025/26. A solenidade de posse da entidade ocorrerá no próximo ano.

“É uma honra continuar andando de mãos dadas com valorosos colegas do Ministério Público de Contas de todo o país em luta para o aperfeiçoamento do sistema de controle externo e da valorização da instituição”, disse a procuradora.

O presidente da AMPCON, no novo período, é Marcílio Barenco, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG). “Recebo com deferência, senso de responsabilidade e muita disposição, a confiança em mim depositada por todos os Procuradores do MPC brasileiro, para conduzir o destino e representação associativa da AMPCON no biênio 2025/2026. Conto com o apoio de cada associado no diálogo permanente de interesses classistas, institucionais e com todos os órgãos e carreiras que compõem o sistema de controle de contas brasileiro. Sigamos juntos e mais fortes”, disse Barenco após o resultado das eleições.

SOBRE - Natural do Recife, a procuradora Germana Laureano é formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde tem também pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo.  Ingressou no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em 1995, por meio de concurso público, onde exerceu o cargo de analista de Controle Externo até o ano de 2000. Também atuou como procuradora do Estado de Alagoas por nove anos, sendo aprovada por concurso público e exerceu a chefia do escritório de representação do Estado de Alagoas no Distrito Federal. 

Em 2009, ingressou como procuradora do MPC-PE por aprovação em concurso público, tendo sido eleita por dois mandatos como Procuradora-Geral. Na representação nacional do Ministério Público de Contas, Germana já tinha sido diretora adjunta da AMPCON no último biênio e também atuou como presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), órgão de representação nacional da Instituição.

Confira a composição da nova Diretoria:

Presidente: Marcílio Barenco (MPC-MG)

Vice-Presidente: Rodrigo Medeiros de Lima (MPTCU)

1ª Tesoureira: Cristina Andrade Melo (MPC-MG)

2º Tesoureiro: Enio Andrade Pimenta (MPC-AL)

1º Diretor Executivo: Daniel de Carvalho Guimarães (MPC-MG)

2º Diretor Executivo: Gabriel Guy Léger (MPC-PR)

Diretora Adjunta: Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE)

Diretora Adjunta: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (MPC-RO)

Diretora Adjunta: Maisa de Castro Sousa (MPC-GO)

Diretora Adjunta: Rachel Barbalho Ribeiro Silva (MPC-AP)

Diretor Adjunto: Stanley Botti Fernandes (MPC-PA)

*Com informações da assessoria de Comunicação da Ampcon. 13/12/2024

A Segunda Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, realizou reunião com a assessoria-técnica da Diretoria de Controle Externo (DEX) a fim de construir de forma proativa ações para fortalecer as atividades de fiscalização na área de Educação.

"Queremos dar as mãos e trabalhar de forma conjunta para garantir, efetivamente, uma educação universal e democrática. A partir das atividades de fiscalização em Educação, queremos avaliar o cumprimento dos normativos vigentes, analisar como se encontra a infraestrutura escolar e a capacitação do corpo docente da Rede Pública", disse a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra.

No encontro realizado com Diego Maciel, assessor-técnico da Diretoria de Controle Externo (DEX), a procuradora e sua equipe conheceram as principais diretrizes para o ano de 2025. "Estamos realizando essa preparação para planejar de forma estratégica os caminhos que serão traçados, a fim de fiscalizar não só a aplicação dos recursos públicos, mas enxergar, por meio da execução das despesas, como está o andamento de toda a política pública em educação", reforçou a procuradora.

Além do assessor-técnico, Diego Maciel, e da procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, participaram do encontro os assessores Renata Porto, Luiz Costa e Talita Ferreira.

A assessora da segunda Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Simone Peixoto, analista de Controle Externo na área de Auditoria de Contas Públicas, lançou o livro "Legalidade e Retórica: a construção de significado do Discurso Normativo pelo Supremo Tribunal Federal".

"Com base numa percepção não ontológica do fenômeno jurídico, afirmamos que o significado da lei não é dado, mas construído. Enfrentamos o problema do casuísmo, trazido pelo excesso de poder dos juízes, mas também do cientificismo, pois, em demasia, a segurança põe em risco aspectos práticos na interpretação da Constituição", disse a autora, que é doutora em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

Entusiasta do aprimoramento profissional contínuo, a procuradora-geral adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra, aponta que a construção de conhecimento pelo conjunto que compõe o Parquet especializado deve ser "cada vez mais sistemática, pois além do crescimento pessoal, podemos aprimorar ainda mais o trabalho de fiscalização que realizamos, defendendo cada vez mais e melhor o patrimônio público", disse.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, em sessão do Tribunal Pleno do último 6 de novembro, citou a importância da discussão proposta pelo título. "A obra traz à tona o problema da crise do direito, da autonomia do direito e da degeneração do direito, que acaba colocando o Estado Democrático de Direito e o próprio Direito em xeque", disse ele, na Sessão que está acessível no link: https://bit.ly/4eEToR4.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC- PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, expediu para a Câmara dos Vereadores da cidade se Timbaúba a Recomendação n.º 3, para que o Legislativo municipal não proceda com a nova votação para o aumento salarial dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito.

O projeto de lei foi aprovado em primeira votação, realizada no último dia 8 de novembro, outorgando um aumento de 43,5% para o salário do prefeito e do vice-prefeito, e de 30,9% para a remuneração dos vereadores. O segundo turno da votação está previsto para o próximo 19 de novembro.

"A Câmara dos Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato", disse o procurador Gustavo Massa. Ele adverte, ainda, que se o legislativo municipal não suspender a votação poderá ser alvo de medida cautelar sustando a realização de pagamentos.

Ainda segundo ele, "a Câmara dos Vereadores de Timbaúba descumpriu o entendimento consolidado no Tribunal de Contas de que, no ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral. Sendo observado, ainda, o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal", disse Massa na Representação encaminhada.

Segundo informações apuradas, a Câmara de Vereadores de Timbaúba conta, atualmente, com 12 vereadores que recebem R$ 10,2 mil. A presidente interina, Marileide Rosendo, recebe o dobro pelo cargo que ocupa. Com o reajuste, os vereadores podem chegar a receber mais de R$ 14,5 mil, e a presidente mais de R$ 29 mil.

Ministério Público de Contas, 15/11/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da Quinta Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF), Representação Externa acerca de possíveis indícios de estelionato no recebimento irregular de benefícios sociais pelo sócio-diretor de empresa contratada pela prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe.

Segundo informações recebidas e apuradas preliminarmente pela Quinta procuradoria, o sócio-diretor teria recebido Auxílio Emergencial e recursos do Bolsa Família. Ele dirige a empresa responsável pela realização da reforma dos banheiros do Calçadão Miguel Arraes, em Santa Cruz do Capibaribe, uma das principais áreas de comercialização do Polo de Confecções do Agreste.

"Recebemos denúncia sobre diversas irregularidades nesta mesma contratação, mas a partir da consulta de diversos bancos de dados conseguimos afastar os pontos que estão desprovidos de materialidade suficiente para embasar as alegações", disse o procurador Gustavo Massa.

Na Representação, o procurador aponta que "em consulta realizada ao Portal da Transparência da CGU (...), entre 20/03/2019 e 20/10/2022, o sócio diretor recebeu parcelas do auxílio emergencial". O membro do MPC-PE emenda que "na mesma época a empresa detinha vários contratos vigentes com a Administração Pública, recebendo vultosos valores pelos serviços prestados", disse.

Ministério Público de Contas, 18/10/2024

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu solicitação de medida cautelar da 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que tem como titular a procuradora Germana Laureano, para suspensão da contratação temporária de profissionais para as funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE). A cautelar foi concedida em caráter monocrático pelo conselheiro-substituto Ricardo Rios.

Segundo a Representação Interna do MPC-PE, “a Constituição Federal, em seu art. 198, § 4º (inserido pela EC nº 51/2006), definiu o processo seletivo (não o simplificado) como forma de contratação para os ACS e ACE. A Lei Federal nº 11.350/2006, por sua vez, preconiza, em seu art. 9º, que a contratação dos ACS e ACE 'deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (…)', sendo 'vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável', conforme reza o art. 16 do mesmo diploma legal".

A procuradora Germana Laureano aponta, ainda, que "não foram poucas as oportunidades em que o TCE-PE se debruçou sobre a forma de contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De forma pedagógica, no âmbito do Processo de Consulta TC nº 1921867-9 (com relatoria do Conselheiro Valdecir Pascoal, julgado em 29/01/2020), essa Corte de Contas respondeu ser 'vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável'".

A medida segue para apreciação na Primeira Câmara do TCE-PE.

Ministério Público de Contas, 14/10/2024

Com base em Representação elaborada pela 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que tem como titular a procuradora Germana Laureano, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), homologou medida cautelar que impede a contratação de profissionais temporários para atuarem como advogados de adolescentes e jovens sob medida socioeducativa de restrição ou privação de liberdade na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). A medida foi inicialmente concedida pela conselheira-substituta Alda Magalhães.

Segundo a procuradora, "não há no ordenamento jurídico da Funase a hipótese de contratação de advogados para defesa de jovens/adolescentes, uma vez que essa atribuição compete à Defensoria Pública. Cabe à Funase instar a Defensoria para disponibilizar o profissional que irá atuar junto a jovens/adolescentes sob sua custódia". A Procuradora solicitou, ainda, a abertura de Auditoria Especial para aprofundamento dos fatos e responsabilização. Recentemente a Funase abriu nova seleção simplificada para a contratação temporária de 28 novos advogados.

Ela aponta, ainda, que a Fundação vem “adotando o modelo de contratação temporária para advogados (que não são agentes socioeducativos) desde pelo menos o exercício financeiro de 2009, renovando-as seguidamente”, disse. O TCE “considerou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Funase em 2009, dentre elas as de advogados”, consta na Representação.

A Segunda Câmara do TCE "homologou a cautelar, com a determinação de afastamento dos advogados já contratados em até 30 dias, a contar da publicação do acórdão", a reforçar a ilegalidade das contratações pretendidas pela FUNASE, pois "o art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas", como destacou a Relatora, Conselheira substituta Alda Magalhães, em seu voto.

O defensor público-geral, Henrique Seixas, se manifestou na tribuna da 2ª Câmara. "A Defensoria Pública já atua e preenche os espaços nas unidades socioeducativos e iremos fazer isso com ainda mais afinco. Ratifico o compromisso da Defensoria de cumprir com suas atribuições constitucionais e legais de atuação em favor dos jovens e adolescentes", disse ele.

Nesta sexta-feira, 20, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, participa do Dia do Fisco Municipal 2024, que será realizado no Shopping Difusora, em Caruaru, das 15h às 18h. O evento é promovido pela Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco).

O procurador-geral irá ministrar a palestra “Estruturação do Fisco para vencer os desafios frente à Reforma Tributária”, quando irá abordar a necessidade de modernização, capacitação e integração para que os profissionais da área possam garantir a eficiência na arrecadação e no combate à sonegação, adaptando-se ao novo cenário fiscal iminente.

Na ocasião será realizada, ainda, explanação sobre a relação direta entre a boa estruturação dos Fiscos e os resultados positivos em arrecadação, a ser proferida pela secretária de Finanças de Garanhuns, Vera Sarmento, e pela secretária da Receita na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Janaína Ramos.

O debate sobre os impactos da Reforma Tributária na organização e funcionamento dos Fiscos contará com a participação dos integrantes do Fiscos: Roberto Albuquerque, do fisco recifense;Gabriel Ulbrik Guerrera, do Fisco estadual; e de Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, do fisco federal.

SOLENIDADE - Durante o evento, será entregue o Troféu Caboclo de Lança ao Procurador-geral do MPC-PE, em homenagem ao seu compromisso com a devida estruturação e bom funcionamento dos Fiscos municipais em Pernambuco.

Ministério Público de Contas, 19/9/2024

O quarto dia da oitava edição do Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), foi marcado por discussões acerca do relevante trabalho que o Ministério Público de Contas vem realizando.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, presidiu a mesa, cuja apresentação foi realizada pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e procurador Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, intitulada "O Ministério Público de contas e o Controle de Legitimidade e Sustentabilidade Constitucional".

"O Ministério Público de Contas do futuro precisa ir além do controle de legalidade, se debruçando sobre a administração pública de forma ampla. Verificando a eficiência, a eficácia e a qualidade das políticas públicas que estão sendo oferecidas aos cidadãos", disse o procurador-geral Ricardo Alexandre na abertura.

A programação também foi marcada com apresentação das ações desenvolvidas pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas de Portugal, compartilhadas pelo Procurador-Geral Adjunto, Vitor Francisco da Cruz Melo, com a participação da Vice-Presidente da Ampcon e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Kariene Vendramin. Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC/TCM-GO), Henrique Pandim Barbosa, apresentou a palestra "O Ministério Público de Contas como instância dinamizadora da justiça social – experiência e desafios".

O Seminário, prestigiado por procuradores do MPC, conselheiros e conselheiros-substitutos é promovido conjuntamente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Tribunal de Contas de Portugal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, Instituto de Investigação Interdisciplinar (IURIS), Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), Universidade Europeia (UE), e tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Ministério Público de Contas, 16/9/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu uma recomendação à Prefeitura de Petrolina sobre a doação de terreno pelo município de Petrolina para construção e implantação de hospital oftalmológico da Fundação Altino Ventura (FAV).

A procuradora recomenda que o doação seja feita somente após avaliação do bem e competente aprovação da Câmara dos Vereadores da cidade. "Resta indiscutível o interesse público emergente da iniciativa - a justificar a desnecessidade de licitação, bem como o não enquadramento da medida na vedação encartada na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), porque não evidencia a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios ano eleitoral", disse a procuradora no documento.

Ainda segundo ela, trata-se de doação com o encargo de construção do hospital - situação diversa da mera liberalidade sem nenhum compromisso de retribuição.

A área municipal a ser doada é de 10 mil m², para a construção de centro de saúde destinado a cuidados oftalmológicos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Petrolina e região.

SOBRE - Em julho deste ano a prefeitura de Petrolina assinou o Protocolo de Intenções 01/24, em que se compromete com doação de terreno à Fundação para a implantação da unidade de saúde especializada em oftalmologia.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da 7ª Procuradoria de Contas, quem tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, obteve por meio da atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral, a suspensão do show do cantor Amado Batista que estava programado para ocorrer em Carnaubeira da Penha, no Sertão de Pernambuco.

No documento elaborado, o procurador levantou questionamentos sobre a realização do show marcado para o próximo primeiro de de outubro, às vésperas das eleições municipais de 2024. O procurador destacou a suspeita de que o evento poderia influenciar o resultado eleitoral, dada a proximidade com a data do pleito.

“Causa estranheza que o atual prefeito de uma cidade de pequeno porte contrate um show de R$ 350 mil poucos dias antes das eleições municipais. É evidente a influência política que eventos musicais podem exercer em pequenas localidades, especialmente tão perto das eleições”, argumentou Cristiano Pimentel. A Prefeitura justificou que o show seria uma comemoração pela emancipação da cidade, embora, conforme apontado pelo Ministério Público Eleitoral, em anos anteriores não houvesse qualquer celebração de grande porte nesse sentido.

O promotor eleitoral, ao aceitar a representação do MPC-PE, solicitou a liminar para impedir a realização do show. Segundo informações da Prefeitura, o custo estimado para a apresentação seria de R$ 350 mil, sem licitação.

O MPC-PE observou que é uma prática comum em cidades do interior a utilização de shows para fins de promoção política.

Ministério Público de Contas, 29/8/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 3ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, encaminhou representação ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), destacando a necessidade de apurar possíveis irregularidades na contratação de cooperativa pela prefeitura de São José da Coroa Grande.

O MPC-PE solicitou ao TCE-PE a abertura de uma Auditoria Especial para aprofundar a investigação das irregularidades, apurar eventuais danos ao erário e identificar todos os responsáveis. No texto da Representação o Ministério reforça que a prática de intermediação de mão de obra é uma afronta direta aos princípios da  moralidade, da eficiência e, também, ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a aprovação prévia em concurso como condição para a investidura em cargos.

O pedido do MPC-PE foi motivado por denúncias recebidas e a análise de documentos que apontam a possibilidade da prefeitura ter contratado cooperativa para a prestação de diversos serviços administrativos.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, obteve a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo seletivo da contratação temporária de advogados na Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase).

"A instituição insiste em manter o 'estado das coisas', servindo-se da contratação temporária para seleção de advogados, eternizando uma situação irregular que já dura há pelo menos 15 anos, ampliando, inclusive, o 'quadro' de advogados temporários, uma vez que em 2009 foram 11 contratados temporariamente; em 2010, 13 advogados; e, agora, lança-se edital para contratação temporária de 28 advogados", disse ela na Representação. A medida foi concedida pela conselheira-substituta Alda Magalhães e o processo será relatado na Segunda Câmara do TCE-PE.

Entre os argumentos destacados na Representação do MPC-PE, a procuradora aponta que parte das funções previstas no edital são de responsabilidade da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e as demais pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

“A contratação de servidores temporários para exercer a função própria de defensor público é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.229 relatada pelo Ministro Carlos Velloso”, reforçou ela no documento.

Leia aqui a decisão cautelar

Ministério Público de Contas, 27/8/2024

Observando a necessidade dos municípios pernambucanos cumprirem o limite de gasto previsto no artigo 167-A da Constituição Federal, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) iniciou um trabalho de monitoramento da relação entre o percentual de despesas e receitas correntes.

A análise realizada pelo MPC-PE tem como base nos demonstrativos contábeis divulgados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e pode gerar pedido de Alerta de Responsabilização ao gestor do município cuja relação entre despesas correntes e receitas correntes supere o teto de 95%.

A solicitação segue novo rito estabelecido pela Resolução TC nº 236/2024, que aponta a necessidade dos Alertas de Responsabilização serem medidas colegiadas e não mais monocráticas.

O primeiro pedido foi remetido ao conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) pela 4ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gilmar Lima, para o prefeito de Gravatá, Joselito Gomes da Silva. Segundo o documento, a relação entre as despesas  e as receitas do município atingiu o patamar de 96,76%, considerando o acumulado dos últimos 12 meses.

"A superação do percentual de 95% aciona a necessidade de adoção de uma série de medidas de ajuste fiscal que devem ser implementadas para evitar um colapso financeiro do município. Entre as vedações que devem ser adotadas e que estão 

previstas na Constituição, estão, por exemplo, a proibição de concessão de aumentos salariais, criação de cargos ou funções que impliquem aumento de despesas e a realização de concursos públicos, por exemplo", disse o procurador.

O pedido do MPC-PE ao TCE-PE inclui, além do alerta ao prefeito, a recomendação para que o controle interno municipal adote medidas de acompanhamento mais rigorosos. "Os limites fiscais estabelecidos pela lei são essenciais para garantir a estabilidade financeira dos municípios, preservando o bom funcionamento dos serviços prestados à população", concluiu.

Ministério Público de Contas, 21/8/2024

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, ao lado do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Valdecir Pascoal, e do vice-presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, realizaram a entrega da lista com o nome dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo legislativo municipal e pelo TCE-PE nos últimos oito anos. A entrega foi realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), ao desembargador Cândido Saraiva, presidente do órgão, ao corregedor e vice-presidente, desembargador Humberto Vasconcelos, e ao juiz-auxiliar, Breno Duarte.

Na relação elaborada constam 144 prefeitos de 108 municipios, com 1123 nomes de gestores, de 404 órgãos, cuja gestão são fiscalizadas pela Corte de Contas, tais como secretarias municipais, autarquias, fundações e empresas públicas. O documento é resultado de 980 processos de contas rejeitadas analisados ou julgados irregulares.

“A lista tem dois propósitos. O primeiro é cumprir um dever legal, em atendimento às exigências da legislação eleitoral. O segundo objetivo, igualmente importante, é auxiliar o cidadão a exercer o seu voto com qualidade e informação. Esse dado de transparência qualifica a democracia”, afirmou o presidente Valdecir Pascoal.

Já para o procurador-geral do MPC-PE, o principal ponto é a transparência. “Com o trabalho que é feito, fruto de uma parceria entre o TCE e o MPC, é possível tirar do jogo político pessoas que tiveram as contas públicas reprovadas. Este é um ato que procura fortalecer a cidadania e que está totalmente de acordo com um princípio fundamental nas eleições que é a busca pela transparência. Essas informações só fortalecem, ainda mais, a atuação das organizações empenhadas no controle externo, bem como destacam a importância do agir ético por aqueles que almejam cargos públicos pelo voto”, disse.

Os dados disponibilizados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2024, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar n.º 64/90. Dentro dos critérios legais, cabe à Justiça Eleitoral declarar ou não a inelegibilidade das candidatas e candidatos a um cargo público. Conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

COMO FUNCIONA - O MPC-PE promove a recepção da documentação comprobatória do julgamento do legislativo municipal, reunindo, ainda, as informações necessárias e que são disponibilizadas nos sistemas do TCE-PE: Sistema Pós-Julgamento (SPJ), Sistema Processo Eletrônico (e-TCEPE) e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme previsão contida na Resolução TCE-PE nº 08/2013. "Além de receber a documentação exigida, analisamos sobretudo se foi garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como se a decisão foi devidamente publicada", disse a secretária do MPC-PE, Raissa Vilar. Neste ano, todo o processo de solicitar, receber, analisar e alimentar informações foi realizado pelo Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), dando suporte à vice-presidência do TCE no envio da lista para a Justiça Eleitoral.

Ministério Público de Contas, 9/8/2024

O Grupo de Trabalho dos Tribunais de Contas sobre a Reforma Tributária, instituído pela Portaria Conjunta n.º 01, de 14 de maio de 2024, tem realizado reuniões contínuas sobre quais podem ser as ações necessárias para assegurar o pleno exercício do Controle Externo e também prospectar cenários e possíveis consequências que a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional n.º 123/2023, irá gerar para as atividades de controle na fiscalização da gestão fiscal. Uma das últimas ações do Grupo é a elaboração de uma proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar n.º 108/2024, de autoria do Executivo Federal, e que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

“O Comitê Gestor do IBS será responsável pela maior administração tributária do País e terá a competência de arrecadar e distribuir o tributo para todos os estados e municípios. Desse modo, será necessário uma extensa fiscalização por parte dos Tribunais de Contas para garantir a transparência, a justiça fiscal e práticas que garantam a boa aplicação dos tributos”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, e um dos autores da proposta de emenda, Ricardo Alexandre.

Ainda segundo ele, o IBS simplifica e evita distorções no sistema e será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários às atividades de cada setor. O IBS não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento e incidirá nas importações.

"Vamos levar para Câmara dos Deputados, em Brasília, a proposta de emenda ao PL 108, com a certeza de que estamos contribuindo para o fortalecimento da fiscalização do Comitê Gestor do IBS, garantir a forma de julgamento das contas relativas à este imposto, contribuindo, ainda, para o pacto federativo", disse Ricardo Alexandre. Ele foi nomeado ao lado de outros 11 integrantes, entre conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores de Contas, de todo o País

O grupo é coordenado pelo diretor de Desenvolvimento Institucional do IRB e presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner. “Ela vai impactar em nossa fiscalização da gestão fiscal, a qual avalia o equilíbrio entre receitas e despesas dos jurisdicionados na execução das políticas públicas, e é uma das atividades finalísticas de controle exercida pelos Tribunais de Contas”, disse ele.

O Grupo de Trabalho irá se articular, portanto, para debater como ocorrerá a atuação compartilhada entre os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do Comitê Gestor do IBS.

Ministério Público de Contas, 20/6/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da primeira Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, participou, na última segunda-feira (27), da escuta social promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na área de assistência social, para elaboração do Plano de Controle Externo (PCE) para o biênio 2025-2026.

“Foi uma experiência muito rica, em que foi possível compartilhar informações muito relevantes, que ajudarão e serão decisivas no trabalho de orientação e parceria do Controle Externo para a formulação e o controle das políticas públicas”, disse a procuradora de Contas, Germana Laureano. Junto com ela participou, também, o assessor-técnico da primeira Procuradoria de Contas, Rogério Almeida Fernandes.

O diálogo com representantes da sociedade civil tem o objetivo de valorizar a participação social no processo de elaboração do próximo PCE do TCE-PE. O PCE é o instrumento de planejamento tático que define diretrizes de atuação de controle externo do Tribunal de Contas pelo período de dois anos. "Neste primeiro momento foram ouvidos representações da sociedade civil organizada a fim de possibilitar uma maior compreensão sobre as demandas sociais relacionadas à política pública de Assistência, o que contribuirá sobremaneira para nortear as atividades de auditoria", disse Diego Maciel, assessor-técnico da Diretoria de Controle Externo (DEX).

O encontro aconteceu na sede da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães e contou, ainda, com a participação de Tassylla Lins, Gerência de Fiscalização da Cultura e Cidadania (GCID); Adriana Dubeux, gestora do Programa TCEndo Cidadania; Verônica Cabral, do Programa TCEndo Cidadania; Laurisabel Chaves, vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Recife (CMAS), Fagner Ramos, presidente CMAS; e André Carvalho, do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco (Ceaspe).

Ministério Público de Contas, 03/06/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pela procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, titular da segunda Procuradoria de Contas, participou na manhã desta terça-feira, 21, da Escuta Cidadã no tema Educação Pública. A ação tem o objetivo de incentivar a participação social no processo de elaboração do Plano de Controle Externo (PCE) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para o biênio 2025 - 2026.

"Essa proximidade com as organizações da sociedade civil é de extrema importância, pois é somente de braços dados e mãos entrelaçadas que podemos construir e cooperar para uma sociedade mais justa e mais equânime. Centrando esforços nas demandas que são essenciais aos cidadãos", disse a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. Junto com ela participou, também, a assessora-técnica da segunda Procuradoria de Contas, Talita Dourado.

O PCE é o instrumento de planejamento tático que define diretrizes de atuação de controle externo do Tribunal de Contas pelo período de dois anos. A reunião teve a presença de entidades educacionais do Estado, onde tiveram a oportunidade de debater e apresentar sugestões sobre as últimas fiscalizações do TCE na área da educação.

De acordo com Diego Maciel, assessor-técnico da Diretoria de Controle Externo (DEX), “não havia essa etapa de escuta social antes para a elaboração do Plano de Controle Externo. É algo novo que estamos fazendo, ouvir e valorizar a participação social para conhecermos melhor as demandas mais importantes da sociedade. Com isso, o Tribunal poderá atuar de forma mais efetiva em benefício da sociedade”.

Participaram da reunião, além de Diego Maciel e da procuradora Eliana Lapenda; o chefe do Departamento de Controle Externo da Educação da Cidadania, Eduardo Siqueira; o gerente da Fiscalização da Educação 1, Nazli Nejaim; o gerente de Fiscalização e Educação 2, Elmar Pessoa.

Também estiveram presentes, Andreika Asseker, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco; a diretora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Pernambuco, Vaneska Melo; Madalena Fuchs, do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; e representantes do conselho estadual de educação.

Ministério Público de Contas, 22/05/2024

Pernambuco será representado pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE), por meio do procurador-geral Ricardo Alexandre, no Grupo de Trabalho que vai discutir e apresentar estudos e soluções sobre a Reforma Tributária, para assegurar o controle externo exercido pelas diversas unidades dos tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal. A Portaria Conjunta n.º 01 foi publicada no último 14 de maio e, ao lado de Pernambuco, o Nordeste também é representado pelo Ceará, que conta com a nomeação do conselheiro-substituto Paulo César de Souza, do Tribunal de Contas daquele Estado. 

"Com a Reforma Tributária, os tribunais de contas de todo o País precisam aprimorar os seus regulamentos, procedimentos e práticas para garantir a fiscalização da Administração Pública, prevenir desvios e garantir a transparência dos gastos e das receitas", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, que foi nomeado ao lado de outros 11 integrantes de todo o País.

Segundo ele, "a gestão fiscal é uma das principais atividades finalísticas exercidas pelos Tribunais de Contas, com a avaliação do equilíbrio entre as receitas e despesas nos municípios e estados, de forma que será necessário conhecer amiúde os mecanismos e, principalmente, os impactos da Reforma", disse.

O GT irá elaborar Nota Recomendatória, dirigida a todos os TCs do País; proposta de Emenda ou Nota Técnica ao Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), de autoria do Executivo Federal e, também ao PL n.º 39/2024, que está em tramitação na Câmara dos Deputados para dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vão atuar de forma integrada em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

SOBRE - A Portaria foi publicada pelas entidades responsáveis pela emissão de recomendações e modelo de atuação do controle externo exercido pelos tribunais e ministérios públicos de contas, quais sejam: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Domingos Taufner é o coordenador-geral do grupo, que tem como coordenador-técnico o conselheiro Celmar Reich, do TCE de Goiás. Participam, ainda, o conselheiro André Clemente Lara, do TCE do Distrito Federal; o conselheiro Jailson Viana, do TCE de Rondônia; o conselheiro Rodrigo Chamoun, do TCE do Espírito Santo; o conselheiro Ricardo Torres, do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCM-SP); a conselheira-substituta do TCE do Pará, Milene Dias; o conselheiro-substituto do TCM do Rio de Janeiro, Dicler Forestieri; o conselheiro-substituto Humberto Bosco, do TCE-GO; e o procurador de Contas do Ministério Público de Contas do Pará (MPC-PA), Patrick Mesquita.

O documento assevera que o Grupo de Trabalho irá procurar estabelecer uma metodologia sistêmica e voltada à atuação compartilhada dos Tribunais de Contas. "Se fiscalizamos a efetividade de políticas públicas, estamos avaliando, em primeira ordem, a aplicação dos recursos públicos e, assim, precisamos compreender de forma aprofundada os mecanismos de arrecadação", completou Ricardo Alexandre.

Ministério Público de Contas, 22/05/2024

O assessor ministerial da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas (MPC-PE), que tem como titular a Procuradora-Geral Adjunta Eliana Lapenda, o Analista de Controle Externo Ciro Melo, defendeu dissertação de Mestrado Profissional acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A pesquisa foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal de Pernambuco (MPPP/UFPE).

"No trabalho realizamos um panorama da coleta seletiva no Brasil após a implementação da PNRS, identificando alguns dos fatores que contribuíram para o avanço da política no período de 2014 a 2021", disse ele. A pesquisa realizou uma análise estatística com dados extraídos do Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS-RS, hoje SINISA) para 912 municípios brasileiros.

"A questão ambiental é algo que muito me sensibiliza, de modo que a ideia da pesquisa surgiu a partir de um desígnio de ordem pessoal, enquanto cidadão. Mas isso não quer dizer que o objeto de estudo seja matéria alheia às atividades de Contas. Muito ao contrário, tanto o Tribunal de Contas de Pernambuco como o MPC-PE podem contribuir muito em favor do meio ambiente equilibrado através de ações do controle externo", reforçou.

O estudo realizou uma regressão linear com dados em painel visando identificar o padrão das correlações existentes entre os indicadores selecionados e a quantidade recuperada de materiais recicláveis. "Considerado o período estudado, os resultados indicam que a média de alguns indicadores ficaram aquém das metas previstas na PNRS. A massa de resíduos recolhida via coleta seletiva diminuiu quase 10% e a massa recuperada de resíduos em mais de 12%. Especialmente no campo das políticas públicas, o resultado da pesquisa será útil como atualização e aprofundamento do diagnóstico dos sistemas de coleta seletiva dos municípios brasileiros", completou ele.

INCENTIVO - Segundo a procuradora-geral-adjunta, Eliana Lapenda, a capacitação dos servidores do MPC-PE é questão de primeira ordem. "Incentivamos de forma sistemática a qualificação contínua dos nossos servidores, pois além do crescimento pessoal, podemos aprimorar ainda mais o trabalho de fiscalização que realizamos, defendendo cada vez mais e melhor o patrimônio público", disse ela.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Pernambuco que estabelecem a criação obrigatória de procuradorias municipais e que autorizam a contratação direta de advogados ou sociedades de advogados para exercer essas funções. A deliberação foi fruto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir de representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) por meio da ADI n.º 6331/PE.

“O mais importante que temos de destacar é que, de acordo com Emenda que mudou a nossa Constituição, passou a ser obrigatório em Pernambuco que os municípios instituíssem suas próprias procuradorias, que são órgãos jurídicos permanentes que, dentre inúmeras outras atribuições, deve prestar consultoria e assessoramento jurídico aos Municípios, representando-os em juízo", disse a procuradora de Contas, Germana Laureano, autora da representação realizada, ainda em 2019, quando era procuradora-geral do MPC-PE.

O ministro Luiz Fux, relator do caso e cujo voto foi acompanhado à unanimidade, afirmou que a instituição de procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Assim, caso opte pela não instituição de procuradoria, o município deve fazer licitação para a contratação de serviços advocatícios que digam respeito a atividades sistemáticas, burocráticas e rotineiras do poder público, tais como a análise e emissão de pareceres em processos licitatórios ordinários, consultoria jurídica correspondente à rotina da gestão municipal, além de participação na defesa em ações judiciais comuns, representando os municípios.

"Na Emenda à Constituição pernambucana, permitiu-se a contratação direta de advogados, por  inexigibilidade de licitação, para o exercício das funções de Procurador, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo, por violar a regra do concurso público. A partir de agora, portanto, o Ministério Público de Contas e a própria Corte de Contas podem iniciar uma série de fiscalizações para verificar a situação dessas procuradorias municipais ", reforçou ela.

A decisão declara, ainda, a inconstitucionalidade dos incisos primeiro e terceiro do artigo n.º 81-A da Constituição Estadual, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma  constitucionalmente possível de acesso.

O caso foi julgado no plenário virtual do STF. Os demais 10 ministros acompanharam o relator Luiz Fux, portanto, a decisão foi confirmada por 11 votos a 0.

Ministério Público de Contas, 17/05/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) propôs ao Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco a instauração do primeiro Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que consiste na definição de que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) terá uma solução única para divergências anteriores sobre determinado tema. A uniformização proposta versa sobre a definição de regras para a aplicação de multas aos gestores públicos pernambucanos, que descumprirem os limites de gasto com pessoal.

"Antes, tínhamos uma grande variação dos critérios adotados pelo Tribunal no processo de aplicação das multas. Não propomos, contudo, uma espécie de tarifação, ou mesmo uma tabela de aplicação de multas, mas temos os parâmetros estabelecidos e que estão de acordo com a Lei de Crimes Fiscais, a Lei n.º 10.028/2000", disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida, durante a Sessão do Pleno do TCE.

Segundo as teses sugeridas e acatadas em unanimidade, estão previstas que a multa deve ser aplicada no percentual correspondente a, no mínimo, 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente público, sendo, sempre, proporcional ao período de apuração. Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo.

Além disso, quando o gestor público promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas que foram adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

Além disso, a dosimetria deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração e, também, o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais. Ainda assim, a multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que, objetivamente, resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

O processo teve como relator o conselheiro-substituto, Adriano Cisneiros, sendo fruto do recurso interposto pelo prefeito da cidade de Carpina, Manuel Severino da Silva.

Ministério Público de Contas, 25/03/2024

No último domingo, 17 de março, a Lei do Orçamento (Lei n° 4.320) chegou à marca dos 60 anos de institucionalização. Criada em 1964, no final do mandato do ex-Presidente João Goulart, a Lei prevê o estabelecimento de normas para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A legislação impede que o orçamento se torne flexível de acordo com o ideal do governo que estiver em vigência, de modo a evitar que o interesse coletivo e o princípio de universalidade fiquem ameaçados. “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”, determina o art. 2° da legislação.

As instituições que têm por função fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, como o Ministério Público de Contas, passaram a ter a sua atuação ampliada diante da regulamentação orçamentária. “A importância de celebrar o natalício dessa norma, estatutariamente idosa, reside no fato de que ela representa os primeiros traços de transparência para o controle das contas públicas no Brasil, sendo a transparência uma das variáveis mais relevantes para se aferir a democracia de um governo”, disse a auditora de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Morgana Bellazzi de Carvalho, em recente artigo publicado pela Atricon (leia na íntegra Aqui).

A Lei do Orçamento deve ganhar maior destaque este ano pela influência das eleições municipais de 2024, quando as questões sociopolíticas pendentes ganham notoriedade nas propostas dos candidatos. 

Ministério Público de Contas, 19/03/2024

Na última terça-feira, 27, foi ao ar o segundo episódio do programa TCE Decide da TV MPC-PE, no YouTube. O quadro se propõe a descomplicar o universo jurídico e a explicar, com linguagem acessível, as decisões do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

No novo episódio, o programa discute a contabilização do Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) como tempo de aposentadoria.

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Nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, tomou posse como corregedor do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), para o biênio 2024-2025, o procurador de Contas, Gilmar Lima. A cerimônia ocorreu durante a segunda Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores de Contas (CPC-PE).

A reunião foi aberta pelo procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre Almeida, que preside o Colégio de Procuradores. Em sua fala, ele enalteceu o trabalho dos antecessores do procurador Gilmar Lima, a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, e o procurador Guido Rostand. “Acredito que, juntos, vamos caminhar cada vez mais rápido para o crescimento do Parquet especializado e a construção de um Ministério Público cada vez mais autônomo. Em tão pouco tempo a nossa corregedoria está ganhando relevância nacional, contribuindo para a construção do Ministério Público do futuro”, disse ele.

"Esse é um momento de agradecimento, inicialmente, aos colegas que confiaram e votaram em mim, agradeço aos servidores presentes neste momento. Há cerca de duas ou três semanas, um procurador do Rio Grande do Sul, que está realizando a implementação de uma unidade correicional naquele Estado, comentou que Pernambuco é o Estado em que a Corregedoria está mais bem estruturada. Isso é fruto do trabalho da procuradora Eliana Lapenda Guerra e do colega Guido Rostand”, disse o novo corregedor do MPC-PE, Gilmar Lima.

Ainda segundo ele, uma das premissas para o biênio é incrementar ferramentas de transparência. “Vamos dar continuidade às boas atividades, fazendo o máximo para incrementarmos o feedback junto aos membros, incrementando o nosso trabalho e fortalecendo o Controle Externo em Pernambuco”, reforçou.

A corregedoria é a unidade organizacional responsável pela fiscalização das Procuradorias de Contas, a manutenção da regularidade dos serviços e pela orientação sobre procedimentos e rotinas dos membros.

BALANÇO - A diretora de Plenário, Candice Marques, também franqueou a palavra ao procurador Guido Rostand, que atuou como corregedor no Biênio 2022/2023. “No caminho dos últimos dois anos implementamos vários aspectos relacionados ao incremento da atividade correicional, como o Painel de Acompanhamento de Indicadores, a melhoria na infraestrutura de pessoal, o cronograma de atividades de correição, o relatório anual das Procuradorias”, disse ele, que desejou “sucesso para Gilmar que terá, tenho certeza, uma gestão muito profícua”, disse.

Ele agradeceu, ainda, o apoio que teve do ex-procurador-geral, Gustavo Massa; do conselheiro Ranilson Ramos, presidente do TCE-PE no último biênio; e dos assessores-técnicos, Flávio Amorim e Suzana Neves. ”O trabalho de corregedor só pode ser desenvolvido junto com a colaboração de diversos atores institucionais, principalmente os membros e, com isso, eu volto a 2022, quando pude ser honrado com os votos de todos os colegas, isso foi o grande combustível da minha atuação até hoje”, concluiu.

Acesse o álbum de fotos AQUI.

Ministério Público de Contas, 05/02/2024

Na manhã da última quarta-feira, 31 de janeiro, a secretaria do Ministério Público de Contas (MPC-PE), participou de um treinamento sobre o novo Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), que entrou em funcionamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O sistema vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente em relação ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos. 

“Eu recebo a documentação do Pós-Julgamento, do Legislativo, e a partir do momento que a gente inicia em um novo sistema, gera uma maior amplitude em relação ao Legislativo, na inserção da documentação para a gente dar esse apoio. Pra mim foi ótimo”, disse a servidora do MPC-PE, Maria Aparecida Morais. 

O sistema foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança (DGG) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). “É um passo importante para que o TCE possa acompanhar, com mais agilidade e transparência, as medidas adotadas pelos gestores para a execução e o pagamento dos débitos e multas imputados pelo Tribunal”, afirmou o conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE, em matéria publicada no portal do Tribunal.

Com foco na agilidade e segurança das informações, a elaboração automática das listas de gestores com contas julgadas irregulares, e de prefeitos que tiveram pareceres pela rejeição das contas, enviadas pelo TCE à Justiça Eleitoral em anos de eleição, é mais uma das funções importantes do Sistema de Pós-Julgamento. 

Acesse aqui os vídeos sobre o funcionamento do novo sistema. 

Ministério Público de Contas, 05/02/2024

Nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, estreia a TV do Ministério Público de Contas de Pernambuco, a TV MPC-PE, no YouTube. O primeiro programa é o TCE Decide, comandado pelo procurador-geral de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida. A proposta da TV é que os assuntos e decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sejam apresentados em linguagem simples e de forma amigável.

No primeiro episódio do programa TCE Decide, o procurador-geral analisou uma consulta feita ao TCE-PE para analisar a possibilidade de um assessor jurídico realizar o acompanhamento de vereadores em processos judiciais particulares. Durante a explicação, Almeida esclarece que a atuação da assessoria jurídica é destinada apenas em casos que sejam de interesse público, uma vez que ela é composta por funcionários pagos com o dinheiro do povo. 

“A assessoria jurídica é composta por funcionários públicos, que são pagos com dinheiro do povo, então, ela só pode atuar no interesse público. Não é interesse público, e isso é indiscutível, defender um vereador em um processo que não tenha relação com o exercício da atividade de vereador”, disse o procurador-geral de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida.

Entretanto, com exceção em casos particulares onde exista convergência do interesse particular com o interesse público, explica o procurador, a ocorrência deve submeter-se à análise pelo órgão de assessoramento jurídico, devendo haver parecer prévio que ateste a correlação da demanda com o ofício exercido. “A convergência do interesse particular com o interesse público deve, preferencialmente, submeter-se à análise de competência pelo próprio órgão de assessoramento jurídico, mediante parecer prévio circunstanciado que ateste a correlação da demanda com o ofício exercido”, disse. 

Acesse AQUI a TV MPC-PE 📲

Ministério Público de Contas, 05/02/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do procurador-geral de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida, propôs, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a uniformização dos critérios para a dosimetria de multa prevista no art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.028/00. Segundo a interpretação que o TCE dá à lei, a pena aplicável aos gestores públicos deve ser correspondente a, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do respectivo agente. Contudo não há uniformidade sobre o percentual mínimo nem sobre os critérios para definição do valor exato da multa.

"Depois de grandes discussões sobre a multa aos gestores públicos apenados, o Tribunal passou a permitir uma modulação para que o percentual de 30% não seja aplicado de forma fixa, mas que corresponda a um limite máximo; na primeira decisão que adotou essa tese também de um patamar mínimo de 6%, sugerido pelo voto do conselheiro Eduardo Porto. A necessidade de um patamar mínimo decorre do fato de se evitar que o gestor público venha analisar se é melhor pagar a multa e cometer o delito ou se seria melhor se submeter à regra", disse o procurador-geral de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida.

Ainda segundo ele, “em outros processos no Tribunal, chegou-se a aplicar multas em percentual abaixo do mínimo fixado, como 3% ou 5%, havendo também relatores que adotam uma tabela de percentual mínimo de 10%. Diante destas divergências, proponho a uniformização dos julgamentos deste Tribunal para pacificar o entendimento na Casa”, disse. O Pleno, por unanimidade, decidiu instaurar o incidente proposto.

Sobre o tema, o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal afirmou que “essa é uma pauta de extrema importância, o Tribunal fez essa inflexão a partir de uma interpretação da Lei de Crimes Fiscais em conjunto com a nossa Lei Orgânica, e a decisão foi de seguirmos rumo à uma multa mais proporcional. Agora chegou o momento em que, diante de diversos precedentes, é necessário trazermos mais segurança para nós e para os jurisdicionados", disse.

Com a decisão, o relator determinará o encaminhamento do processo para parecer do MPC-PE e, em até duas sessões, a matéria retornará para julgamento pelo plenário, que deverá definir o entendimento a ser seguido em todos os casos que envolvam o mesmo tema.

SESSÃO - Durante a sessão o conselheiro-substituto, Ricardo Rios, foi eleito auditor-geral, por unanimidade. "A auditoria-geral sempre foi a minha escola. Agradeço o convite e aceito a missão de suceder meus colegas e mestres. Somos um Tribunal de Contas que é referência nacional devido a qualidade técnica dos nossos servidores, gerentes e auditores. Tenho a plena convicção que continuaremos a abrir novas frentes na área de fiscalização e orientação aos jurisdicionados", disse o auditor-geral do TCE, o conselheiro-substituto Ricardo Rios.

O vice-presidente do TCE-PE, o conselheiro Carlos Neves, anunciou a entrada em funcionamento do Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) do TCE-PE. "O SPJ a é um avanço e foi elaborado a várias mãos. Ele vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente quanto ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos, gerando, ainda, mais transparência, já que poderá ser acessado também pelo cidadão", disse ele que também propôs um voto de pesar pelo falecimento da pioneira da advocacia em Pernambuco, Nair Andrade.

Ministério Público de Contas, 24/01/2024

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 5ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gustavo Massa, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a instauração de procedimento de fiscalização para analisar a concessão de diárias na Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus.

“Recebemos denúncia sobre possíveis irregularidades cometidas na concessão de diárias, principalmente àquelas fornecidas ao prefeito e à primeira-dama da cidade. Instauramos procedimento interno e verificamos que houve um aumento significativo nos valores”, disse o procurador de Contas, Gustavo Massa. 

Segundo dados levantados, no primeiro ano da gestão do prefeito Roberto Asfora, o valor total com pagamento de diárias somou R$ 172.355,00; em 2022 esse valor foi, aproximadamente, 85% superior ao ano anterior, totalizando R$ 319.210,00; já em 2023 o município pagou R$ 578.597,50 em diárias, valor 81% superior ao do ano anterior. No que diz respeito às diárias pagas ao prefeito e à primeira-dama, em 2022, ele recebeu R$ 22,9 mil e sua esposa R$ 2,1 mil. No ano passado os valores foram de R$ 28 mil e R$ 5,6 mil, respectivamente.

"Verificamos que o prefeito possui residência em Brejo da Madre de Deus e também na capital pernambucana, o Recife, podendo prosperar as alegações da denúncia”, disse o procurador. Ainda em dezembro do último ano, a 5ª Procuradoria de Contas enviou solicitação de esclarecimentos à Prefeitura que não ofereceu nenhum tipo de informação sobre a concessão de diárias.

Ministério Público de Contas, 18/01/2024

Ocorreu na manhã da última terça-feira, 16, a posse do procurador-geral de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida. O evento aconteceu no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele foi eleito por unanimidade dos membros do Ministério Público de Contas e nomeado pela governadora Raquel Lyra em novembro do ano passado.

Em seu discurso de posse, o novo procurador-geral destacou a importância das Cortes de Contas no País, ressaltando  o trabalho de controle fiscal e de orientação realizado pelo TCE-PE. “Queremos aproximar o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas da sociedade. Qualquer cidadão tem o direito de entender as decisões do TCE”, disse ele.

Entre os projetos anunciados para o Biênio 2024/2025 estão a criação do Núcleo de Jurisprudência, a TV MPC-PE e a distribuição temática de processos entre os membros do Parquet especializado. “A gente precisa estar aberto às críticas da sociedade. O cidadão tem que entender o que é que o Tribunal de Contas decidiu e quais são os efeitos que aquilo pode ter na sua vida concreta. Além disso, precisamos que os membros trabalhem de forma transversal nas áreas temáticas, como Educação, Saúde, Transporte e Segurança, por exemplo, criando uma atuação especializada", reforçou.

A solenidade foi capitaneada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal. Em sua fala, ele enalteceu as qualidades do novo procurador-geral e reconheceu as ações capitaneadas pelo antecessor, o procurador de Contas, Gustavo Massa.

“Testemunhar Ricardo Alexandre assumir a Procuradoria Geral depois de ter sido escolhido de forma unânime pelos seus pares, o que revela, além de mérito, maturidade institucional, escolha essa referendada pela governadora Raquel Lyra, é motivo de muita satisfação para todos nós”, disse Pascoal.

A saudação ao novo procurador-geral, Ricardo Alexandre de Almeida, ficou por conta do procurador de Contas, Gilmar de Lima, recentemente eleito como corregedor. “Verifiquei que o gabinete do professor Ricardo Alexandre atingiu todas as metas previstas pelo Colégio de Procuradores e também foi o que mais fez análises de processos e mais liberou procedimentos para julgamento. Foi o mais produtivo, apesar de todas essas outras atividades, apesar de continuar ainda dando as suas aulas”, revelou Lima, que toma posse como corregedor no próximo 2 de fevereiro.

A mesa de honra da cerimônia foi composta pelo presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal; o vice-presidente do TCE-PE, Carlos Neves; o corregedor-geral do TCE-PE, Marcos Loreto; o presidente da 1ª Câmara do TCE-PE, Rodrigo Novaes; o presidente da 2ª Câmara do TCE-PE, Ranilson Ramos; o procurador-geral do Ministério Público de Contas no biênio 2022-2023, Gustavo Massa; o auditor geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Marcos Antônio da Nóbrega, o deputado estadual Joaquim Lira, representando o presidente da Alepe, Álvaro Porto; o prefeito do Recife, João Campos; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Manoel Erhardt; o procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Soares Ribeiro Lopes; o secretário da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça, representando a governadora Raquel Lyra; a assessora especial da vice-governadora Priscila Krause, Teresa Duere; o defensor público geral de Pernambuco, Henrique Seixas; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Ana Carolina Lima Vieira; e o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.

TRAJETÓRIA - Ricardo Alexandre de Almeida é procurador do MPC-PE, tendo sido nomeado em 2005. Natural de Campina Grande, na Paraíba, Ricardo Alexandre foi aprovado em diversos concursos, dentre eles: Técnico de Finanças e Controle da Secretaria Federal de Controle Interno; Técnico de Finanças e Controle – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Técnico da Receita Federal; Auditor-fiscal da Receita Federal; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e Procurador-Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ademais, é autor do livro “Direito Tributário”, coautor da obra “Direito Administrativo”, professor de Pós-Graduação e de Cursos Preparatórios para concursos, além de palestrante em diversos congressos e seminários.

Acesse algumas fotos do evento aqui e aqui 📸

Por Fernando de Albuquerque, 17/01/2024

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre Almeida, tomou posse formal nesta terça-feira, 2 de janeiro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O evento, restrito aos servidores da Instituição, também deu posse à nova Mesa Diretora da Corte de Contas.

"Quero agradecer a confiança dos membros do Ministério Público de Contas pela votação unânime e, assim, reforçar meu compromisso com uma atuação em absoluta sintonia com todos os procuradores de Contas, sempre de forma ampla e democrática. Vamos trabalhar em sintonia e integração para construir um Controle Externo cada vez mais forte e atuante", disse ele durante o encontro. No próximo dia 16 de janeiro, às 10h, será realizado evento com a posse do procurador-geral Ricardo Alexandre Almeida, no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Acesse aqui o Convite da posse do Procurador-Geral de Contas.

"O TCE de Pernambuco foi um dos primeiros do País a estruturar o Ministério Público de Contas nos moldes da Constituição Federal de 1988. A participação do Ministério Público na atuação do Controle Externo é fundamental para trazer ainda mais qualidade às ações do TC, bem como consolidar e expandir os ramos de atuação do Controle Externo, por meio de uma atuação integrada, em rede, mas que respeite sua autonomia e prerrogativas", disse o presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal.

TRAJETÓRIA - Ricardo Alexandre de Almeida é procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, tendo sido nomeado em 2005. Natural de Campina Grande, na Paraíba, Ricardo Alexandre foi aprovado em diversos concursos, dentre eles: Técnico de Finanças e Controle da Secretaria Federal de Controle Interno; Técnico de Finanças e Controle – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Técnico da Receita Federal; Auditor-fiscal da Receita Federal; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e Procurador-Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ademais, é autor do livro “Direito Tributário”, coautor da obra “Direito Administrativo”, professor de Pós-Graduação e de Cursos Preparatórios para concursos, além de palestrante em diversos congressos e seminários.

Ministério Público de Contas, 02/01/2023

Os membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em reunião do Colégio de Procuradores, realizada na manhã desta sexta-feira, 24 de novembro, elegeram por unanimidade o procurador Ricardo Alexandre de Almeida Santos para o biênio 2024/2025.

"O que aconteceu hoje é que o procurador Ricardo Alexandre, que ainda não passou pela Procuradoria-Geral, consagrou-se com a unanimidade dos votos. Neste caso, em vez de uma lista tríplice, entregaremos um único nome à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que tem até 8 dias para encaminhá-lo à governadora Raquel Lyra, a qual tem até 15 dias para realizar a nomeação", disse o atual procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

"Uma das principais atribuições do procurador-geral é o processo de representação do Parquet especializado, auxiliando as instituições públicas a concretizarem o objetivo do controle externo, que é o aperfeiçoamento e melhoramento da administração pública", completou Massa, que presidiu a reunião do Colégio de Procurtadores. Durante a a Reunião do CPC/MPC, participaram, além do procurador-geral, a procuradora-geral-adjunta, Eliana Lapenda Guerra, e os procuradores de Contas Maria Nilda Silva, Gilmar de Lima, Germana Laureano, Cristiano Pimentel e Guido Rostand.

O procurador Ricardo Alexandre, durante a sessão, foi congratulado pelos demais membros e agradeceu a confiança dos pares.

"O trabalho do Controle Externo é indicar melhorias à administração pública, para que os serviços públicos possam atender às expectativas dos cidadãos. Quero atuar em absoluta sintonia com todos os procuradores de Contas, sempre de forma ampla e democrática. Queremos atuar junto ao Estado e aos Municípios de forma cada vez mais orientativa, apoiando os gestores na melhoria contínua da prestação de serviços ao cidadão", disse o procurador de Contas Ricardo Alexandre.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou nesta segunda-feira (20), a solenidade para a entrega da medalha Nilo Coelho. A cerimônia ocorreu no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Neste ano, dez personalidades foram agraciadas, entre elas dois membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE): o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa, e a procuradora de Contas, Maria Nilda Silva. 

“Estou muito feliz em receber essa que é a maior homenagem que o Tribunal de Contas pode ofertar para um servidor público. Fico imensamente satisfeito de ter trabalhado e de ter sido reconhecido por esse mérito. O importante é que a gente está servindo ao público, servindo ao cidadão. Procurando, sempre, oferecer um melhor serviço ao cidadão, aperfeiçoando a administração pública. É um orgulho estar dentro do Sistema de Controle Externo, atuar para aperfeiçoá-lo e ser reconhecido por isso”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.  

Em seu discurso, o procurador-geral agradeceu aos demais membros do Parquet especializado e ao conjunto de servidores que atuam na Instituição. “Essa é uma honraria que não é só minha, mas é de todos os membros e servidores. Se algo foi feito durante os dois últimos anos, isso se deveu ao esforço de cada procurador e de cada assessor. É um orgulho fazer o que sempre fiz desde os meus 15 anos: servir ao público, servir ao cidadão”, completou. 

A procuradora de Contas, Maria Nilda Silva, titular da 2ª Procuradoria de Contas, também recebeu a comenda e agradeceu a honraria, ressaltando a importância de uma atuação que vá além do trabalho dos Gabinetes. “Quero agradecer ao conselheiro Ranilson Ramos pelo apoio na realização do trabalho junto aos estudantes do terceiro ano do Ensino Médio, incentivando os estudos e divulgando o trabalho que é realizado pelo Tribunal e pelo Ministério Público de Contas. Quero ressaltar, ainda, que é pela educação que é possível construirmos uma sociedade mais justa, com mais equidade, é nisso que acredito”, ressaltou.  

O evento contou, ainda, com a participação de diversos servidores do MPC-PE e da procuradora-geral-adjunta, Eliana Lapenda Guerra, e dos procuradores de Contas, Germana Laureano, Gilmar de Lima e Ricardo Alexandre de Almeida. 

SOBRE - A Medalha Nilo Coelho é a mais alta comenda da Instituição, tendo sido criada pela Resolução TC n.º 02/1986. Ela é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores da homenagem.

[Por Fernando de Albuquerque e Paloma Vieira]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realiza na próxima segunda-feira (20), a solenidade para a entrega da medalha Nilo Coelho. A cerimônia ocorrerá no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), às 10h, no Recife. Neste ano, dez personalidades serão agraciadas, entre elas dois membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE): o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa, e a procuradora de Contas, Maria Nilda Silva.

A premiação é o mais alto emblema da instituição e foi criada pela Resolução TC 02/1986. A medalha é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores da homenagem.

Confira a trajetória dos membros do MPC-PE homenageados:

Gustavo Massa - O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa Ferreira Lima, começou a carreira na vida pública muito cedo, quando aos 15 anos foi aprovado, por meio de concurso público, para Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar), se graduando como aviador, sendo o terceiro colocado da turma, em 1991. Na Aeronáutica acumulou diversas experiências de gestão, ocupando cargos de chefe da Seção de Processamento de Dados, chefe de Relações Públicas e chefe-adjunto da Seção de Inteligência. Ao longo de sua trajetória foi aprovado em vários concursos na área de Procuradoria Pública e Ministério Público. Exerceu o cargo de auditor fiscal da Previdência Social e em 2004 fez concurso para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, quando obteve o primeiro lugar, tomando posse em 2005. Na vida acadêmica, graduou-se, ainda, em direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), onde também fez mestrado e doutorado realizando pesquisa sobre o princípio da economicidade e o risco de corrupção em obras públicas.

Maria Nilda Silva - Natural do interior da Paraíba, a procuradora de Contas Maria Nilda começa sua trajetória como docente de Química da Rede Municipal de Ensino do Recife. Posteriormente, graduou-se em Direito na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e ingressou no Ministério Público de Contas em 24 de outubro de 1994, tendo exercido o cargo de Procuradora-Geral no biênio 2006/2008, quando esteve no Supremo Tribunal Federal para defender as prerrogativas constitucionais dos membros do Ministério Público de Contas brasileiro. Entre suas contribuições para a atuação do Parquet especializado, destaca-se por realizar palestras nos terceiros anos do Ensino Médio, apresentando os trabalhos do Ministério Público e do Tribunal de Contas, procurando inspirar, em sua fala, a necessidade de empenho contínuo nos estudos; além de realizar visitas a creches, hospitais e unidades básicas de saúde. A procuradora se notabiliza, ainda, pela atenção aos cidadãos e autoridades da esfera municipal e estadual, com os quais mantém diálogo aberto, seguindo os princípios constitucionais da unicidade, indivisibilidade e independência funcional.

Para conhecer mais sobre as personalidades homenageadas clique aqui. 

[Por Paloma Vieira]

Ministério Público de Contas, 17/11/2023

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, recebeu na tarde do último 7 de novembro a medalha dos 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), honraria concedida às personalidades do Estado que contribuem com o trabalho realizado pela Instituição.

“É com grande satisfação que recebemos a medalha dos 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco em nome de todos os membros e servidores que fazem parte do Ministério Público de Contas e que trabalham incansavelmente pela preservação da ordem jurídica, da cidadania, da defesa do patrimônio público e na proteção dos interesses sociais”, disse o procurador-geral durante seu discurso.

A concessão da medalha ocorreu durante a solenidade de posse de quatro novos defensores públicos do Estado, realizada no auditório da Instituição. "Realizamos a concessão da medalha, pois a parceria com o Ministério Público de Contas de Pernambuco tem oportunizado uma série de melhorias na nossa prestação de serviços, bem como na atuação institucional da Defensoria Pública", disse o defensor em seu discurso.

[Por Fernando de Albuquerque]

Ministério Público de Contas, 17/11/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, junto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), realizou nesta quinta-feira, 14, visitas in loco nas escolas municipais da cidade de Jaboatão dos Guararapes para atestar a qualidade da água fornecida para estudantes e professores. A ação faz parte do projeto Sede de Aprender, que tem como objetivo central garantir o fornecimento de água potável de qualidade em toda Rede Pública de Ensino de Pernambuco.

“Essa é a primeira de uma série de visitas que serão feitas em diversas cidades do nosso Estado. Queremos atestar a qualidade e as condições de potabilidade da água que está sendo ofertada aos estudantes pernambucanos, pois é inadmissível que em pleno século 21 ainda tenhamos unidades escolares que não tenham acesso à água nas condições adequadas ao consumo humano”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. Ele acompanhou as visitas ao lado das promotoras de Justiça Isabela Bandeira, coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Educação (CAO Educação) e da promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, Milena Santos.

Na ocasião foi aplicado um questionário que coletou informações sobre a situação de abastecimento da escola, as condições de fornecimento da água e a forma de consumo. Além disso, a CPRH coletou água tanto nos reservatórios, quanto nos pontos de consumo para realizar mais de 15 testes diferentes, tais como: temperatura, coliformes totais, PH, turbidez, condutividade elétrica, salinidade, cor aparente, nitrito, nitrato, alcalinidade total, cloreto de sódio, sólidos totais, suspensos, dissolvidos, entre outros.

“A escolha de Jaboatão para realizarmos as primeiras visitas não foi aleatória, na cidade, segundo dados do Censo Escolar de 2022, 21 unidades de ensino declararam estar sem acesso à água potável. Como essa informação é autodeclarada, viemos visitar essas instituições para realizar checagem e realizar testes”, disse o procurador-geral. Segundo o Censo Escolar de 2022, 292 escolas municipais se declaram sem água potável, destas, em 6 delas foi detectada a presença de E. coli na água, em 2023.

“Já mantemos o projeto Água de Primeira que procurava analisar a qualidade da água em diversos locais de consumo em Pernambuco, recentemente, o MPPE decidiu aderir ao projeto Sede de Aprender, unindo forças ao Ministério Público de Contas, realizando essa atuação específica nas escolas”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação, Isabela Rodrigues Bandeira. Já para a promotora de Justiça de Jaboatão, Milena Santos, “essa é uma questão de saúde pública grave e que afeta não só o dia a dia das crianças e adolescentes, mas também os profissionais de educação”, disse.

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RECOMENDAÇÃO - O MPC-PE expediu duas recomendações, uma ao Executivo estadual e outra aos municípios para que eles tomem as providências necessárias para que seja possível garantir o abastecimento de água potável nas escolas que se declararam sem acesso à qualquer tipo de fornecimento de água no Censo INEP 2022; garantir a melhoria da qualidade da água fornecida às escolas que se autodeclararam sem acesso à água potável; garantir o tratamento adequado para Escherichia coli (E. coli.), nas águas em que o microrganismo foi detectado; além de promover o devido preenchimento dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2023 e do Sistema Siságua, do Ministério da Saúde (MS), com a análise periódica da potabilidade da água pela Vigilância Sanitária, a fim de fornecer informações constantemente atualizadas.

Ministério Público de Contas, 15/09/2023

Durante a Sessão Especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) da última quarta-feira, 13, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, recomendou ao Governo de Pernambuco, a criação de um Grupo de Trabalho para discussão do Plantão Extra e do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES).

Durante a Sessão, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do processo foi o conselheiro Eduardo Porto.

Em sua sustentação oral, Gustavo Massa apontou a necessidade de "recomendar ao Governo de Pernambuco a criação de um Grupo de Trabalho para rever todo o arcabouço normativo e jurídico em torno dos Plantões Extras e do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), discutindo, ainda, questões relativas à remuneração e sua contabilização", disse ele durante a Sessão.

O procurador-geral esclareceu, ainda, que "o controle externo de Pernambuco deseja ser parte da solução para que ela possa, assim, ser definitiva, buscando um entendimento que venha a fortalecer, ainda mais, a segurança pública de Pernambuco e o atendimento à saúde nos hospitais públicos estaduais, por meio do Sistema de Plantões Extraordinários da Rede Estadual de Saúde", disse ele.

Há o entendimento MPC-PE, a partir de parecer elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, de que as verbas originárias do Programa de Jornada Especial de Segurança Pública (PJES) não podem ser caracterizadas como indenizatórias, considerando que não há escolha pelo profissional de segurança sobre a sua percepção e mesmo participação em plantões. Entendimento semelhante se debruça o procurador de Contas Ricardo Alexandre Almeida sobre a necessidade de inclusão dos profissionais contratados pelas Organizações Sociais de Saúde (OS-Saúde) que atendem, nas unidades hospitalares estaduais, especificamente os pacientes originários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O voto e as respectivas recomendações foram aprovados por unanimidade. Participaram da Sessão, além do relator e do procurador-geral do MPC-PE, o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Brandão Ramos, o vice-presidente, conselheiro Dirceu Rodolfo, os conselheiros Carlos Neves, Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Rodrigo Novaes, este último, por ter feito parte da gestão em análise, não votou.

PARECER - A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. O Relatório de Auditoria foi realizado a partir do processo de coleta de informações e verificações da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto (n° 20100524-4) do relator teve como base o Relatório de Auditoria com mais de 500 páginas e que foi elaborado por sete servidores do Departamento de Macroavaliação Governamental, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido a qualidade do trabalho desenvolvido. "Esse é um trabalho que impressiona, pois consegue ser abrangente e, ao mesmo tempo, preciso e conciso, jogando luz sobre o que realmente importa. Um trabalho memorável, digno de ser apresentado em todo o País", disse o procurador-geral.

Ministério Público de Contas, 15/09/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, tem realizado uma série de encontros em escolas públicas estaduais a fim de aproximar estudantes do Ensino Médio do trabalho que é desenvolvido pelo MPC-PE e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Além de falar do trabalho dos órgãos, ela procura engajar os participantes sobre a importância dos estudos e a escolha de uma carreira de trabalho.

“Durante os encontros, abordamos diversos temas, como mercado de trabalho, carreira, a importância dos estudos e a relevância das atividades de controle externo desenvolvidas no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas. Tudo isso de forma transversal, a partir de vivências pessoais e do próprio contexto social dos alunos. Falamos sobre a noção de direitos, deveres, cidadania, contas públicas, fiscalização da administração pública. Buscando, sempre, inspirar a superação de obstáculos por meio da dedicação aos estudos”, disse a procuradora do MPC-PE, Maria Nilda Silva.

As primeiras palestras foram realizadas na Escola de Referência Ageu Magalhaes (Erem Ageu), localizado em Casa Amarela; e na Escola Técnica Estadual Senador Wilson Campos, em Paudalho. "Nosso trabalho não para por aqui, vamos visitar diversas escolas até o final do ano, em diversos municípios, sempre levando conteúdos relevantes", disse ela.

Para o estudante Tomás José, de Paudalho, que tem o objetivo de seguir carreira em Licenciatura em Matemática, "a palestra foi muito proveitosa, pois foram abordadas questões práticas sobre o nosso dia a dia, a carreira, a importância da dedicação aos estudos, principalmente os exemplos pessoais, que acabam contagiando e empolgando a gente", disse ele.

Já para Ana Carolina Simões, do Erem Ageu Magalhães, apontou a necessidade de abordar questões relacionadas à carreira no dia a dia escola. "Foi um tema muito importante a ser abordado, pois estamos em um período de tomar decisões e, em algumas situações falta um pouco de motivação para fazer faculdade, muitas vezes a gente pensa em terminar o ensino médio e já ir pro mercado de trabalho, por isso é muito importante ouvir a trajetória de outras pessoas que vieram de realidades iguais a nossa e que conseguiram chegar onde quiseram chegar", disse.

Na primeira palestra participaram mais de 150 estudantes e na segunda mais de 200. A ação terá continuidade com a realização de palestras em outras escolas tanto da Região Metropolitana do Recife (RMR), quanto do interior do Estado. Além do alunado, participam, ainda, professores e toda a equipe pedagógica da unidade de ensino.

Ministério Público de Contas, 12/09/2023

Na manhã da última segunda-feira, 11, o conselheiro Dirceu Rodolfo anunciou, durante a Reunião Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a concessão da Medalha Nilo Coelho à procuradora de Contas Maria Nilda Silva, titular da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE).

A propositura ocorre pelas iniciativas da procuradora para o engrandecimento e o fortalecimento do Parquet especializado e, consequentemente, do controle externo brasileiro. Natural de Monte Horebe, na Paraíba, a procuradora Maria Nilda completa 30 anos de atuação no MPC no próximo 24 de janeiro. Em sua trajetória profissional já foi procuradora-geral do MPC-PE e professora da Rede Pública Municipal de Ensino.

SOBRE - A Medalha Nilo Coelho, a mais alta comenda concedida pelo TCE-PE, foi instituída pela Resolução TC 02/1986 e é concedida todos os anos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores dessa distinção.

Ministério Público de Contas, 12/09/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 3ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Gilmar de Lima, requisitou ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM/Grande Recife) informações sobre a redução da frota de ônibus em operação no Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife (STPP).  A solicitação foi encaminhada eletronicamente na tarde desta terça-feira, 29.

"Sabemos que a mobilidade urbana, principalmente em cidades grandes da América Latina, como o Recife, é um problema crônico e que carece de um olhar cada dia mais atento dos gestores públicos e também dos órgãos de Controle Externo. Realizamos uma requisição de informações para saber como foi tomada essa medida, se foi realizado um estudo técnico, bem como as justificativas necessárias para a ação", disse o procurador de Contas, Gilmar de Lima, que também manteve contato telefônico com representantes do CTM.

Segundo informações que o MPC-PE teve acesso, o STPP operava com uma frota de 2.459 coletivos e, agora, conta com 2.132 ônibus à disposição da população. "Queremos compreender melhor a situação antes de realizar a instauração de qualquer procedimento ou mesmo representação", completou ele. O  Consórcio tem até cinco dias úteis para remeter ao Parquet especializado as justificativas da redução.

Ministério Público de Contas, 29/08/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, recebeu representantes do sindicato dos professores da cidade do Paulista. Na ocasião foram tratadas questões relativas ao pagamento de verbas originárias dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais em educação, bem como tópicos relativos à carreira docente na cidade.

Ministério Público de Contas, 29/08/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou esclarecimentos à Prefeitura do Recife sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Confederação Brasileira de Voleibol para a realização do XXXV Campeonato Sul-Americano Feminino e Masculino de Vôlei 2023.

“No ofício encaminhado, solicitamos esclarecimentos sobre o processo completo de inexigibilidade, informações sobre as comunidades beneficiadas, bem como os locais dos jogos e o motivo da escolha. Isso se deu pelo fato de que, dentro de um cenário de tantas necessidades sociais prioritárias, solicitamos justificativas sobre a utilização de recursos públicos para patrocinar o referido campeonato, todavia a gestão municipal nos garantiu a execução de um projeto para inclusão dos jovens mais necessitados como espectadores do Campeonato. Estimulando, assim, a prática esportiva”, disse a procuradora de Contas Maria Nilda Silva, que realizou instauração de Notícia Fato sobre o emprego de R$ 3,5 milhões como cota de patrocínio ao evento.

A municipalidade, mediante ofício e reunião presencial, prestou esclarecimentos sobre a realização do evento destacando que a cidade do Recife “foi escolhida por apresentar todas as condições necessárias à realização do evento, com equipamentos esportivos, espaços necessários para hospedagem, alimentação e logística de transporte”, disse o secretário de Esportes do Recife, Rodrigo Coutinho. Os documentos remetidos estão em análise na 2ª Procuradoria de Contas.

Ministério Público de Contas, 18/08/2023

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa, participou na última quinta-feira, 10, do lançamento da Rede de Informações Estratégicas dos Ministérios Públicos de Contas (Rede MPContas). A iniciativa parte do acordo de cooperação técnica celebrado entre o Ministério Público de Contas da União (MPTCU) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para facilitar o intercâmbio de informações entre os ministérios públicos de contas do país, fortalecendo o controle externo da administração pública.

A procuradora-geral do MPTCU, Cristina Machado, avalia a ação como um marco para os ministérios públicos. “A Rede se configura como um passo a mais para aproximação e a integração entre os ministérios públicos de contas dos estados, municípios e União. Ela vem para estimular e fortalecer a troca de experiências e práticas de trabalho entre os diversos ministérios públicos de contas”, disse.

A Rede MPContas está aberta à participação de todos os Ministérios Públicos de Contas e visa estimular a produção de conhecimento e consolidar a conexão entre essas instituições, promovendo, entre outras ações, o compartilhamento de banco de dados e sistemas. Facilitando, assim, a obtenção, a sistematização e o gerenciamento de informações relacionadas à atuação dos Ministérios Públicos de Contas. 

"O LabContas é uma plataforma que dá acesso à uma diversidade de dados de extrema importância para o trabalho de inteligência, pois hoje é o TCU que detém o acesso aos mais importantes e completos bancos de dados do País. Isso permite se relacionar com diversos bancos de dados e o acesso estará disponível para todos os procuradores de Contas de Pernambuco, aperfeiçoando a atividade proativa de todos os membros do MPC”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

O LabContas é um ambiente tecnológico por meio do qual são disponibilizadas bases de dados da Administração Pública e diversas ferramentas de análise de dados de alta performance, permitindo a obtenção de informações que possam ser utilizadas na atuação do MPC relativa a ações de controle.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da 4ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Ricardo Alexandre, expediu recomendação para que a prefeitura da cidade de Passira proceda com a atualização do Portal de Transparência da municipalidade, de acordo com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, e Resolução TC n.º 157/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

"Recebemos denúncia sobre a não divulgação no Portal da Transparência da cidade de Passira de informações como o demonstrativos de receitas e despesas, relatórios resumidos da execução orçamentária e relação de empenhos, entre outros itens. Analisamos o portal e expedimos a Recomendação para que a municipalidade cumpra as exigências determinadas pela LRF e pela Resolução 157 do TCE", disse o procurador de Contas, Ricardo Alexandre Almeida.

Segundo ele, a prefeitura respondeu tempestivamente à solicitação, assegurando a realização plena da atualização do Portal da Transparência. "O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para permitir que seja possível acompanhar o uso e a boa aplicação dos recursos públicos. Apesar da disponibilização de informações públicas ocorrer em todas as esferas de governo, nos municípios ela adquire especial importância, devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal, por isso o Ministério Público de Contas é sempre vigilante quanto à necessidade de cumprimento dos requisitos de atualização pelos municípios", completou ele.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, realizou visita in loco à cidade de Paudalho para averiguar Notícia de Fato sobre possíveis irregularidades no Conselho Tutelar do município. Na ocasião, a procuradora de Contas realizou reunião com o prefeito Marcello Gouveia, e visitou as instalações do Conselho Tutelar e do Centro de Apoio às Crianças com Deficiência.

"Realizamos essa visita com o objetivo de apurar informações preliminares sobre a instauração de Notícia Fato acerca da irregularidades sobre a infraestrutura para atuação do Conselho Tutelar na cidade, cujo local de funcionamento não atendia à requisitos mínimos para a correta atuação dos conselheiros. Visitamos a antiga sede e pudemos conhecer a futura sede que está em reforma para atender os conselheiros e os funcionários. Ainda, assim, visitamos o Centro de Apoio às Crianças com Deficiência, quando pudemos conhecer diversas histórias de superação e, também, o trabalho de apoio ao desenvolvimento educacional e formação de crianças com diversos espectros de deficiência, um trabalho que é relevante para a construção de uma sociedade mais justa, equânime e com igual proporção de oportunidades”, disse ela.

Durante a visita ao Centro de Apoio, a procuradora conheceu os profissionais que atuam na garantia da formação educacional de crianças com deficiência. "Temos um trabalho de atendimento especializado, aplicando técnicas que permitem o desenvolvimento individual de cada uma das crianças, pois procuramos perceber as suas necessidades educacionais específicas para flexibilizar a ação pedagógica a fim de atender suas demandas individuais. Realizamos aqui, por exemplo, o acompanhamento de uma criança de 10 anos que não conseguia, ainda, escrever seu nome. Com dois dias foi possível fazer com que ele escrevesse corretamente o próprio nome, que é o mesmo de um famoso apresentador de televisão, William Bonner", disse a neuropsicopedagoga, Ana Cristina Barros.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recebeu na última semana a visita de estudantes da área de Computação da Universidade de Pernambuco (UPE) para conhecer os trabalhos que são realizados pelo Parquet especializado. Eles foram guiados pelo chefe de gabinete e a assessora-técnica da Procuradoria-Geral de Contas, Bruno Lira e Carla Pabst. Tanto os estudantes, quanto os servidores fazem parte da iniciativa Sala de Aula Aberta e estão trabalhando para incorporar soluções tecnológicas utilizando inteligência artificial para aperfeiçoar a ANIE, um robô que realiza a leitura dos diários oficiais e para  a classificação de possíveis irregularidades em licitações realizadas nos municípios e no Governo do Estado.

“A Sala de Aula Aberta consiste em uma inversão no modo de ensino, que é a prática antes da teoria, em que os objetivos, desafios e problemas propostos para os alunos desenvolverem são problemas reais que aquele órgão público traz. A sala de aula é composta por alunos da graduação, pós-graduação e alunos de mestrado e doutorado e pelos especialistas do problema. A gente, aqui do Tribunal, além de assistir às aulas e ficar ciente do que é a inteligência artificial, estamos procurando incorporar IA na ANIE. E os alunos que guiamos na visita estão trabalhando no nosso projeto”, disse a assessora-técnica Carla Pabst, que também integra a equipe do Laboratório de Inovação do TCE, Prisma.

Já o estudante de Engenharia da Computação, Matheus Souza, destacou a importância de conhecer bem o trabalho do MPC para que seja possível realizar aprimoramentos reais na ANIE. “Discutimos a respeito do projeto, conhecemos a estrutura do Tribunal, conseguimos conversar bastante com os stakeholders para definir bem o nosso projeto, o objetivo e, a gente definiu fazer as classificações dos diários não só em parâmetros novos, que a nossa própria IA vai descobrir, mas também em parâmetros que já existem, para poder tornar o trabalho dos servidores mais fácil e tranquilo”, disse.

Já Brenda Barros, que é estudante do mestrado em Engenharia da Computação, disse que na “disciplina de Inteligência Computacional em que o projeto está sendo discutido permite que seja possível levar o Tribunal de Contas para a sala de aula e, agora, conhecer o trabalho, como tudo funciona e, essa reunião, para entender exatamente onde a gente vai aplicar e o que a gente precisa fazer com a inteligência computacional”, apontou.

Na manhã da última segunda-feira, 3, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e das Promotorias de Justiça de Ferreiros, Camutanga e Itambé, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), por meio da Procuradoria-Geral de Contas, e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), realizaram reunião com representantes das prefeituras de Ferreiros, Camutanga e Itambé, para tratar da recuperação do lixão que recebeu os resíduos sólidos urbanos gerados pelos três municípios de modo irregular, localizada na Zona Rural de Itambé.

"A partir de uma atuação em conjunto do MPPE, TCE/PE, MPC/PE, SEMAS e CPRH, conseguimos erradicar os lixões em Pernambuco. Continuamos atuando em parceria na fiscalização e monitoramento dessas áreas, tanto para evitar que ocorram retrocessos, como para estimular a adoção de outras medidas necessárias, como a recuperação ambiental das áreas utilizadas como lixões no Estado de Pernambuco. No caso  dos três municípios em questão, como o mesmo lixão era utilizado há cerca de 10 anos pelos municípios, faz-se necessário acordar o compartilhamento dos custos e os prazos de execução ", disse a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.

Entre os principais encaminhamentos formalizados entre os presentes na reunião estão o cercamento da área do lixão, de forma a evitar o descarte inadequado de resíduos; e o comprometimento de Itambé, Camutanga e Ferreiros de elaborar e executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que deverá ser aprovado pela CPRH. Os municípios definiram também que todos os custos serão divididos de de forma igualitária entre os três. O MPPE irá elaborar uma proposta de Termo de Compromisso Ambiental que será discutida em nova audiência, marcada para o próximo dia 17 de julho.

"Pernambuco é um Estado que se orgulha de ter erradicado, por meio de uma ação interinstitucional, do Litoral ao Sertão, os lixões a céu aberto. É inadmissível que tenhamos retrocesso nesse quesito considerando o alto risco à saúde, a contaminação do solo e a própria questão social decorrente desses espaços. A manutenção da correta destinação é uma questão de primeira ordem para o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e as demais instituições envolvidas, por isso é realizado um acompanhamento contínuo para que não tenhamos que voltar atrás", disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A promotora de Justiça de Ferreiros, que engloba a cidade de Camutanga como Termo Judiciário, Crisley Patrick Tostes, que provocou a reunião junto ao CAO Meio Ambiente, apontou que "conseguimos atingir o objetivo da reunião que era o de comprometer os gestores municipais a manter o compromisso da erradicação dos lixões e recuperar a área degradada. Existe, hoje, uma área que foi usada para deposição dos resíduos urbanos e ela precisa ser recuperada pelos três entes municipais. Estamos acompanhando essa situação, tendo informações como a produção diária de lixo por habitantes e quantidade de resíduos encaminhada para os aterros sanitários, além de receber denúncias acerca da utilização da área. Os municípios acordaram a recuperação e cercamento da área, mas vamos dar continuidade ao processo de fiscalização", disse ela.

Além dos membros do MPPE e MPCO supracitados, participaram, ainda, Anna Eduarda Falcão, da CPRH, o prefeito de Ferreiros, José Roberto de Oliveira; Henrique Aragão, Eliabe Ferreira da Silva e Antônio José de Andrade, também representando a cidade; Paulo Gabriel Rezende e Marcelo Bezerra de Andrade, representando a Prefeitura de Itambé; Baltazar da Silva e Moacir Barbosa de Pontes, representando a Prefeitura de Camutanga, os vereadores de Camutanga Maurício Pereira, Sílvio Pimentel e José Araújo, e  Maria do Rosário Malheiros e Ana Cristina Ferraz, da equipe técnica do CAOMA/MPPE.

Em razão da atuação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, a prefeitura de Garanhuns suspendeu os chamamentos públicos com a permissão de uso de espaço público por empresas na montagem de camarotes e quiosques para o Festival de Inverno de Garanhuns 2023.

Segundo a procuradora Germana Laureano, no inteiro teor da Representação Interna n.º 11, enviada ao relator do caso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, "os chamamentos públicos formalizados pela prefeitura de Garanhuns estão com vícios administrativos capazes de comprometer a lisura dos processos, a ausência de qualificação financeira mínima das empresas que podem participar, além da presença de critérios de julgamento obscuros e subjetivos", disse ela no documento. A revogação dos Chamamentos Públicos n.º 4 e n.º 5 foram publicados, respectivamente, nos dias 20 e 19 de junho no Diário Oficial dos Municípios.

Na Cautelar solicitada, a procuradora solicitou que a Secretaria Municipal de Cultura de Garanhuns seja impedida de celebrar ou conceder permissão de uso de espaço público para instalar os quiosques; e a formalização de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE para o exame da regularidade dos Chamamentos. “A Medida Cautelar procura evitar que a contratação cause dano grave ou de difícil reparação ao erário público da municipalidade”, pontuou a  procuradora.

"Ao notar os critérios utilizados para avaliar as empresas participantes nota-se que não fica claro, por exemplo, como se dará o processo de escalonamento das notas sobre cada uma das empresas, o quê uma empresa interessada necessita para atingir a nota máxima? Como se dará o processo de avaliação da maior experiência delas? Além disso, em nossa ótica, da forma como está o Chamamento Público, a comissão responsável pelo julgamento pode, a seu critério, estabelecer pontuações livres aos interessados, dado o caráter subjetivo do certame", relatou a procuradora da Representação.

Acesse AQUI o inteiro teor da Representação.

A assessora-técnica e analista de Controle Externo, Talita Dourado, que atua na 1ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra,  publicou, em conjunto com o analista de Controle Externo, Eduardo Victor Menezes, o artigo científico intitulado "Há resistência das administrações públicas municipais ao pregão eletrônico? Grau de adesão à forma eletrônica e critérios para escolha de plataforma no Estado de Pernambuco" na última edição da Revista Controle, Doutrina e Artigos, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

Acesse AQUI a revista completa e o artigo publicado.

"Nosso estudo se trata do resumo de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com o objetivo de identificar a adoção do pregão eletrônico pelas prefeituras pernambucanas, aferindo, ainda, o grau de legitimidade das justificativas apresentadas para a sua não utilização", disse Talita que é graduada em Direito, em Administração e é mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Segundo o estudo realizado pelos analistas, concluiu-se que a baixa adesão ao pregão eletrônico nas prefeituras pernambucanas não está relacionado à inviabilidade técnica, mas a uma resistência cultural dos gestores públicos municipais. “O pregão eletrônico traz uma série de vantagens para a preservação do erário público, destacando-se, ainda, como uma modalidade de contratação dos serviços que transformou as aquisições nas organizações públicas, trazendo mais simplicidade, agilidade e economia aos procedimentos licitatórios”, concluíram os autores.

Segundo a procuradora-geral Adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra, “recebemos com muito orgulho a notícia da publicação do artigo escrito pela assessora que vem se destacando no cenário jurídico nacional e que vem demonstrando seu compromisso com assuntos afetos à sua atuação na 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco”, disse ela.

Acesse AQUI a revista completa e o artigo publicado.

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), nesta quarta-feira, 7 junho, o Ministério Público de Contas de Pernambuco, representado pelo procurador-geral, Gustavo Massa, anunciou a concessão de Medalha do Mérito Institucional “Antonio Maria Filgueiras Cavalcante”, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), ao presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Brandão Ramos, pelas relevantes contribuições e iniciativas para o engrandecimento e o fortalecimento da unidade pernambucana do MPC.

"Tenho muito orgulho de falar do excelente relacionamento, da harmonia e do respeito que existe entre o Ministério Público de Contas de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado. Essa interação ganhou uma relevância ainda mais estratégica com a atuação do conselheiro-presidente Ranilson Ramos, que tem trabalhado para apoiar o aprimoramento da atuação do MPC", disse o procurador-geral durante a sessão. A medalha foi aprovada por unanimidade pela diretoria da Ampcon, que tem como uma de seus integrantes a procuradora de Contas, Germana Laureano, e como fundadora a procuradora-geral adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra. A entrega formal será realizada no próximo 10 de agosto, em Brasília.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, durante a Sessão, apontou que “esse reconhecimento do Ministério Público de Contas é um ato de justiça. Além disso, temos vários motivos para reconhecer o trabalho do conselheiro Ranilson Ramos, que tem um olhar isonômico, trazendo melhorias à atuação do Tribunal de Contas sob diversos ângulos, aprimorando a visão do TCE como órgão prestador de serviços à sociedade”, disse ele, sendo endossado pelos demais membros da Corte de Contas.

"Agradeço o Ministério Público de Contas e vamos até Brasília receber a comenda para disponibilizar em local para apreciação de todos, pois essa é uma medalha para este colegiado, que sempre participou de forma ativa em cada uma das decisões tomadas. Vamos continuar atuando para fortalecer cada vez mais o controle externo", disse ele.

Participaram da sessão, ainda, os procuradores de Contas Ricardo Alexandre de Almeida, Gilmar de Lima, Maria Nilda Silva e a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda Guerra.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou nesta quarta-feira, 7 de junho, voto de pesar pelo falecimento, na última quinta-feira, 1 junho, do integrante da Academia Pernambucana de Letras (APL), Abdias Moura, pai do assessor-técnico da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Márcio Cabral de Moura.

“Abdias Moura é conhecido pela sociedade pernambucana como um homem cordial, exemplo de generosidade e de grande inteligência. Atuou como jornalista, chefiando a equipe de reportagem; trabalhou em revistas no Rio de

Janeiro e também como editor até a sua aposentadoria. Trabalhou, ainda, na Sudene, sendo pesquisador e professor universitário na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)”, disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa, autor do requerimento.

O conselheiro Dirceu Rodolfo destacou relevante bibliografia do acadêmico Abdias de Moura, com destaque especial para o livro O sumidouro do São Francisco e O Recife dos romancistas. “Um pesquisador e acadêmico de extrema relevância para Pernambuco e que fez uma leitura multidisciplinar sobre o homem que nasce no entorno do São Francisco, uma contribuição inestimável para o entendimento do sertanejo e da construção da nossa história”, disse ele.

Encerrando a homenagem por parte do Conselho, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, endossou o voto sendo a iniciativa comunicada à família enlutada e aos imortais da Academia Pernambucana de Letras.

"Papai, apesar de sempre estar trabalhando muito, escrevendo livros e estudando, conseguia ser um pai presente. Toda noite, mesmo tendo trabalhado três expedientes, ele encontrava tempo para ler para mim, quando eu era uma criança. É verdade, que às vezes ele dormia antes de mim, mas ele estava presente. Quanto ao voto de pesar, foi uma agradável surpresa, que me ajudou neste momento triste. E, sem dúvidas, apesar de toda a brilhante trajetória dele, o que ele fez de melhor em sua vida foi ser pai. Um pai presente e sempre disponível", disse o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas do MPC-PE, Márcio Cabral.

Com o objetivo de incorporar os avanços tecnológicos ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e fazer com que o trabalho seja mais eficiente, rápido e prático, a procuradora-geral Adjunta do MPC-PE e titular da 1ª Procuradoria de Contas, Eliana Lapenda Guerra, recebeu representantes do Núcleo de Inovação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para discutir junto com os servidores da sua equipe temas que envolvem melhorias para a execução do trabalho por meio de inovações tecnológicas.

Na ocasião, foram apresentadas ferramentas para transcrição de áudio do YouTube; o site Perplexity, que funciona como uma extensão de pesquisa, em que é possível selecionar a delimitação de pesquisa (sendo na página aberta, no domínio/site ou na internet como um todo), trazendo um resumo completo sobre o assunto pesquisado em forma de diálogo e apresentando as fontes; e o Chat PDF, que funciona como uma conversa com o PDF em questão, sendo uma inteligência artificial que interage com o usuário.

Com o foco no aprimoramento, a conversa foi pautada na troca de conhecimentos, dúvidas e questionamentos acerca do tema, os servidores puderam conhecer as novas ferramentas tecnológicas disponíveis e como colocar em prática o uso dessas ferramentas digitais. “Esse encontro foi muito importante, pois a inovação tecnológica é algo que está iniciando aqui no Tribunal e senti que o meu gabinete estava precisando caminhar nessa mesma linha de desenvolvimento. Inovar é trazer mais conhecimento, se aprimorar e nós estamos precisando crescer cada vez mais, só tenho a agradecer este grupo que nos deu essa aula e abriu nossas mentes sobre a necessidade de realmente ficarmos atualizados nessas novas sistemáticas de trabalho”, afirmou a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra.

“A importância de momentos como esse pode ser entendida quando buscamos uma abordagem mais próxima e pessoal para a inovação. Nesse formato, nossa casa gradualmente se apropria do que está acontecendo nesse movimento inovador. Ele nos proporciona uma liberdade maior para questionar e aprender a partir das nossas dúvidas, tornando as pessoas mais à vontade para fazer perguntas específicas. Isso não apenas aproxima os profissionais mais familiarizados com a tecnologia, mas também contribui para que o aprendizado seja mais comum e integrado à nossa cultura diária", explica Carla Pabst, assessora-técnica da Procuradoria-Geral de Contas e membro do Laboratório de Inovação do TCE, Prisma.

Por Júlia Oliveira

Ministério Público de Contas, 06/06/2023

Com o objetivo de solucionar a falta de água e garantir seu fornecimento em condições adequadas de potabilidade na Rede Estadual e Municipal de Ensino, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), aderiu ao programa Sede de Aprender Brasil.

Com a adesão, a Procuradoria-Geral de Contas (PGC) mapeou, a partir dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2022, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do Ministério da Educação (MEC), que Pernambuco conta com 228 escolas, sendo 198 municipais, 27 estaduais e três da rede privada, sem qualquer tipo de abastecimento de água, seja ele da rede pública de abastecimento, poço artesiano, cacimba, ou fonte de rio. Segundo o mesmo levantamento, Pernambuco tem 394 escolas sem acesso à água potável, dos quais 43 são privadas, 292 são municipais e 59 são estaduais.

“O direito ao acesso à água própria para o consumo, principalmente dentro do ambiente escolar, é assunto de primeira ordem e que precisa ser garantido para todas as crianças pernambucanas, em todas as unidades de ensino. Assim, elaboramos o mapeamento das unidades de ensino e vamos disponibilizar os dados para as Procuradorias de Contas do MPC-PE sugerindo que seja realizada fiscalização nas escolas, com especial enfoque na questão da qualidade da água”, disse o procurador-geral de Contas e  vice-presidente Nordeste do CNPGC, Gustavo Massa. O relatório elaborado foi encaminhado à Diretoria de Controle Externo (DEX) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para a realização de auditoria in loco em escolas da Rede de Ensino.

A ação sugere a emissão de comunicado alertando gestores públicos municipais e estaduais sobre a necessidade de assegurar e garantir o acesso à água potável nas escolas, indicando a necessidade de averiguação das informações, considerando que o Censo é autodeclaratório. “Sabemos que a falta de água é um problema que atinge diversos espectros da vida cotidiana, não só a prevenção de doenças, em especial a Covid-19, mas está diretamente associada às taxas de abandono e de atraso escolar”, reforçou Massa. 

SOBRE - O projeto Sede de Aprender Brasil teve início a partir de uma ação do Ministério Público de Alagoas (MPAL) em 2022, se tornando uma iniciativa nacional em razão da parceria formalizada com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). Com a assinatura do convênio, todos os estados do país podem, a partir deste momento, desenvolver atividades semelhantes, de modo que o objetivo maior de levar água de qualidade para as escolas possa ser alcançado. O projeto Sede de Aprender Brasil vai ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 6 da ONU que, em 2010, declarou o acesso à água potável como um direito humano fundamental.

Ministério Público de Contas, 30/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo procurador-geral de Contas, Gustavo Massa, e a procuradora Maria Nilda Silva, realizaram visita institucional à Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE). Na ocasião foram recebidos pela secretária Ivaneide Dantas e pelo secretário-executivo de Administração e Finanças, Gilson Monteiro Filho. O objetivo da reunião foi realizar apuração prévia sobre denúncias recebidas sobre possível ausência de merenda escolar, acesso à material escolar, dentre outros temas na Rede Estadual de Ensino.

“Nosso objetivo principal é, na qualidade de integrantes da rede de Controle Externo em Pernambuco, impulsionar o bom funcionamento de políticas públicas que são prioritárias para os cidadãos. Buscando sempre nesse processo estabelecer um diálogo institucional em que seja possível apurar preliminarmente denúncias que chegam ao nosso conhecimento e solucioná-las de forma célere”, disse o procurador-geral de Contas, Gustavo Massa.

Ainda segundo ele, a reunião tratou da adesão do MPC-PE e do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) ao projeto Sede de Aprender Nacional em que, a partir dos dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2022, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do Ministério da Educação (MEC), que Pernambuco conta com 228 escolas, sendo 198 municipais, 27 estaduais e três da rede privada, sem qualquer tipo de abastecimento de água, seja ele da rede pública de abastecimento, poço artesiano, cacimba, ou fonte de rio.

A procuradora de Contas Maria Nilda SIlva, tratou, ainda, da recepção de denúncias sobre o fornecimento irregular de merenda e, também, ausência de materiais escolares na Rede Estadual de Ensino. “Sempre que recebemos denúncias da população procuramos realizar uma apuração preliminar, para só depois entrarmos com procedimentos de representação adequados. Recebemos um retorno positivo da gestora e da pronta solução dos casos apontados”, disse ela.

Ministério Público de Contas, 29/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo procurador-geral em exercício, Ricardo Alexandre Almeida, e pela procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda Guerra, participou na manhã desta sexta-feira, 26, da Sessão Especial de posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Rodrigo Novaes.

A sessão foi aberta pelo presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, que parabenizou a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela transparência e zelo na escolha do novo conselheiro. “Esta Casa compõe a estrutura do estado democrático de direito brasileiro, nós somos atores na política brasileira e no Estado de Pernambuco”, disse Ramos.

O procurador-geral em exercício, Ricardo Alexandre, parabenizou o novo conselheiro, destacando a sua capacidade de colaborar para o melhor funcionamento do TCE e do sistema de controle externo. “Parabenizo inicialmente o conselheiro Rodrigo Novaes, uma pessoa na qual as qualidades se manifestam antes da idade, e parabenizo o Estado de Pernambuco por ter um homem desse quilate no Sistema de Controle Externo. Tenho plena certeza que o Senhor irá aliar suas qualidades como político aos predicados da magistratura de contas, com temperança e imparcialidade”, comentou ele durante o evento.

A procuradora Eliana Lapenda Guerra, durante a solenidade, realizou a entrega de homenagem à mãe do Conselheiro Rodrigo Novaes e também destacou as suas qualidades políticas e jurídicas. “A bagagem que ele traz do mundo jurídico e político fará com que ele, a exemplo dos demais que já passaram por esta Corte de Contas, continue a honrá-la e enaltecê-la. Como decana do Ministério Público de Contas de Pernambuco e do Brasil, desejo boa sorte ao conselheiro”, disse ela.

Ministério Público de Contas, 29/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) participaram de uma aula aberta na Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI-PE) para conhecer a iniciativa do Laboratório de Integração Governo, Universidade e Empresas (Ligue). O objetivo central do encontro foi o de identificar problemas e apontar soluções envolvendo o desenvolvimento de produtos inteligentes que possam solucionar gargalos do dia a dia de trabalho.

O MPC-PE, representado pelo procurador-geral Gustavo Massa, e os assessores-técnicos Carla Pabst e Bruno Lira, apresentaram o sistema de Análise de Informações Estratégicas (ANIE), inteligência artificial que realiza buscas segmentadas sobre possíveis indícios de irregularidades em licitações do Estado. “Queremos trazer novas funcionalidades para essa plataforma que hoje já está em funcionamento no MPC e que tem contribuído sobremaneira para o mapeamento de possíveis irregularidades.

O TCE-PE, representado pela chefe do Gabinete da Presidência, Noemi Falcão, fez uma apresentação inicial de três problemas identificados no dia a dia para que sejam estudados e encontradas as soluções a partir do estudo desenvolvido no projeto. “Esse foi um encontro muito proveitoso e que renderá muitos frutos ao integrar os alunos do nosso Estado com a realidade do mercado de trabalho, nos órgãos públicos, que precisam de soluções para seus problemas reais. Acredito, então, que essa parceira da universidade, empresa e sociedade é perfeita e estamos aqui para contribuir nesse momento importante”, destacou ela.

“Temos a expectativa de que a sala de aula aberta venha nos apresentar as soluções e possibilidades do uso da inteligência artificial em determinados processos de trabalho do TCE-PE. A ideia seria a IA assumindo atividades exaustivas, que demandam a  análise de grande volume de dados, muitas vezes não estruturados e dependente de interpretações textuais para sua adequada utilização. Desta forma, além da melhoria da qualidade na instrução processual, pelo tratamento mais dados em menor tempo, teremos a liberação dos servidores para outras atividades mais diferenciadas”, disse a coordenadora de Administração Geral, Ana Cecília Câmara.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também esteve presente no encontro, sendo representada por Daniele Kelly, Makena Marchesi, Filipe Araújo e Álvaro Farias.

SOBRE - A  sala de aula aberta foi apresentada na ATI pelo professor do curso de Engenharia da Computação da Escola de Engenharia da Universidade de Pernambuco (UPE), Fernando Buarque. Assim, MPC e TCE vão participar, junto com estudantes do curso de Engenharia da Computação, de encontros presenciais semanais para, a partir desse trabalho integrado, desenvolver as soluções necessárias às demandas dos órgãos. "Esse encontro foi muito interessante, porque de certa forma une órgãos públicos de Pernambuco que possuem problemas computáveis, onde a inteligência artificial pode contribuir e a Universidade de Pernambuco está inteiramente conectada com a solução desses problemas”, disse Buarque. 

Membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) prestigiaram a Sessão Solene em homenagem à conselheira Teresa Duere e a posse do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto, na manhã desta quarta-feira, 17. As Sessões ocorreram no auditório do Edifício Nilo Coelho, quando os conselheiros foram cumprimentados e homenageados com votos de estima e consideração.

A homenagem foi iniciada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Ranilson Ramos, que relembrou a trajetória de Duere dentro do TCE, ressaltando os anos de serviços dedicados à causa pública e ao legado deixado por ela para o Tribunal de Contas e para o controle externo brasileiro. Todos os conselheiros da Corte prestaram homenagem, relembrando, sempre, sua valorosa contribuição.

Durante seu discurso, Duere agradeceu a todos os presentes que, de acordo com ela, sempre entenderam a sua impaciência, contestação e forma de ser. “Eu coloquei toda a minha experiência adquirida ao longo de minha vida pública aqui no Tribunal. Eu trouxe a bagagem completa”, disse.

Ela também falou sobre a importância de ter a lealdade com uma virtude e o compromisso com a democracia e a ética. “Aqui, neste Tribunal, vivi emoções, me renovei, aprendi lições, entrei em contradições e exercitei a humildade. Troquei saberes! Os saberes populares e da área do direito, fazendo com o que eu ousasse, inovasse e tivesse maior equilíbrio nas minhas decisões”, comentou.

POSSE - O conselheiro Eduardo Porto, tomou assento na Corte de Contas na Sessão subsequente. Sua indicação à vaga foi realizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que o referendou para o cargo, tendo a nomeação feita pela governadora Raquel Lyra publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do Ato nº 4052, de 17 de maio.

Dirceu Rodolfo falou em nome dos demais conselheiros e deu as boas-vindas ao novo colega, destacando a sua inteligência, formação e larga experiência jurídica junto ao Tribunal. “Hoje, vejo aqui alguém com o perfil de julgador, muito mais do que o de um advogado brilhante. O Sr. está escrevendo agora a sua história e vai nos ajudar a compreender melhor um Tribunal que está lá na frente, e que ainda não estamos vendo”, ele disse.

Em seu discurso, Eduardo Porto agradeceu a acolhida. “Meu gabinete estará sempre de portas abertas a todos os servidores, advogados e interessados e o mínimo que poderão esperar de mim é muito trabalho e dedicação aos interesses da sociedade, com muita responsabilidade, respeito e seriedade”, falou o novo conselheiro.

Acompanhe abaixo a fala dos procuradores presentes na sessão:

Procurador-Geral de Contas Gustavo Massa

"Esse auditório lotado é o sinal de prestígio que a conselheira Teresa Duere nutriu. Ela sempre prezou pelo diálogo, firmeza, espírito público, diálogo e uma vontade incansável de melhorar. nos lega o inadiável dever de intensificar os nossos melhores esforços para manter viva a chama do que a senhora sempre defendeu e defenderá com tanta paixão: um controle externo vívido, pulsante, diverso, plural e preocupado com o bem-estar social. Dou, ainda,  as boas-vindas e parabenizo o conselheiro Eduardo Porto, deixando claro que estaremos sempre abertos ao diálogo - nos bons e maus momentos que surgirem ao longo de sua carreira - e reitero o nosso compromisso como servidores públicos e os sentimentos que sempre pautaram a nossa convivência nesta Casa, atuando de forma colegiada, democrática e respeitosa. Quem mais sai ganhando, notadamente, é o povo pernambucano”

Procuradora-Geral Adjunta Eliana Lapenda Guerra -Titular da 1ª Procuradoria de Contas

“Mais uma vez, nos 45 anos de atuação no Tribunal de Contas de Pernambuco, vivencio, na roda do tempo, mais um momento histórico nesta Casa. A saída , por motivo de aposentadoria, da Conselheira Teresa Duere. Primeira mulher nomeada para essa nobilíssima função, ela fez história, uma bela história,pelo seu dinamismo, competência, inteligência, compromisso, seriedade, integridade, lealdade. Uma amiga de todos que deixará saudades. Ao mesmo tempo, vejo chegar o jovem conselheiro Eduardo Porto, que conheci ainda criança, um brilhante e conceituado advogado cuja trajetória é marcada pela competência e seriedade, sendo também reconhecido pela sensatez e pelo seu temperamento tranquilo e lhaneza no trato. Tenho absoluta certeza que ele chega para somar e engrandecer cada vez mais o nome do Tribunal de Contas de Pernambuco no cenário estadual e nacional . Para ambos conselheiros desejo sucesso!”

Procuradora Maria Nilda Silva - Titular da 2ª Procuradoria de Contas

A conselheira Teresa Duere não deixa marcas neste Tribunal, deixa algo muito maior e mais relevante, pois nos deixa legado! Possui uma atuação marcada por uma firme defesa da regularidade fiscal e uma ampla visão social. Acompanhamos ainda a chegada do conselheiro Eduardo Porto que inicia sua jornada nesta Corte de Contas como um homem público que está pronto para enfrentar, com maestria, os desafios que se apresentarão".

Procurador Cristiano Pimentel - Titular da 6ª Procuradoria de Contas

“Teresa Duere fez um grande trabalho para o Estado de Pernambuco. Presidiu a comissão do segundo concurso de procurador para o MPC-PE do qual a maioria dos membros é oriunda. Eduardo Porto é um brilhante advogado que com certeza irá agregar muito à Corte de Contas".

Procuradora Germana Laureano - Titular da 7ª Procuradoria de Contas

“A conselheira Teresa Duere é uma mulher admirável, intensa, determinada e que personifica muito bem a 'lua cheia' de Fernando Pessoa, pondo tudo de si no pouco que faz porque alta vive. Ela deixa um legado admirável nos corações e mentes de todos nós que fomos brindados com o seu convívio assíduo. Que seja feliz no novo capítulo! Além disso, hoje foi um dia marcante no TCE-PE, no encontro da jornada que se iniciou com a chegada do conselheiro Eduardo Porto. Pudemos testemunhar legados continuados e, também, nos despedir".

Ministério Público de Contas, 18/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, realizou visita in loco à Unidade de Saúde da Família do Alto do Maracanã, em Dois Unidos. A atividade procurou apurar denúncia anônima recebida pelo MPC-PE acerca de dificuldades encontradas por cidadãos para a marcação de consultas, acesso à medicamentos, bem como estrutura física deficitária.

"Estamos realizando de forma periódica visitas à equipamentos públicos na área de saúde no Recife para verificar questões como o acesso ao agendamento de consultas com especialistas, a estrutura física da unidade, as condições de atendimento à população, as especialidades médicas disponíveis e uma série de itens básicos e extremamente necessários ao bom atendimento à população”, disse a procuradora Maria Nilda Silva.

Após a requisição de informações expedida pela 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde rescindiu contrato com os cantores Eduardo Costa e Marcinho Sensação.

O primeiro havia sido contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, a ser realizada em 29 de outubro, já o segundo  por R$ 150 mil para a Festa da Pinha.

A comunicação do cancelamento foi realizada pela Prefeitura em ofício remetido no último 4 de maio, com os documentos e informações requisitados. O MPC-PE havia requisitado a comprovação de regularidade das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regular pagamento do funcionalismo público municipal e os demonstrativos dos percentuais de aplicação de recursos públicos em saúde e desenvolvimento do ensino.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmaram entendimento acerca do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais de educação do Estado. A partir de consulta realizada pela prefeitura da cidade de Primavera, o Pleno foi unânime ao voto do conselheiro Valdecir Pascoal, relator do caso, que teve como base o estudo realizado pelo procurador de Contas Gilmar de Lima, titular da 3ª Procuradoria de Contas.

Na Consulta, foram realizados uma série de questionamentos acerca dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, tendo sido reafirmado o entendimento da Casa quanto à inaplicabilidade da subvinculação obrigatória (60% da receita aos profissionais magistério) e à impossibilidade de realização de rateios  em forma de abono (criação de verbas na Folha de Pagamento) com o valor principal da receita. 

Ressaltou-se, ainda, que não há impedimento de que estes abonos sejam criados com recursos dos juros moratórios, sendo certo que a lei local deverá regulamentar a natureza jurídica da verba, que será determinante para a incidência (ou não) de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

Segundo o estudo realizado é possível atestar que “os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”. Ainda segundo ele, “a aplicação da receita deve obedecer a um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação”.

Apontando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), ele ainda ressaltou que “o valor principal da receita, devidamente atualizado monetariamente, recebido antes da promulgação da EC nº 114/2021, não possui qualquer subvinculação, especialmente a prevista no art. 22 da Lei 1.1494/2007, vedado o seu uso para o pagamento de abono aos profissionais do magistério”.

Na hipótese de a Administração decidir por conceder um abono aos professores, seus herdeiros ou pensionistas, com os recursos dos juros moratórios, recebidos antes da EC nº 114, “a lei local deve regulamentar o valor, a forma de pagamento, os requisitos para concessão e outros critérios relevantes, garantindo, desse modo, no processo de pagamento, a sua transparência e a sua legalidade, assim como o atendimento aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Se a lei municipal estabelecer que tal abono possui natureza indenizatória, não deverá incidir Imposto de Renda nem Contribuição Previdenciária sobre os referidos pagamentos”.

Confira a íntegra do voto 📑 

Ministério Público de Contas, 05/05/2023

Na manhã desta quarta-feira, 3, o procurador de Contas Ricardo Alexandre Almeida, titular da 4ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), recebeu na sede da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), alunos do segundo e terceiro período do curso de Direito da Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife (FICR).

"A realização destas visitas são muito importantes, pois aproximam os estudantes da prática do direito realizado no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Nesta ocasião, abordamos questões relacionadas à cidadania, a fiscalização das contas públicas, atividades do controle externo, a realização de auditorias, entre outros assuntos. Procuramos fazer uma abordagem de forma transversal e pedagógica", disse o procurador Ricardo Alexandre que recebeu os estudantes na sala do Laboratório de Inovação do TCE-PE, Prisma.

Após a realização da palestra no Prisma, os estudantes foram encaminhados ao Pleno do Tribunal, quando puderam acompanhar a Sessão do Pleno do TCE, que é realizada de forma híbrida. Os universitários assistiram ao debate jurídico entre os conselheiros, membros do MPC-PE e às sustentações orais de advogados.

"Saudamos e agradecemos a participação dos alunos na Sessão, pois essa é uma oportunidade única de acompanhar in loco o trabalho que é realizado nesta Corte de Contas, sendo, ainda, uma oportunidade de aproximar os estudantes, a sociedade civil de maneira geral, do TCE e do Ministério Público de Contas”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

As visitas de estudantes ao TCE-PE e MPC-PE é realizada pelo trabalho da Escola de Contas, por meio do Programa TCEndo Cidadania.

Ministério Público de Contas, 03/05/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, protocolou Representação Interna junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) contra a execução financeira, por parte da Câmara Municipal de Araripina, da Lei Municipal n.º 3.063, de 23 de março de 2023, que fixou em R$ 2 mil por mês o auxílio-alimentação indenizatório recebido por cada parlamentar do legislativo municipal daquela cidade.

O procurador requereu a redução do auxílio-alimentação dos vereadores pela metade, até o julgamento final do processo pela Corte de Contas. "O valor do auxílio-alimentação é manifestamente desproporcional e irrazoável. Vemos que a remuneração mensal normal (subsídio) dos vereadores de Araripina corresponde a R$ 10.128,90 por mês. Desta forma, o auxílio-alimentação concedido corresponde a 20% da remuneração mensal dos vereadores, uma evidente desproporcionalidade", disse o procurador no inteiro teor da Representação.

Em comparação com o auxílio-alimentação de desembargadores, por exemplo, foi verificado que "em consulta ao Portal da Transparência do TJPE, este MPC-PE verificou que o auxílio-alimentação mensal dos desembargadores do Estado está fixado em R$ 1.984,57 por mês. Ou seja, o auxílio pretendido pelos vereadores de Araripina é efetivamente maior que o atribuído aos desembargadores do Estado.

Após receber a Representação do MPC-PE, o TCE-PE, por meio do conselheiro Marcos Loreto, relator dos processos do município de Araripina em 2023, prontamente notificou a Câmara de Vereadores da cidade para a apresentação de uma defesa preliminar.

Além da retenção administrativa dos valores, a Representação solicita que "a formalização de processo de auditoria especial para apreciar a questão no mérito, inclusive para fazer uma determinação definitiva sobre o valor razoável admitido para o auxílio-alimentação dos vereadores, solicitando, desde já, incluir no escopo de auditoria toda a situação remuneratória e indenizatória, direta e indireta, dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal", contém o documento.

Ao receber a notificação sobre a Representação, o presidente da Câmara dos Vereadores atendeu a solicitação do MPC-PE realizando os trâmites necessários para a alteração da  Lei Municipal n.º 3.063 que criou a verba indenizatória. Inclusive, antes da decisão do TCE-PE, uma nova lei reduziu o valor do auxílio-alimentação de R$ 2 mil para R$ 1.012,89.

Com o objetivo de aprimorar as pesquisas e levantamentos sobre licitações, publicações legais e atos da administração pública, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) passou a utilizar o sistema de Análise de Informações Estratégicas (ANIE), que realiza buscas segmentadas nos diários oficiais dos municípios e do Estado. Desta forma, cada Procuradoria de Contas recebe um relatório contendo uma varredura realizada pelo sistema, com arquivos separados e categorizados por assuntos. A indicação de casos com possíveis irregularidades viabiliza uma maior proatividade no trabalho das Procuradorias.

“O intuito é facilitar a vida dos procuradores, para que eles tenham a informação do que está acontecendo na sua regional, recebendo os alertas com suspeitas de licitações que tenham valores altos, além das situações em que a competição não é viável, verificando se há regularidade de inexigibilidade”, destacou o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas, Márcio Cabral, desenvolvedor da ação. A aplicação realiza buscas nas publicações legais de atos do Governo Municipal e Estadual, respectivamente, como licitações e contratos, relatórios, normas, editais e atos administrativos.

A utilização do serviço teve início de forma sistemática a partir de fevereiro, após uma fase de teste no final de 2022 para o desenvolvimento do filtro das publicações de interesse dos procuradores e seus assessores. “Os alertas são feitos automaticamente e de forma acrítica, não quer dizer que tenha irregularidade, mas que aquele procedimento merece uma maior atenção e um olhar mais atento”, assegura Cabral.

Ainda segundo ele, o sistema está em constante evolução e ainda possui algumas melhorias a serem feitas, como uma classificação mais precisa, a inclusão de uma maior base de dados e a ampliação das buscas. “Era uma necessidade otimizar a leitura dos Diários Oficiais e separar o que é ou não de interesse do MPC-PE, já que manualmente isso demandava muito tempo e a ampliação para outros municípios que possuem suas próprias publicações está em desenvolvimento, mas é necessário analisar como é cada Diário Oficial para fazer a otimização e adequação estrutural do sistema”, garante ele.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

Com o objetivo de reforçar o diálogo institucional e contribuir de forma ativa com as atividades de controle externo, a Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg), a Procuradoria-Geral de Contas e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (CORG-TCE-PE) realizaram encontro em que foi realizada a entrega formal dos indicadores e metas referentes ao exercício de 2023 firmado pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE.

"Apresentamos os indicadores, as metas para 2023 e reiteramos o nosso compromisso em atuar de forma célere, eficiente e transparente em todas as atividades inerentes às atribuições do Parquet de Contas. Tudo em consonância com a missão do TCE-PE e com os seus objetivos estratégicos. O encontro representa mais um marco na consolidação da função institucional do MP de Contas", disse o corregedor do Ministério Público de Contas de Pernambuco, o procurador Guido Rostand.

As metas, que foram pactuadas pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE, são: a idade média de 129 dias para emissão de parecer opinativo em processos; a redução de 50% do número de processos acima do prazo de 129 dias no estoque das Procuradorias, tendo como base os quantitativos estabelecidos em janeiro deste ano; a emissão de parecer opinativo para os 25 processos mais antigos no estoque das procuradorias no mês supracitado; e a emissão de parecer opinativo para todos os processos formalizados até 2019 que estiverem  no estoque das Procuradorias também em janeiro deste ano.

"Esse compromisso do Ministério Público de Contas só fortalece ainda mais as ações de controle externo em nosso Estado. Queremos continuar trabalhando no sentido de manter essa cooperação entre as unidades correicionais e contribuir para o aprimoramento do controle da gestão, do estoque e fluxo dos processos", disse o corregedor-geral do TCE-PE, o conselheiro Valdecir Pascoal.

No encontro, participaram ainda o diretor de Gestão e Governança, Edgard Távora; o gerente de Gestão Estratégica e de Projetos, Glauco Pimentel; o coordenador da Corregedoria do TCE-PE, Ricardo Martins; e os assessores-técnicos da MPCorg, Flávio Amorim Mendes e Suzana Neves.

Ministério Público de Contas, 25/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura de Garanhuns sobre oito servidores públicos com acúmulo indevido de cargos na administração pública municipal.

No texto da Recomendação, leia abaixo, a procuradora orienta que o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, instaure procedimento administrativo para apuração  dos fatos, instando os servidores a optarem por dois de seus vínculos públicos, com o encaminhamento ao MPC-PE, em até 30 dias, de documentação comprobatória das providências adotadas.

Ainda em setembro de 2022, o MPC-PE encaminhou ofício e reiterou requisição à Prefeitura de Garanhuns de “informações acerca dos profissionais de saúde com acúmulo indevido de mais de dois vínculos públicos, conforme dados colhidos junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).  Em resposta, a municipalidade encaminhou ofício noticiando que os profissionais apontados detentores de vínculo público com a municipalidade foram notificados para optarem por um dos cargos acumulados ou comprovarem a licitude da cumulação, todavia não fora encaminhada ao MPC-PE nenhuma resposta dos profissionais apontados, tampouco nenhuma outra providência adotada pela Administração Municipal”, disse a procuradora Germana Laureano no texto da Recomendação.

Recente consulta ao CNES, efetuada em 14 de abril deste ano, indica a regularização da situação de três profissionais, mas oito ainda constam como vínculo indevido. O não cumprimento da Recomendação poderá ensejar a formulação de representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), assim como ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Confira a íntegra da recomendação 📑

Ministério Público de Contas, 20/04/2023

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) firmou entendimento acerca da utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a remuneração de profissionais da educação básica, na função de apoio técnico administrativo ou operacional. O voto foi relatado pelo conselheiro Carlos Neves, sendo seguido por unanimidade no Conselho do TCE-PE, tendo como base parecer elaborado pelo titular da 3ª Procuradoria de Contas, o procurador Gilmar de Lima. A consulta para a definição da remuneração foi solicitada pela prefeita Sandra Rejane Lopes, do município de Canhotinho.

Segundo a legislação vigente, notadamente a Lei 14.113/2020, e suas alterações, "entende-se por profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como os profissionais da área administrativa ou operacional", disse o procurador no texto do parecer.

Assim, segundo ele, os profissionais de educação que atuam como apoio técnico administrativo ou operacional podem ser remunerados com recursos do Fundeb desde que estejam "em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica e tenham vínculo temporário ou estatutário diretamente com o ente público responsável pela remuneração", apontou ele.

SOBRE - Os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional são aqueles que realizam funções sem as quais a realização das atividades pedagógicas ficaria prejudicada, pois são imprescindíveis ao funcionamento das redes de ensino, como por exemplo, nas funções de apoio técnico administrativo: os auxiliares de secretaria, auxiliares de administração, secretários escolares, bibliotecários, atendentes, aqueles que realizam serviços gerais de suporte administrativo como elaboração de relatórios, entre outros.

Ministério Público de Contas, 19/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, requisitou informações para a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde acerca dos cachês pagos aos cantores Eduardo Costa  e Marcynho Sensação.

O primeiro foi contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, que será realizada em 29 de outubro de 2023, e o segundo por R$ 350 mil para se apresentar na Festa da Pinha, realizada no último 2 de abril deste ano.

No ofício, expedido no último dia 12.04, a procuradora Germana Laureano requisitou a apresentação de informações sobre a "atual situação previdenciária municipal, notadamente quanto à comprovação do regular repasse das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS, bem como evidências de regular pagamento do funcionalismo público municipal e demonstrativos acerca dos percentuais de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício corrente".

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) tem jurisprudência que não permite o pagamento de valores altos de cachês quando o município tem a situação previdenciária irregular, como falta ou atrasos de recolhimentos da previdência, ou atraso no pagamento da folha salarial dos servidores e aposentados, inclusive décimo-terceiro salário.

Foi concedido prazo de oito dias para apresentação da documentação, de forma que a Prefeitura tem até o próximo 24 de abril para  enviar resposta.

Confira a íntegra do Ofício.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Especializado (UPAE) da Mustardinha, no bairro do Bongi. As obras tiveram início em 2021, sendo realizadas no prédio do antigo Sesi Mustardinha.

"Recebemos notícia que, apesar de concluída, a referida UPAE Mustardinha não está funcionando, por isso solicitamos informações e documentos que venham apresentar e confirmar a execução de atividades na referida UPAE ou mesmo justificativas concretas que impeçam o seu funcionamento”, disse a procuradora de Contas no ofício encaminhado à Prefeitura.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 2ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora Maria Nilda Silva, solicitou informações à Prefeitura do Recife sobre a contratação de Pabllo Vittar para realização de show no Carnaval 2023.

O MPC-PE expediu ofício para o secretário municipal de Cultura, Ricardo Mello. Foram solicitados o encaminhamento de documentos referentes ao processo licitatório, contrato, termo de referência, justificativa do preço, fonte de recursos, valor total pago, entre outros.

Ministério Público de Contas, 17/04/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 7ª Procuradoria de Contas, que tem como titular a procuradora de Contas Germana Laureano, expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Olinda (PMO) para a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar eventual ausência de prestação de serviços de quatro servidores públicos municipais. O documento foi encaminhado à gestão municipal nesta quinta-feira, 13 de abril.

“Após recebermos notícias do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas sobre a existência de diversos casos, em Pernambuco, de profissionais de saúde acumulando mais de dois vínculos públicos, como é permitido na Constituição Federal, resolvemos investigar os municípios que integram a regional da 7ª Procuradoria de Contas, tendo identificado casos de profissionais com até sete vínculos públicos. Isso, evidentemente, desrespeita a Constituição Federal e ainda temos o risco de estar ocorrendo pagamentos sem a devida contraprestação dos serviços, pois é muito difícil que um único profissional de saúde consiga cumprir, com assiduidade e esmero, as suas funções junto a sete municípios distintos. Esta Recomendação, então, é fruto do que nós encontramos em Olinda e temos a convicção que a situação será regularizada, com a adequação da situação dos profissionais ao regramento Constitucional”, disse a procuradora de Contas Germana Laureano.

Segundo a Recomendação, a PMO tem até 30 dias para encaminhar ao MPC-PE as medidas adotadas para a proteção do erário municipal, realizando, ainda, a adequação da situação funcional dos servidores que precisam optar pelos seus vínculos públicos, conforme aponta a Constituição Federal.

A recomendação tem como objetivo garantir o cumprimento da regra disposta no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Apenas algumas situações fogem à regra, como por exemplo, o exercício de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

A medida também visa prevenir danos ao erário, evitar o comprometimento da moralidade e da eficiência no serviço público. O descumprimento da Recomendação pode ensejar a formulação de Representação perante o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Acesse AQUI o inteiro teor da Recomendação.

Ministério Público de Contas, 13/04/2023

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (CPMPC-PE) publicou a Resolução n.º 04/2023 que regulamenta, no âmbito do Parquet especializado, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato (NF) e do Procedimento Investigativo (PI). O documento passou por ampla discussão dos membros, que realizaram a aprovação do ato normativo em sessão ordinária.

Acesse AQUI a íntegra da Resolução n.º 04/2023 📑.

De acordo com o texto, a Notícia de Fato é o instrumento administrativo simplificado de coleta de informações destinado a elucidar atos, fatos e circunstâncias relacionadas à possíveis irregularidades na administração pública. Elas podem ser formuladas presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

O texto estabelece, também, que a NF deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída, quando abertas em função de demandas externas, de acordo com o processo de regionalização municipal e distribuição dos órgãos do Poder Executivo estadual entre as Procuradorias de Contas.

O ato normativo determina ainda que a NF será apreciada no prazo de 120 dias, a contar da data do Termo de Abertura. Nesse período, o membro do MP de Contas poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de um procedimento próprio.

A Resolução n.º 04/2023 aborda, ainda, o Procedimento Investigativo (PI), ato que pode ser instaurado de ofício, a partir da conversão de uma NF, por provocação do Procurador-Geral ou do Colégio de Procuradores. A instauração do PI deve seguir uma série de regras como número específico do procedimento, descrição do objeto de investigação, nome e qualificação, se possível, de pessoa jurídica ou física envolvida, além da publicação de uma portaria de instauração.

O membro do MPC-PE, no decurso do PI, poderá notificar o órgão ou a pessoa potencialmente responsável pelo fato sob apuração; requisitar informações e documentos de órgãos jurisdicionados e de pessoas físicas ou jurídicas relacionados aos fatos; realizar oitivas e acareação dos possíveis envolvidos e demais provas permitidas pelo ordenamento jurídico; além de adotar outras providências necessárias para a caracterização ou não da irregularidade e de sua possível responsabilização.

Ministério Público de Contas, 12/04/2023

A partir de uma demanda apontada pelos membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) durante a terceira Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores, foi realizada na manhã desta quarta-feira, 29, encontro entre membros e assessores para treinamento da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

“Fizemos uma apresentação prática de como iniciar um processo, abrir uma Notícia de Fato, um Procedimento Investigativo, trazendo uma visão ampla das principais funcionalidades do Sistema. No SEI, há diversas maneiras de se organizar os conteúdos, que permitem o armazenamento organizado de processos, a categorização dos processos por assuntos do interesse da unidade e a comunicação rápida entre os membros”, disse o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Contas (PGC) do MPC-PE, Márcio Cabral. Ele realizou a capacitação junto com o assessor-técnico da PGC, Bruno Lira.

Para o assessor-técnico da 4ª Procuradoria de Contas, João de Deus, o encontro foi “muito proveitoso e importante para que a gente possa adequar os nossos procedimentos no Sistema, incorporando o uso do SEI em nossa rotina de trabalho. Hoje, nós já utilizamos a plataforma, mas com esse encontro vamos ampliar o uso para diversos procedimentos que realizamos”, disse.

“É muito importante termos essa visão geral do SEI e, principalmente, uma visão de quem faz uso da plataforma no dia a dia, pois tem vários detalhes e facilidades do manejo da ferramenta que vão surgindo somente com casos práticos”, disse a assessora da 3ª Procuradoria de Contas do MPC-PE, Nathália Pissurno.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na manhã da última terça-feira, 28, na sede da Secretaria do Tribunal de Contas da União em Pernambuco, de reunião entre diversos órgãos de Controle para traçar estratégias de criação e fortalecimento das unidades de controle interno nos municípios pernambucanos.

“Estamos procurando unir esforços para que as controladorias internas dos municípios pernambucanos sejam mais efetivas e mais eficazes. O desafio é descobrir quais documentos e relatórios produzidos pelas unidades municipais de controle interno podem ser considerados provas concretas desta efetividade. Procurando, ainda, estabelecer critérios de como essas controladorias estão funcionando”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa Ferreira Lima.

A reunião foi convocada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, o promotor de Justiça Hodir de Melo, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e contou, ainda, com a participação do secretário do TCU em Pernambuco, Lincoln Magalhães; o secretário-executivo de Auditoria e Governança da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Filipe Castro; e os representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) em Pernambuco, Conceição Correia e Abelardo Lopes.

Ministério Público de Contas, 29/03/2023

Com o objetivo de contribuir e fortalecer o trabalho da primeira infância que está sendo capitaneado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e diversas instituições públicas, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora de Contas Maria Nilda Silva, realizou visita institucional à Prefeitura da cidade de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte do Estado.

"Procuramos esclarecer qual o papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas enquanto órgãos de controle e fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos. Solicitamos informações sobre merenda escolar, contratação de professores, profissionais de educação especial, apoio pedagógico, funcionamento do fornecimento de água, entre outros assuntos”, disse ela.

Além da reunião com o gestor municipal, a procuradora de Contas realizou visita à Escola Municipal Dom Carlos Coelho para avaliar as condições físicas e pedagógicas da Instituição, bem como o atendimento às normas do Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) para Educação Infantil e Pré-escola.

Participaram do encontro o prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento; o procurador-geral do município, Lyndon Johnson de Andrade; o secretário municipal de Educação, Marcelo Nascimento; e o secretário municipal de Cultura, Flávio Nicetas. A procuradora de Contas foi gentilmente presenteada com peças do Maracatu Rural.

APURAÇÃO - Na ocasião, a procuradora de Contas solicitou esclarecimentos acerca de denúncias recebidas pelo MPC-PE de que a Prefeitura estaria realizando estudos preliminares sobre uma possível demolição do Parque dos Lanceiros. "Recebemos diversas denúncias sobre a possibilidade de demolição do Parque, que é um espaço dedicado à preservação desse patrimônio imaterial do nosso Estado, a cultura dos Maracatus e dos caboclos de lança. Indagamos a municipalidade sobre o assunto, entretanto a gestão municipal assumiu o compromisso de manutenção do espaço e, inclusive, se comprometeu em realizar investimentos no local. Fizemos uma visita in loco para conhecer o espaço e reforçar esse compromisso da gestão municpal", disse Maria Nilda.

O Parque dos Lanceiros é um espaço cultural que reúne seis monumentos e uma série de itens históricos que explicam a tradição dos Maracatus em Pernambuco. A procuradora esteve, ainda, em reunião com o diretor do Centro Cultural Parque dos Lanceiros, Lezildo José dos Santos, e o guia do Centro, Valmir Severino João.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) atendeu ao Parecer nº 080/2023 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e julgou que houve prática de nepotismo na Câmara de Vereadores de Garanhuns. O parecer do MPC-PE foi acatado por unanimidade dos conselheiros presentes na Sessão.

O parecer, elaborado pela procuradora de Contas Germana Laureano, apontou que o irmão do prefeito Sivaldo Albino, o vereador Johny Albino, que também é presidente da Câmara dos Vereadores da cidade, realizou nomeação do seu sobrinho Cayo Albino para cargo em comissão. Ele atuou como gerente de articulação de políticas do Poder Legislativo Municipal.

"O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns editou a Portaria n.º 153/2021, nomeando seu sobrinho para o cargo em comissão de Gerente de Departamento daquela Casa Legislativa. A referida nomeação configura nepotismo, afrontando a vedação constante da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não ser dotado o cargo em comissão envolvido de natureza política", disse a procuradora de Contas Germana Laureano em seu parecer.

Cayo Albino é filho do prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino. A procuradora Germana Laureano, do MPC-PE, defendeu uma punição ao vereador Johny Albino (PSB), que fez a nomeação em 2021 e, o vereador Johny Albino, irmão do atual prefeito, foi multado pelo TCE-PE.

Ministério Público de Contas, 24/03/2023

O fim dos lixões no Estado foi a boa notícia que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deram, na última segunda-feira (20), no auditório do TCE-PE.

O conselheiro Ranilson Ramos, presidente do TCE-PE, afirmou que para chegar no resultado, foi necessário um trabalho contínuo entre as instituições desde 2014. “O Tribunal de Contas resolveu fazer um processo inverso, ao invés de esperar o prazo da legislação que era flexibilizado a cada momento, começou a ter o seu rito próprio, incentivando, discutindo com os municípios, colocando em atividade todas as suas ferramentas de controle externo, abrindo auditorias especiais, fazendo alertas de responsabilização, convocando os prefeitos para discutir e esse processo foi que levou a Pernambuco acelerar essa conquista de eliminar 100% os lixões do Estado”, disse Ramos. 

O procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, reforçou que o resultado só foi possível graças à união dos órgãos parceiros. “Eu vejo o espírito público, o engajamento de cada um nesse trabalho, um trabalho que tem um olhar social muito forte e tenho certeza que quem o fez, quem participou no dia a dia, dorme mais satisfeito, bota a cabeça no travesseiro e sente aquela realização”, disse. 

O trabalho conjunto das entidades, nos últimos anos, zerou o número de municípios com grandes depósitos de resíduos sólidos a céu aberto. Segundo o levantamento, em 2013, eram 160 municípios com lixões em operação e somente seis aterros sanitários licenciados, em Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Arcoverde, Rio Formoso, Petrolândia e Garanhuns.  

Nos dias atuais, os 184 municípios de Pernambuco e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários licenciados. Nazaré da Mata foi o último município a aderir à prática. São ao todo 23 aterros sanitários licenciados em operação e 14 projetos de aterros com processo em análise pela CPRH.

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Ministério Público de Contas (MPC-PE), com informações da Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) participou na tarde desta quinta-feira, 16, do lançamento do projeto Multiplique Solidariedade, que visa sensibilizar a população sobre a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Estaduais e Municipais de Direitos do Idoso. O evento ocorreu no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), sendo prestigiado por parlamentares e representantes da sociedade civil.

“Boa parte da sociedade brasileira ainda enxerga o idoso como exemplo da falta de produtividade e de fardo. Precisamos mudar esse paradigma, pois são as pessoas com mais experiência que podem contribuir e protagonizar ações de relevância social, mantendo uma vida produtiva”, disse o procurador-geral do MPC-PE em exercício, Ricardo Alexandre Almeida.

Ainda segundo ele, o “direito não é só algo que muda com a evolução da sociedade, mas é um instrumento de transformação social também. Agindo desta forma, o Tribunal de Contas, junto com o Ministério Público de Contas, tem lutado para a plena implementação do Estatuto do Idoso e demais legislações relacionadas. Já elaboramos duas recomendações, mas estamos sentindo a necessidade de que os municípios tenham um maior compromisso na implementação desses conselhos e Fundos”, disse. 

Para fazer a doação o contribuinte precisa preencher o Imposto de Renda, no menu do aplicativo do IRRF escolher a opção "Doações Diretamente na Declaração" e indicar a aba Idoso; apontando, ainda, se irá destinar o recurso para um tipo específico de fundo, se será nacional, estadual ou municipal. Pessoas físicas devem observar o limite total de 6% de doação, incluindo as doações efetuadas no ano anterior.

Participaram da mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado estadual Álvaro Porto; o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho; a procuradora de Justiça e coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa, Yélena Araújo; a secretária de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas, Carolina Cabral; o delegado da Receita Federal, Carlos Eduardo Costa; a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Dorgivânia Arraes; a auditora do TCE-PE, Sandra Inojosa, representou o Programa TCEndo Cidadania; a presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PE, Theresa Nóbrega; a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, representando a presidência da Amupe; a diretora da Faculdade Fafire, Graça Soares; a presidente do IPETI, Marluce Cavalcanti.

PARCERIAS - A ação é capitaneada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio ca Caravana da Pessoa Idosa; em parceria com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), a Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), o Grupo Mulheres do Brasil, o Conselho Estadual de Direito da Pessoa Idosa de Pernambuco (CEDPI-PE) e o Instituto de Pesquisas e Estudos da 3° Idade (IPETI).

Acesse AQUI o álbum de fotos 📸.

Ministério Público de Contas, 18/03/2023

Na tarde do dia 16 de março aconteceu a cerimônia de transmissão de cargo à nova mesa diretora do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para o período de março/2023 a março/2024. O procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, assumiu a vice-presidência Nordeste da entidade. A solenidade foi realizada no auditório do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e foi prestigiada por diversas autoridades locais e nacionais. 

“É uma honra representar os Procuradores-Gerais de Contas da Região Nordeste. Sei que a responsabilidade é grande e os desafios dela decorrentes, mas com o apoio de todo que detêm o conhecimento pleno da realidade da nossa população, teremos condições de realizar um bom trabalho para que o MP de Contas possa ser cada vez mais fortalecido em todo País", disse Gustavo Massa.

O procurador-geral do MPC junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Henrique Pandim, assumiu a presidência da entidade e destacou que “os órgãos de controle cuidam daquilo que é nosso, de todos, da sociedade. Cuidamos da praça e não apenas do nosso jardim”, afirmou, parafraseando o jurista pernambucano Nelson Saldanha. “Aquilo que é de todos não significa não ser de ninguém. A missão do MPC é preservar, é garantir o patrimônio público, o erário público”, completou.

Entre as autoridades presentes estiveram representantes de diversas organizações, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; o vice-governador, Daniel Vilela; o deputado estadual Virmondes Cruvinel; o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselheiro Joaquim de Castro; o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselheiro Cezar Miola; o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o procurador-geral de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello; além de Procuradores-Gerais de Contas de todas as regiões.

REUNIÃO - Antes da cerimônia de posse, foi realizada a Assembleia-Geral Ordinária com os membros do CNPGC para a prestação de contas do mandato exercido no período de 2022-2023. No encontro foram apresentados relatórios sobre os trabalhos realizados, com destaque para as ações que tiveram o intuito de aprimorar as atividades ministeriais e incentivar o compartilhamento de informações entre as unidades estaduais do MPC.

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Ministério Público de Contas, 17/03/2023

Atuando para fortalecer o relacionamento institucional do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) com outros entes federais, o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, manteve agenda com a bancada pernambucana no Congresso Nacional e representantes do Executivo da União na última terça e quarta-feira, 13 e 14 de março, respectivamente. O principal objetivo das reuniões foi realizar o estreitamento de laços, a prospecção de projetos institucionais e a discussão de ações de fiscalização de políticas públicas.

“Nossa meta é a de incrementar as relações institucionais do Ministério Público de Contas de Pernambuco com outros órgãos e entidades, além de estabelecer um diálogo cada vez mais estreito para criar parcerias em que seja possível promover a boa e a regular gestão dos recursos públicos e uma atuação eficiente dos órgãos de fiscalização”, disse o procurador-geral de Contas de Pernambuco, Gustavo Massa.

Entre os deputados federais com quem foi mantida agenda estiveram: Eriberto Medeiros, André Ferreira, Lucas Ramos, Fernando Monteiro, Felipe Carreiras, Guilherme Uchoa Júnior, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Augusto Coutinho. Já entre os senadores, o procurador-geral manteve agenda com Fernando Dueire e Teresa Leitão. Entre os representantes do Poder Executivo Federal, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

"Esse contato permite que possamos construir um ambiente de diálogo contínuo e construtivo, respeitando, sempre, a independência das instituições e a independência funcional dos membros do Parquet especializado", reforçou Massa.

Ministério Público de Contas, 15/03/2023

Ocorreu na tarde desta quarta-feira, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, 15, a solenidade de posse da nova Mesa Diretora da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). O evento foi prestigiado por deputados federais, representantes do Poder Executivo da União, ministros do TCU, procuradores de Contas, procuradores-gerais de Contas de vários estados, autoridades da área de Controle Externo, entre outros.

A procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, assumiu a diretoria adjunta da Associação, cargo que já ocupou anteriormente. Nome reconhecido nacionalmente, ela já foi presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e foi procuradora-geral do MPC-PE no biênio 2018/2019, sendo reconduzida no biênio subsequente. Além dela, estiveram presentes o assessor-técnico, Breno Carrilho, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

“Volto à Diretoria de nossa Associação muito honrada por mais uma oportunidade de servir à carreira que abracei; carreira que mostra a cada dia que nosso caminho são os outros - os integrantes da sociedade que clamam por políticas públicas eficientes, capazes de lhes conferir existência digna”, disse a diretora adjunta da AMPCON, a procuradora Germana Laureano.

União e diálogo foram as bandeiras levantadas pelo novo presidente da entidade associativa, o procurador-geral de Contas de Sergipe, João Bandeira de Mello. “Essa gestão será pautada no diálogo, na busca dos consensos e na união em prol da sociedade brasileira. Queremos trabalhar em conjunto para reduzir as desigualdades sociais, construir patamares bem desenvolvidos de saúde e educação e contribuir com a eliminação da segurança alimentar. Queremos, ainda, emponderar cada vez mais as unidades do Ministério Público de Contas e procuradores de Contas no exercício e na defesa de suas prerrogativas constitucionais", disse.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Cristina Machado, que ocupou a mesa de honra na solenidade, também destacou a necessidade das instituições caminharem juntas. "É indispensável que todas as unidades do MP de Contas estejam integradas, numa constante troca de conhecimento e de experiências, numa postura colaborativa e cooperativa. Com o objetivo de buscarmos o aperfeiçoamento da nossa atuação perante as Cortes de Contas de todo o País", disse.

"O Ministério Público de Contas tem o papel imprescindível de cuidar e curar do patrimônio público, mas ao mesmo tempo deve ter sensibilidade com relação aos gestores públicos de modo geral. É fundamental que, cada vez mais, a AMPCON com as capacitações que fornece, com os congressos e seminários que promove, possa debater temas que venham consolidar posições em caráter nacional", disse o ministro do TCU, Antonio Anastasia.

Confira a composição da Diretoria da Ampcon eleita para o biênio 2023/2024:

João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello (MPC-SE) – Presidente

Silaine Karine Vendramin (MPC-PA) - Vice-Presidente

Cristina Andrade Melo (MPC-MG) - 1ª Tesoureira

Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-União) - 2ª Tesoureiro

Patrick Bezerra Mesquita (MPC-PA) - 1ª Diretor Executivo

Cibelly Farias (MPC-SC) - 2ª Diretora Executiva

Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE) - Diretora Adjunta

Anna Helena de Azevedo Lima Simão (MPC-AC) - Diretora Adjunta

Adilson Moreira de Medeiros (MPC-RO) - Diretor Adjunto

Ruy Marcelo Alencar de Mendonça (MPC-AM) - Diretor Adjunto

William de Almeida Brito Júnior (MPC-MT) - Diretor Adjunto

Ministério Público de Contas, 16/03/2023

Nesta quarta-feira, 15 de março, a procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, será empossada como diretora adjunta na Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) para o biênio 2023/2024. A solenidade acontecerá no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, às 17h30.

“É uma enorme honra voltar a integrar a representação nacional do Ministério Público de Contas, especialmente depois de ter sido presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas da Instituição. O foco deve seguir na cobrança de mais transparência pública e induzir melhores práticas da Administração Pública. Outro desafio é a implantação da nova Lei de Licitações, com novas interpretações e jurisprudência”, fala Germana Laureano.

Na representação nacional do MPC brasileiro, a procuradora Germana já tinha sido diretora adjunta da AMPCON e presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC). Em 2009 ela ingressou no MPC-PE por aprovação no concurso público tendo exercido o cargo de procuradora-geral no biênio 2018/2019 e sendo reconduzida no biênio subsequente.

SEMINÁRIO - No mesmo dia, a partir das 14h30, a AMPCON realiza o seminário “O Controle Externo e o Combate às Desigualdades Sociais”. O evento propõe uma discussão sobre os desafios de avanços econômicos e de desenvolvimento do País, sob o prisma do combate à redução das desigualdades. A grade do evento, que também acontece no TCU, será composta de uma palestra acompanhada de debate, e dois painéis de debates. Entre as palestras estão “Reforma Tributária e Impactos Sociais”, “Políticas Públicas de Combate às Desigualdades – Efetivas de transformação e de Assistência Social”,  “Papel da Comunicação Pública na Pauta das Prioridades Sociais”

Faça sua inscrição no seminário clicando aqui 📝.

Acompanhe a transmissão clicando aqui 📲.

Ministério Público de Contas, 13/03/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase-PE), que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre os anos de 2016 e 2021. A ação é fruto da Representação Interna nº 027/2021, de autoria da Procuradora de Contas Germana Laureano.

Na Representação, a Procuradora solicitou a apuração das responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase no período citado, apontando a existência de, por exemplo, “morosidade excessiva” para processar a fase interna da licitação, provocando sucessivas Dispensas Emergenciais.

A Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas, mas a equipe de auditoria do TCE, após realizar o levantamento das despesas com fornecimento de alimentação, por meio de consultas ao portal Tome Conta e ao sistema e Fisco, concluiu que a “urgência” foi decorrente da falta de planejamento e organização da gestão da própria Funase, e não do surgimento de situação excepcional ou repentina que os tenha surpreendido, o que foi acatado na íntegra pelo relator do caso, o conselheiro substituto Ricardo Rios.

O relator acatou a íntegra das recomendações da equipe de auditoria e fez uma série de determinações, com destaque para que sejam evitadas, imediatamente, as deflagrações de dispensas emergenciais de licitação, procurando agir com a antecedência necessária e com margem ampla de segurança, no sentido de realizar os processos licitatórios destinados a dar continuidade a todos os serviços considerados essenciais.

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Porto, durante sessão realizada no último dia 28 de fevereiro. O conselheiro Marcos Loreto, por ser o relator originário do processo, não votou. O Ministério Público de Contas de Pernambuco foi representado, na ocasião, pelo Procurador Ricardo Alexandre. As partes interessadas ainda podem recorrer da decisão no próprio TCE-PE.

Ministério Público de Contas, com informações do Tribunal de Contas, 09/03/2023

Na próxima sexta-feira, 10 de março, às 10h30, no hall de entrada da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no bairro das Graças, será lançada a exposição Pioneiras, com fotos de mulheres pernambucanas que protagonizaram a luta pelo voto feminino e das primeiras mulheres a ocuparem cargos de liderança e de decisão no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e em instituições ligados à área jurídica no Estado.

As Procuradoras de Contas Germana Laureano, Maria Nilda Silva e a Procuradora-Geral Adjunta Eliana Lapenda Guerra, têm registro fotográfico na exposição, sendo ladeadas por personalidades como a desembargadora aposentada Margarida Cantarelli; a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a conselheira Teresa Duere, entre outras mulheres. As três Procuradoras têm história de pioneirismo tanto no cenário local, quanto no Nacional, e já ocuparam, em períodos diferentes, a Procuradoria-Geral do MPC-PE

O lançamento contará com as presenças do presidente do TRE-PE, o desembargador André Guimarães; da diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), desembargadora eleitoral Mariana Vargas; dos demais integrantes do TRE-PE; da governadora Raquel Lyra e de diversas autoridades públicas. Após o lançamento, a exposição ficará de forma permanente na entrada da sede do TRE-PE, estando aberta ao público para visitação no horário das 8h às 14h.

A desembargadora Helena Caúla, falecida em 2022, é homenageada como a primeira desembargadora da história do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a primeira procuradora de Justiça da história do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Histórico - A exposição traz um recorte histórico da luta feminina em Pernambuco. A começar pela homenagem às pioneiras na luta pelo voto feminino: Celina Nigro, Martha de Hollanda e Edwiges de Sá Pereira que atuaram, nas décadas de 1920 e 1930, pelo reconhecimento do direito das mulheres de votar e serem votadas, que só foi conquistado em 1932. Celina Nigro teve a primazia de ter sido a primeira eleitora no Estado; Martha de Hollanda e Edwiges de Sá Pereira foram as primeiras candidatas em Pernambuco, disputando as eleições de 1933, apesar de não terem sido eleitas.

Há o registro fotográfico também de mulheres célebres da política estadual, como a primeira deputada estadual eleita, Adalgisa Cavalcanti, em 1946; e a primeira deputada federal, Cristina Tavares, em 1979. A exposição também homenageia a primeira governadora eleita, Raquel Lyra, a primeira vice-governadora, Luciana Santos, e a primeira senadora, Teresa Leitão.

Ministério Público de Contas, 09/03/2023

A manhã foi de homenagens no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) nesta quarta-feira, 8 de março, data em que se celebra o Dia Internacional das Mulheres. Logo pela manhã, o Procurador-Geral, Gustavo Massa, agradeceu pessoalmente o empenho de cada uma das mulheres que atuam no dia a dia de trabalho no MPC-PE.

Na sequência, ele participou junto com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Ranilson Ramos, e o conselheiro-corregedor, Valdecir Pascoal, de homenagem no Gabinete da Presidência da Corte de Contas. "Agradecemos a todas as mulheres que atuam nas áreas estratégicas e técnicas deste Tribunal, se empenhando na transformação contínua da gestão pública", disse Massa.

Como forma de apoiar o protagonismo feminino, o Procurador-Geral cedeu assento na Sessão do Pleno do TCE-PE para a Procuradora de Contas Maria Nilda Silva. "É uma enorme satisfação estar nesta Sessão substituindo nosso Procurador-Geral para que possamos protagonizar uma homenagem pelo Dia Internacional da Mulher. O reconhecimento dos trabalhos desta Casa, tanto em nosso Estado, como nas atividades de Controle Externo em esfera nacional, jamais seria o mesmo se não tivéssemos o empenho abnegado de todas as mulheres que fazem o TCE", disse ela.

A Procuradora prestou, ainda, homenagem para a Procuradora de Contas Germana Laureano e a Procuradora-Geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra. "É uma honra e uma grande alegria poder compartilhar o dia a dia de trabalho com elas e ter a certeza que dividimos um legado, pois na história recente deste Ministério Público de Contas, nós três, em momentos diferentes e em situações diversas, ocupamos a liderança da Procuradoria-Geral de Contas", disse.

A Procuradora apontou, ainda, para uma necessidade contínua de união entre as mulheres para que seja possível galgar diversos e novos espaços de protagonismo. "Precisamos estar juntas, compreender as diferenças e saber que a alteridade há de ser uma marca cotidiana das nossas atividades. É somente pelo respeito e pelo reconhecimento da diferença que se constrói uma sociedade mais justa e equânime", finalizou ela.  Nas Redes Sociais, o MPC-PE realizou postagem de homenagem para todas as servidoras e Procuradoras da Instituição.

Ministério Público de Contas, 09/03/2023

A Corregedoria do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCorg) entregou à Procuradoria-geral de Contas do MPC-PE, no último 14 de fevereiro, o Relatório Anual do Exercício de 2022. O documento apresenta os principais dados compilados no ano passado, trazendo informações estatísticas das atividades desenvolvidas por membros e servidores.

"Este relatório anual é composto pelos dados estatísticos das principais atividades das Procuradorias de Contas, bem como por informações consideradas relevantes pelos Procuradores acerca das demais ações de seus Gabinetes" disse o Corregedor do MPC-PE, o Procurador de Contas Guido Rostand.

Ainda segundo ele, "é atribuição do Corregedor apresentar ao Procurador-Geral de Contas um relatório anual com dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas em cada uma das procuradorias", disse. A MPCorg foi criada em 2021, sendo o órgão da administração superior encarregado de orientar, fiscalizar e avaliar as atividades funcionais e a conduta dos membros, conforme prevê o artigo primeiro da Resolução nº 01/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do MPC-PE.

No relatório foram realizados diversas coletas de dados como a extração de informações dos sistemas corporativos, como o Sistema Informatizado de Gerenciamento de Arquivos (SIGA), o Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCEPE), além de consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e na rede de arquivos do Drive do TCE-PE.

"Todas as informações coletadas foram validadas pelos Gabinetes para que pudéssemos trazer o mais alto grau de confiabilidade e, além disso, coletar informações eventualmente não contempladas nos sistemas da Corte de Contas", disse Rostand. foram consideradas informações como como pareceres em processos eletrônicos e físicos; cotas em processos eletrônicos e físicos; representações internas e externas; recursos; expedição de ofícios; notícias de fato autuadas; procedimentos preparatórios de representação instaurados; recomendações; entre outras atividades.

Ministério Público de Contas, 03/03/2023

A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou nesta terça, 1, homenagem aos 30 anos do concurso público para conselheiro substituto e Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), realizado em 1993. Foram aprovados naquele concurso público os Procuradores de Contas Maria Nilda Silva, Gilmar de Lima e Dirceu Rodolfo, hoje conselheiro; também aprovados foram o conselheiro Valdecir Pascoal, que passou a ocupar o cargo de conselheiro efetivo em 2005, e os conselheiros-substitutos Adriano Cisneiros, Alda Magalhães, Carlos Pimentel, Carlos Maurício (atualmente licenciado), Luiz Arcoverde Filho, Marcos Flávio, Marcos Nóbrega, Ricardo Rios e Ruy Ricardo Harten. 

O procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, prestou homenagem aos procuradores apontando que a "realização do concurso e sua consequente homologação, em 10 de março daquele ano, tem uma simbologia especial e ímpar, pois representa o engrandecimento Tribunal Contas, pois com o fortalecimento do Ministério Público temos um controle externo mais dinâmico, com um colorido diferente", disse. O procurador ainda destacou que os aprovados trouxeram um debate profundo, uma visão diferente, provocando mudanças, inovações sobre os diversos temas discutidos no Tribunal. "Tudo isso faz parte de um legado deixado por essa geração de profissionais comprometidos e de elevado espírito público", afirmou.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que exerceu o cargo de procurador entre 1993 e 2011 e atuou como procurador-geral, falou sobre o orgulho de amadurecer junto com os demais aprovados, tanto para procuradores como para os conselheiros-substitutos. “O que mais me deixa feliz nesta data é olhar para trás e sentir orgulho de participar daquele grupo”, comentou. Ele destacou, ainda, a atuação dos procuradores do MPC-PE nos diversos temas discutidos nas sessões do Pleno e também nas câmaras.

O auditor-geral do TCE, o conselheiro-substituto Marcos Nóbrega, falou sobre as dificuldades do concurso, classificado por ele como um dos “mais difíceis do Brasil” e da importância da data: “30 anos não são 30 dias nem 30 meses, então é uma data que merece ser louvada”, disse. Em seguida, o conselheiro substituto Marcos Flávio, que foi auditor-geral entre 2018 e 2020, falou sobre a “expectativa” da novidade que era aquele concurso, definido por ele como um “concurso definitivo”.

Já o conselheiro Valdecir Pascoal, aprovado em primeiro lugar, comentou sobre a importância de celebrar a data e todos que foram aprovados que, segundo ele, trazem uma história de dedicação ao controle externo. O conselheiro ressaltou o exemplo dado pelo Tribunal como um dos primeiros do Brasil a realizar este tipo de Concurso Público. Ele também relembrou o ex-auditor-geral, Luiz Arcoverde Cavalcanti, que ocupou o cargo entre 1982 e 2010: “ele foi uma inspiração, um mestre e o primeiro que nos ensinou aqui no Tribunal”, disse.

O conselheiro Carlos Porto, decano do TCE-PE, falou sobre as transformações passadas pelo TCE-PE ao longo desses 30 anos, e como o intercâmbio realizado a partir do Concurso Público fortaleceu e melhorou a imagem do Tribunal como casa dos pernambucanos. “Nós aqui aprendemos muito com os conselheiros-substitutos e procuradores”.

Ao final, a conselheira Teresa Duere, que substituiu o conselheiro Ranilson Ramos na presidência da sessão, finalizou a homenagem comentando que este concurso, assim como os seguintes, ajudaram a transformar o TCE-PE não só em uma casa de referência no controle das contas públicas, como também no campo social.

Ministério Público de Contas, 02/03/2023

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por aclamação, escolheu Eliana Lapenda Guerra, Procuradora-Geral Adjunta, e Maria Nilda Silva, Procuradora de Contas, como integrantes da Comissão de Ética criada, recentemente, no Capítulo VI da Resolução nº 01/2023. As procuradoras são as integrantes do Parquet especializado com mais tempo de experiência na Instituição.

“As duas procuradoras eleitas por aclamação são profissionais com amplo conhecimento sobre os trabalhos desenvolvidos tanto no MPC-PE, quanto no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ambas já ocuparam posições de destaque na liderança do MPC-PE como procuradoras-gerais”, disse o Corregedor d0 MPC-PE, o Procurador de Contas, Guido Rostand.

Segundo a Procuradora-Geral Adjunta, Eliana Lapenda Guerra, “essa será uma grande oportunidade para disseminar ainda mais a cultura de ética e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões hoje existentes, por meio da divulgação e revisão periódica do nosso Código de Ética. Outra linha de atuação é procurar, ainda, mitigar possíveis riscos ao livre exercício da atuação dos Procuradores”, disse a Procuradora.

A Comissão é um órgão autônomo, sendo composta por três membros titulares e presidida pelo Corregedor do MPC-PE, tendo a incumbência de aplicar o Código de Ética, receber denúncias, instruir processos, propor aplicação de penalidades, entre outras atividades. 

“Na composição da Comissão, todos os integrantes serão responsáveis não só por analisar possíveis denúncias, mas também zelar pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência dentro do Ministério Público de Contas, procurando, fortalecer o Código de Ética como um instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana”, disse a Procuradora de Contas Maria Nilda Silva.

O atual Código de Ética do MPC-PE foi aprovado pela Resolução nº 01/2023, tendo sido implementado com o objetivo de fortalecer a imagem institucional, criar ambiente adequado ao convívio social, promover a prática e a conscientização de princípios de conduta, instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana e fortalecer o caráter ético no âmbito ministerial.

Ministério Público de Contas, 16/02/2023

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa Ferreira Lima, foi eleito Vice-Presidente para a Região Nordeste no Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). A votação ocorreu na tarde desta sexta-feira, 10, quando os novos membros da mesa diretora foram escolhidos por aclamação para liderar o conselho no período que vai de março/23 a março/24.

“Estou muito feliz e honrado com a escolha para representar os Procuradores-Gerais de Contas da Região Nordeste. Sei que a responsabilidade é grande e os desafios dela decorrentes, mas com o apoio dos Procuradores-gerais de Contas que detêm o conhecimento pleno da realidade da nossa população, teremos condições de realizar um bom trabalho para que o Ministério Público de Contas seja cada vez mais fortalecido em todo país”, disse Gustavo Massa.

Os eleitos estabeleceram diversas metas em seu Plano de Ações para o CNPGC, tais como: maior integração interna e externa entre os MPCs; trabalhar, no âmbito do controle externo, temas como acessibilidade, políticas públicas de inclusão social e combate à pobreza; gestão de resíduos sólidos; além de ações para as áreas de comunicação e tecnologia.

A Procuradora de Contas do MPC-PE, Germana Laureano, durante o período de março/2020 a março/2021 ocupou a presidência do CNPGC, quando foi Procuradora-Geral do MPC-PE. O Conselho congrega os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos de Contas de todo o País e tem contribuído decisivamente para a atuação cada vez mais uniforme das entidades, sobretudo pelo compartilhamento e difusão das experiências vivenciadas localmente. Ainda no cenário nacional, a Procuradora-Geral Adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra, foi uma das fundadoras da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCon), tendo, ainda, ocupado o cargo de tesoureira e, em vários mandatos, a diretoria da Região Nordeste.

DIREÇÃO - Além do Procurador-Geral Gustavo Massa, constituem a Diretoria do CNPGC o Procurador-Geral do MPC-TCMGO, Henrique Pandim Barbosa Machado, como Presidente; o Procurador-Geral do MPC-PA, Patrick Bezerra Mesquita, como Vice-Presidente para a Região Norte; o Procurador-Geral do MPC-MG, Marcílio Barenco, como Vice-Presidente para Região Sudeste; o Procurador-Geral do MPC-SC, Diogo Roberto Ringenberg, como Vice-Presidente para a Região Sul; e a Procuradora-Geral do MPC-TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, como Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.

“Por meio da cooperação e da integração, poderemos sedimentar a importância do nosso papel constitucional e a nossa indispensabilidade enquanto garantidores do direito fundamental à boa administração pública, com uma contribuição cada vez mais efetiva para a sociedade, destinatária final dos nossos esforços diários”, disse o novo presidente do CNPGC, Henrique Pandim Barbosa Machado.

Ministério Público de Contas, 13/02/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio do procurador-geral, Gustavo Massa, esteve presente na sessão solene de posse dos novos deputados e deputadas estaduais de Pernambuco. O evento ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa, na tarde da última quarta-feira, 1 de fevereiro.

“Desejamos a todos os deputados e deputadas um excelente trabalho em prol do cidadão pernambucano, com o fomento de políticas públicas relevantes e que venham a transformar a realidade do nosso Estado”, disse o procurador-geral, Gustavo Massa. Segundo ele, “a reabertura dos trabalhos legislativos é um marco de oportunidades para construir um futuro melhor. Acreditamos na força do diálogo, no respeito às diferenças, sempre tendo como base as premissas constitucionais”.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da sessão, o deputado Aglailson Victor. Também estiverem presentes o desembargador André Guimarães, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE); a vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão; o desembargador federal Élio Siqueira Filho, representando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5a); a conselheira Teresa Duere, representando o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); e a vice-governadora, Priscila Krause.

EXECUTIVO - A chefe do Executivo pernambucano, Raquel Lyra, discursou para todos os presentes na casa legislativa. Em seu pronunciamento falou do compromisso no combate à desigualdade social e o diálogo com o Poder para cuidar de todos os pernambucanos. “O povo pernambucano precisa que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário colaborem entre si para fazer avançar uma agenda capaz de resolver velhos problemas e de construir o futuro que nossa história merece. Diálogo e cooperação são premissas do trabalho do Governo de Pernambuco daqui para frente”, ressaltou ela.

Ministério Público de Contas, 02/02/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio de Representação Interna, solicitou a realização de Auditoria Especial pela equipe do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para apurar possíveis irregularidades na infraestrutura e oferta de educação infantil na cidade do Recife.

No segundo semestre de 2022, o MPC-PE realizou visitas em diversas unidades verificando a existência de problemas de infraestrutura e, também, no que diz respeito ao atendimento de alunos com algum tipo de deficiência. Segundo o relatório preliminar elaborado pelo Parquet especializado há carência de profissionais com formação específica para a inclusão de crianças com deficiência, ou mesmo áreas externas descobertas ou arbóreas para propiciar contato dos bebês e crianças com a natureza e realizar banho de sol, por exemplo.

As visitas foram realizadas em unidades de educação infantil nos bairros do Torreão, Alto do Mandu, Madalena, Guabiraba, Santo Amaro, Nova Descoberta e Areias. “A maioria das creches e pré-escolas, à exceção de duas de referência, tem apenas uma entrada, dificultando o esvaziamento no caso de emergência/urgência”, apontou a procuradora de Contas do MPC-PE, Maria Nilda Silva, autora da Representação.

Segundo a representante do MPC-PE, se faz necessário a formalização de Autoria Especial para apurar possíveis infrações, suas causas e consequências a fim de aprofundar os fatos e identificar responsáveis para aplicação de eventual sanção. “Uma boa qualidade na oferta e na estrutura das unidades de educação infantil é questão de primeira ordem no que diz respeito à política pública educacional, uma vez que esses espaços ampliam as situações de aprendizagem de crianças, desde bebês. Precisando, então, respeitar a legislação vigente e os padrões de qualidade preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse a procuradora.

Ministério Público de Contas, 02/02/2023

A procuradora de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, participou, na manhã desta segunda-feira, 23, da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O encontro, realizado na Câmara de Vereadores de Olinda, teve o objetivo de debater a doação de parte do terreno onde se localiza o Espaço Ciência e foi conduzido pela promotora Belize Câmara, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico-Cultural e Urbanismo de Olinda; o promotor José da Costa Soares, coordenador do Núcleo de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do MPPE; e o vereador Vinicius Castello, representando presidente do Poder Legislativo municipal, Saulo Holanda.

 Durante a audiência, a procuradora apontou ações que foram realizadas pelo MPC-PE e que culminaram com a suspensão da doação do terreno. “Uma das principais falhas do processo foi a transparência, pois não sabemos como essas empresas interessadas foram escolhidas e se foi oportunizada a participação de outras empresas do ramo que possam trazer esse cabo submarino e fazer a construção desse data center em Pernambuco. Também não ficou claro o porquê da eleição desta área do Espaço Ciência, uma vez que em 2021 o Estado de Pernambuco fez a cessão do uso de um outro imóvel, nas imediações da Fábrica Tacaruna para o município do Recife com a mesma finalidade”, disse ela.

 “A localização do Espaço Ciência não é a única que pode atender este investimento em Pernambuco.Então vislumbramos que o Estado tem condições de realizar uma melhor análise para manter a atração deste investimento, melhorar a tecnologia e sua conectividade, sem abrir mão desse equipamento público tão importante que é o Espaço Ciência”, complementou ela. De acordo com a escuta realizada foi firmado entre os participantes o encaminhamento do conteúdo da audiência ao Governo do Estado para que sejam realizadas análises e estudos que resultem na não abdicação do investimento em tecnologia do Estado, mas que não venha reduzir a área do Espaço Ciência.

 Na área que seria doada, são desenvolvidas várias atividades de divulgação científica como confecção e lançamento de foguetes, oficinas, observação do Sol. Há equipamentos como o Avião Xavante, maquete do VLS-Veículo Lançador de Satélite, Giroscópio Humano, para atividades de Arvorismo, minifoguete, busto de Santos Dumont, edifício de Apoio, ponte sobre o Canal, pista de aviação, dentre outros.

 Participaram da Audiência e tiveram fala ativa durante a Audiência, ainda, representantes da Procuradorias-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE); da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur); da seccional Pernambuco da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); do Conselho de Preservação dos Sítios Históricos; da Academia Pernambucana de Ciência (Apeci); da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe); Porto Digital; além de professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Entre a participação da sociedade, foi possível ouvir representantes de universidades, pesquisadores e estudantes secundaristas.

RELEMBRE - Ainda em dezembro, o Governo de Pernambuco suspendeu a doação da área após a atuação da procuradora Germana Laureano. Na época, por meio de Representação Interna, ela questionou os motivos que levaram o Governo a ceder um espaço público, cultural e patrimonial de Pernambuco, avaliado em R$ 16 milhões, para as empresas privadas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. A procuradora argumentou que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".

Na tarde desta quinta-feira, 20, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, e a procuradora-geral-adjunta, Eliana Lapenda Guerra participaram da solenidade de transmissão de cargo na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE). O evento ocorreu na sede do órgão de controle interno. Erika Lacet, que é procuradora do Estado de Pernambuco, ocupa o posto em substituição ao ex-secretário Marconi Muzzio, que é servidor do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e esteve na liderança do órgão de junho de 2021 até dezembro de 2022.

“No Ministério Público de Contas procuramos manter um diálogo harmonioso e franco com representantes dos três poderes, com os diversos órgãos e entidades públicas e com as demais instituições de controle. Sempre levando ideias, provocando reflexões e incentivando providências”, disse o procurador-geral, Gustavo Massa.

Já a procuradora-geral-adjunta do MPC-PE, Eliana Lapenda Guerra destacou o protagonismo feminino em postos de liderança. "Estamos vivenciando um período transformador com o legítimo reconhecimento das mulheres em espaços de liderança em diversos órgãos e entidades dos três poderes, o que só reforça  os preceitos de diversidade e proporcionalidade tão caros à nossa democracia”, disse ela que já foi procuradora-geral do MPC e corregedora do Parquet especializado.

"Nossa missão nos próximos anos será aprimorar as melhores políticas de auditoria interna, fomentar a governança pública, apoiar a gestão na implementação do controle interno em todas as secretarias e entidades, capacitar os gestores, fortalecer a transparência e a ouvidoria do estado sem deixar de atender as necessidades internas da casa", disse a nova secretária em seu discurso de posse. Erika Lacet, é procuradora do Estado de Pernambuco, com graduação em direito, pós-graduação em Direito Tributário pela UFPE, com MBA em Gestão de Projetos pela FGV, certificada em Implementação da LGPD pela Privacy Academy, certificada em Governança e Gestão de Riscos pela Fundação Joaquim Nabuco. 

AUTORIDADES – Diversas autoridades estiveram presentes na cerimônia de transmissão de cargo, como o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Marcos Carvalho; o Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco (CRU-CGU), José William Gomes; o secretário de Controle Externo do TCU em Pernambuco, Lincol Lemos Maciel; o controlador ministerial do Ministério Público de Pernambuco, Otávio Cintra; entre outros.

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Ministério Público de Contas, 20/01/2023

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) em exercício, Gilmar de Lima, e a procuradora de Contas Germana Laureano participaram nesta quarta-feira, 11, da posse do novo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho. O evento contou com a presença de autoridades dos três poderes e dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro.

“Ao longo dos últimos anos o MPPE e o MPC-PE sempre mantiveram uma série de parcerias institucionais com muitos bons frutos, queremos fortalecer essa atuação conjunta a partir da manutenção de um diálogo ativo e institucional. O MPPE é uma instituição reconhecida nacionalmente pela sua atuação de acordo com a Constituição, estando ao lado do povo pernambucano quando mais foi necessário", disse o procurador-geral em exercício do MPC, Gilmar de Lima.

Durante seu discurso de posse, o procurador-geral de Justiça afirmou que pretende trabalhar de forma integrada com os membros do MPPE e também de outros ramos do MP brasileiro. "No Ministério Público, trabalharemos com os colegas de todas as regiões do estado e também de outros ramos do MP para, de forma participativa, mantermos o cumprimento da nossa missão constitucional", declarou. O procurador-geral empossado recebeu 227 votos dos promotores e procuradores de todo o Estado, para compor a lista tríplice, tendo sido nomeado no último dia 3 de janeiro.

EXECUTIVO - "O que esperam de nós, servidores públicos, mandatários, procuradores, representantes de uma forma ou de outra, do povo do nosso Estado, é esquecermos aquilo que nos separa e construirmos pontes para fazer de Pernambuco um Estado mais justo, mais equilibrado, com menos violência e mais paz social. Para isso, temos que agir com mais transparência, mais eficiência, combatendo a corrupção, para que o suado dinheiro do povo seja bem utilizado”, declarou a governadora Raquel Lyra durante o encontro.

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MPC-PE, 13/01/2023

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, por meio da Resolução n.º 01/23, que será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira,  instituiu o Código de Ética dos seus membros. O documento consolida uma série de discussões realizadas pelos integrantes do Parquet especializado e trata de aspectos como o dever de transparência, o respeito ao sigilo legal, incluindo critérios vinculados à preservação da integridade funcional e o decoro na atuação.

“O documento acompanha o Código de Ética existente hoje no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e incorpora uma série de inovações como, por exemplo, um capítulo totalmente dedicado às redes sociais, tendo em vista a multiplicidade de tecnologias digitais e a forma como as variadas plataformas de mídias transformaram as relações na sociedade”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Ele aponta que o documento procura reforçar a “necessidade de neutralidade política dos seus membros embora seja amplamente necessário a manutenção do diálogo permanente com os diversos órgãos da administração pública e a harmonia entre os poderes em nosso Estado”, disse.

Acesse AQUI o Código de Ética do MPC-PE.

Comemora-se nesta quarta-feira, 4, o Dia Mundial do Braille, sistema de escrita e leitura tátil para pessoas com deficiência visual. Assim, observando ações que visam a inclusão e a importância da acessibilidade, o Ministério Público de Contas de Pernambuco vai passar a adotar em suas redes sociais a hashtag do movimento brasileiro #PraCegoVer.

Em todos os posts acompanhados de imagem, o MPC-PE passará, com a tag, a descrever a imagem detalhadamente a fim de facilitar o entendimento da mensagem transmitida e promover, assim, a inclusão de quem não enxerga nestes meios de comunicação. Com essa ação, as informações serão reproduzidas em aplicativos de áudio descrição destinados a deficientes visuais. O recurso também é útil para pessoas com dislexia, deficiência intelectual ou com déficit de atenção.

O Dia Mundial do Braille foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de homenagear o aniversário do francês Louis Braille (1809-1852), criador do sistema de escrita e leitura tátil. Esse método de alfabetização é composto por sinais gravados em relevos, que permitem o registro de letras, números e qualquer outro tipo de símbolo necessário para a comunicação.

Acesse nossas redes sociais: https://linktr.ee/mpcpe

MPC, 04/01/2023

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) divulgou na manhã desta terça-feira, 3, a escala de participação dos procuradores de contas na primeira e segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A atuação nas sessões tem o objetivo de garantir o cumprimento das competências constitucionais do Parquet especializado enquanto órgão de defesa da sociedade pernambucana no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.

Os procuradores participam das sessões nas Câmaras deliberativas, que são compostas, cada uma, por três conselheiros. Já o Pleno do TCE é o órgão máximo de deliberação, sendo dirigido pelo presidente do TCE-PE, o conselheiro Ranilson Ramos, e acompanhado pelo procurador-geral do MPC-PE, procurador Gustavo Massa.

Além de ter a participação dos seus membros nas sessões nas Câmaras, o MPC-PE  manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigativos, requisita documentos, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a execução de débitos e multas, entre diversas outras medidas necessárias à consecução de sua missão constitucional.

Acesse AQUI a escala de participação dos procuradores.

Mais informações para a imprensa

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MPC, 03/01/2022

No próximo 23 de janeiro, na Câmara Municipal de Olinda, a procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Germana Laureano, participa da Audiência Pública agendada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico-Cultural e Urbanismo de Olinda, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A Audiência Pública tem o objetivo de discutir a doação de parte do terreno onde se localiza o Espaço Ciência, equipamento público voltado à educação e popularização do conhecimento científico. Procurando, ainda, receber contribuições dos cidadãos acerca da temática.

Foram convidados para participar da audiência a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia (Secti); o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); a direção do Espaço Ciência; a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos; a Academia Pernambucana de Ciência; a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco; a Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur); o Porto Digital; o Ministério Público Federal (MPF); e docentes do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da UFPE.

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MPC, 02/01/2023

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 14, a Recomendação Conjunta TCE-MPC n.º 03/2022, que versa sobre a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que devem ser elaborados pelos prefeitos e a administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFN). Os Executivos municipais devem realizar o Plano até o próximo 31 de dezembro, prazo estabelecido pela Lei n.º 14.026 de 2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

"O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma exigência legal para acesso a recursos públicos federais nesta área. É por meio das diretrizes, metas e cronogramas que é possível viabilizar investimentos e, consequentemente, reduzir as incertezas e os riscos na condução da Política Municipal de saneamento", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa. Ele assina a Recomendação junto com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos.

O PMSB versa sobre a criação de mecanismos de gestão pública na infraestrutura do município acerca dos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e manejo de águas. De acordo com o Relatório Preliminar de Levantamento realizado pelo TCE-PE, dos 184 municípios pernambucanos, apenas 77 (41,62%) apresentaram Plano Municipal ou Regional, ou seja, 107 prefeituras, e também o distrito de Fernando de Noronha (58,38%), ainda não publicaram ou enviaram o documento ao Tribunal. 

De acordo com a recomendação conjunta, os planos municipais de saneamento são “instrumentos fundamentais para a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos, que estão diretamente relacionados à melhora da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos pernambucanos”. A Recomendação Conjunta foi encaminhada à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e para a Administração Geral de Fernando de Noronha.

Ministério Público de Contas, 15/12/2022

Na tarde desta segunda-feira, 12, durante o XIX Seminário de Planejamento e Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gustavo Massa, apresentou balanço dos trabalhos realizados neste ano de 2022, detalhando, ainda, os desafios para o ano de 2023. O evento aconteceu no auditório da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e contou com a presença de diretores, gerentes e servidores do TCE, sendo transmitida ao vivo. As principais áreas do TCE-PE também realizaram prestação de contas.

“O Seminário de Planejamento é um espaço de prestação de contas e de projeção de metas, mas também um lugar de união e de reconhecimento de todo o esforço feito ao longo deste ano. Na ocasião pudemos apresentar uma visão rápida das atividades desempenhadas pelo MP de Contas, de forma que os participantes e aqueles que acompanharam de casa puderam conhecer alguns detalhes do nosso dia a dia de trabalho”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

“Falamos sobre as principais diretrizes desta gestão que são: melhorar a eficiência do processos de trabalho, para que seja possível fazer mais, melhor e em menor tempo; a melhoraria a comunicação interna e externa do MPC com os demais atores; a padronização de processos; além de algumas questões que nos interessam, como transparência, padronização, distribuição imparcial e equitativa dos processos, o estabelecimento de regras claras de competência para atuação plena com a independência funcional de cada procurador”, completou ele.

Segundo a gerente de Auditoria da Saúde, Adriana Gomes “na apresentação do procurador-geral foi possível acompanhar as ações desenvolvidas pelo MPC, bem como a motivação e o empenho de todos que fazem o Ministério Público de Contas e ver o quanto a organização se estruturou no último ano”, disse ela. Já o gestor de Inovação do TCE, Márcio Sena, pontuou que “o material apresentando foi bacana e também dinâmico de forma que foi possível ter um panorama sobre o Ministério Público de Contas, conhecendo a estrutura, as atividades que desempenham e os números, que representam o esforço coletivo da equipe. ” disse.

PREMIAÇÃO - Na ocasião foram entregues, ainda, a premiação Auditoria em Destaque, uma comenda regulamentada por meio da Portaria TC n.º 19/2017 e que tem por objeto a escolha e a divulgação das auditorias que mais se destacarem em cada exercício. Foram premiados este ano 15 dos 34 trabalhos participantes a partir de uma avaliação que levou em conta critérios como inovação, resultados obtidos, complexidade, aderência às normas e aos padrões definidos pelo TCE, da clareza e objetividade dos registros das ações de fiscalização.

Os vencedores receberão um registro de elogio em ficha funcional e uma certificação do trabalho realizado. O presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, e o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, revezaram-se na entrega das medalhas e certificados aos vencedores.

Confira AQUI a galeria de fotos do evento.

Acesse AQUI o Balanço de Ações do MPC-PE

Ministério Público de Contas, 15/12/2022

O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Gilmar de Lima, está participando do XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de Fortaleza até o próximo dia 9 de dezembro. O evento debate os eixos temáticos de atuação das unidades do Parquet especializado, tais como Educação, saúde, meio ambiente, orçamento.

“O Fórum é uma ocasião de extrema importância para todos os que fazem as unidades do MP de Contas, sendo uma oportunidade de troca de experiência entre os membros para o fortalecimento do controle externo, aprimoramento da eficiência institucional, fortalecimento dos pilares da ética na administração pública nacional e seus objetivos de governança republicana”, disse o procurador Gilmar de Lima.

O encontro é uma realização da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e do Ministério Público Especial que atua junto à Corte cearense, com o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Ministério Público de Contas, 08/12/2022

O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre, recebeu na manhã desta quarta-feira, 7, um grupo de 27 alunos do quarto período do curso de direito da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (Facal). A iniciativa faz parte das ações do Programa TCEndo Cidadania, Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), que, de forma regular, promove a interação e a integração com estudantes do ensino médio e superior, prestando esclarecimento sobre as atividades desempenhadas na Corte de Contas pernambucana.

A partir de uma palestra esclarecedora e com aprofundamento teórico, o procurador Ricardo Alexandre abordou questões como o controle da atividade financeira do Estado, a composição do TCE-PE e do MPC-PE; e o julgamento de contas públicas, entre outros temas. “Ações como essa fortalecem não só o conhecimento dos estudantes envolvidos na ação, mas incentivam a cidadania e aproximam a sociedade do Parquet especializado e, também, da Corte de Contas pernambucana”, disse ele.

Durante a visita os estudantes puderam, ainda, conhecer as instalações da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), braço de capacitação interno e dos servidores de órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); o pleno do TCE, no auditório Fábio Correia, no edifício Nilo Coelho.

Segundo o professor da  Facal, Jailson Claudino da Silva Moura, “essa é uma oportunidade única de capacitação e de conhecimento do direito aplicado aos estudantes. Eles conheceram in loco o trabalho do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas, assistindo exemplos de atuação dos advogados, conselheiros e procuradores de contas. Foi bastante interessante a conversa e a proposta de aprofundar mais sobre o tema. Os alunos adoraram e a receptividade foi excelente”, disse ele que ministra a disciplina de Direito Financeiro.

Ministério Público de Contas, 07/12/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) protocolou, nesta terça-feira, 29, representação com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender, temporariamente, a doação de parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para duas empresas privadas instalarem um datacenter com uso de cabo submarino.

A representação foi assinada pela procuradora Germana Laureano, que apresentou argumentos de ordem legal, cultural e patrimonial para suspender a doação até que o TCE-PE possa fazer uma análise mais ampla da matéria em uma auditoria especial. Ela argumenta que "a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver , em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública".

"Configura fato público e notório que a destinação final do bem é a iniciativa privada, precisamente as empresas Seacable Serviços de Telecom LTDA e Sea Datacenter Tratamento de Dados LTDA. Trata-se de fato expresso claramente no já aludido Protocolo de Intenções firmado entre tais empresas, o Município do Recife e o Estado de Pernambuco", diz a procuradora Germana Laureano no texto da representação.

A doação de 8.2 mil m² do Parque foi firmada por meio da Lei Estadual n.º 17.940/2022, sancionada em outubro deste ano, sendo o espaço avaliado em R$ 16 milhões.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, solicitou a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no projeto do Governo do Estado que doa parte do terreno do Parque Memorial Arcoverde para empresa privada proceder a instalação de datacenter e cabo submarino.

A procuradora questiona a doação ante o interesse histórico e paisagístico do terreno, dado que o projeto do Parque foi do paisagista Burle Marx, que tem várias outras áreas tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Recife.

“Estamos apurando a instalação do cabo submarino e do data center naquela área uma vez que pode ter um prejuízo sobre a zona de influência do Sítio Histórico de Olinda, que é tombado pelo Iphan. Quando temos uma área tombada como o Sítio Histórico de Olinda é necessário que se preserve, também, a paisagem, então o Iphan tem que ser chamado para esse processo. Então, acionamos o Ministério Público Federal para verificar esse aspecto, assegurando o exercício de competência do Iphan”, disse a procuradora do MPC-PE, Germana Laureano.

Outro aspecto questionado pela procuradora é o impacto da construção no entorno do Sítio Histórico de Olinda, que é patrimônio mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A doação da área está sendo questionada, ainda, pelo Conselho de Arquitetura, por professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e comunidade científica.

“No final de 2021 existia outra Lei cedendo o uso de outra área, na Avenida Agamenon Magalhães, nas circunvizinhanças do Parque Memorial Arcoverde, para esses empreendimentos. Se em 2021 era possível que os empreendimentos ocorressem em outra localidade, qual o dado objetivo que mudou acerca do aspecto de conformidade e adaptabilidade do local? Não está claro para o Ministério Público de Contas”, complementou ela.

Ministério Público de Contas, 30/11/2022

Representando o conjunto de membros e servidores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), a procuradora-geral em exercício, Maria Nilda Silva, nesta quarta-feira (23), acompanhou a entrega de Medalha Roberto Lyra, a maior honraria concedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A solenidade foi realizada no auditório da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e presidida pelo procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira.

"Essa comenda resgata a história do promotor de Justiça pernambucano que teve atuação de destaque, publicou mais de 400 livros, sendo conhecido e reconhecido nacionalmente. Ainda assim, a medalha é concedida para destacar e valorizar pessoas que têm um destacado papel na sua atuação profissional e com relevante impacto aos pernambucanos, como é o caso do conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal", disse a procuradora-geral em exercício Maria Nilda.

A programação com a apresentação da Orquestra do Alto da Mina e em seguida, foi iniciada a entrega da Medalha Roberto Lyra, , os agraciados foram: conselheiro e corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Fernandes Pascoal; o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas; e os ex-procuradores-gerais de Justiça, Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão, Aguinaldo Fenelon e Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda.

O encerramento do evento ficou por conta de Jessier Quirino. Com sua palestra show, o artista paraibano abordou a temática do cotidiano nordestino de forma divertida e lúdica, animando o público.

Ministério Público de Contas, 25/11/2022

Com o objetivo de conhecer o passo a passo na elaboração de um planejamento estratégico, representantes do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estiveram presentes na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Depen) para acompanhar as atividades que estão sendo realizadas para o diagnóstico estratégico desta organização, a construção da visão, missão, valores, objetivos e iniciativas.

“O planejamento é uma ferramenta de extrema importância, pois é por meio dele que será possível projetar e idealizar o Ministério Público de Contas que queremos para o futuro. Com a participação no evento, pudemos conhecer a forma como a Defensoria está elaborando o seu planejamento para que, em momento oportuno, possamos trazer essa expertise para o Parquet de Contas pernambucano", disse a procuradora-geral em exercício, Maria Nilda Silva. Além dela, estiveram presentes os servidores Márcio Cabral, da Procuradoria-Geral do MPC-PE; e Suzana Pessoa e Flávio Amorim Mendes, da Corregedoria do Ministério Público de Contas (MPCorg-PE).

Durante o encontro a equipe do MP de Contas acompanhou a palestra do consultor Robson Godoy, que realizou explanação sobre as principais ferramentas de diagnóstico de gestão e promoveu integração com a equipe da Defensoria. "Pelo que observamos nas discussões realizadas, o planejamento estratégico oportuniza o debate e a reflexão acerca dos desafios organizacionais, por meio de uma construção coletiva e participativa. O que, para nós do MP de Contas pode vir a fortalecer, ainda mais, a nossa independência, a nossa unidade e o impacto do trabalho que desenvolvemos", acrescentou ela.

CONSTRUÇÃO - A Defensoria está realizando uma série de encontros entre gestores, servidores e membros da instituição com a realização de prospecção de cenários e projeção dos impactos do trabalho do órgão na sociedade pernambucana. "O planejamento nos permite trabalhar de forma preventiva e preditiva, por meio da manutenção periódica dos nossos serviços. Além disso, estamos dando voz e espaço para as novas ideias, fomentando o pensamento fora da caixa”, disse o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Costa Seixas. Ainda segundo ele, o workshop está proporcionando o desenvolvimento de competências para desdobrar os planos estratégicos em planos de execução ágil para obter resultados mais efetivos, considerando a autonomia funcional e administrativa da Defensoria.

Ministério Público de Contas (MPCO), 24/11/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa Ferreira Lima, participou na tarde da última sexta-feira, 11, da reunião do Gabinete de Crise do Complexo Prisional do Curado, grupo criado em 19 de setembro com o objetivo de reduzir a superpopulação de presos e melhorar as condições no Complexo Prisional do Curado, no Recife. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e foi presidida pelo presidente da instituição, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

Na ocasião o grupo realizou um balanço das ações realizadas, destacando a parceria institucional desenvolvida entre os órgãos participantes do Gabinete de Crise, foi apresentado, ainda, um vídeo institucional sobre as iniciativas de todas as instituições que compõem o grupo, além de um robusto relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag-PE), com todas as iniciativas tomada pelo Gabinete de Crise.

O documento foi formalmente entregue ao juiz-auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant'anna Lanfredi. O magistrado fez questão de destacar que, em poucos mais de três meses, já havia sido feito pelo Sistema Prisional do Curado mais do que em uma década.

O encontro contou, ainda, com as presenças do corregedor-geral da Justiça, Ricardo Paes Barreto; do defensor público-geral, Henrique Costa da Veiga Seixas; da juíza auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), Suzana Massako Hirama; do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides; do coordenador Criminal do TJPE, Mauro Alencar; do secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues; dos juízes-auxiliares da Presidência do TJPE, Luis Geraldo Santana Lanfredi e João Felipe Menezes Lopes; do assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Luís Sávio Loureiro da Silveira; e do promotor de Justiça Criminal da Capital, Fernando Falcão.

Ministério Público de Contas, 16/11/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), manteve agenda com o presidente da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins. Na pauta da visita institucional estiveram o estreitamento de laços entre as duas instituições, o apoio às discussões sobre a situação das previdências municipais e a reforma previdenciária; e conhecer as obras de modernização predial que estão sendo realizadas na sede da Ordem.

"O encontro realizado foi extremamente produtivo, foi possível fortalecer a divulgação das atividades ministeriais e alinhar futuras parcerias com o objetivo de fortalecer o direito e as atividades de controle externo", disse o procurador-geral, Gustavo Massa.

Ainda segundo ele, é de interesse do parquet especializado “buscar trabalhar de forma integrada, em parceria, discutir temas comuns e que podem servir como ações estruturantes na fiscalização da máquina pública”, disse ele. Por meio de visitas institucionais a diversos órgãos públicos e entidades de imprensa, o MPC-PE vem estabelecendo uma política de atuação ministerial baseada no diálogo, na transparência e no compartilhamento de experiências e boas práticas.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022

Com o objetivo de aperfeiçoar os trabalhos realizados em suas procuradorias, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) estabeleceu uma série de convênios, ao longo de 2022, com outros órgãos e entidades para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e permitir o acesso à soluções em tecnologia da informação.

"Passamos a ter acesso a ferramentas, dispositivos e técnicas especiais de gestão da informação  com a finalidade de racionalizar, aprimorar e trazer mais qualidade para a atuação institucional", disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.

O MPC-PE passou a ter acesso ao sistema PLUTÃO, do Ministério Público Militar (MPM), uma plataforma que concentra diversas bases de dados compiladas em um mesmo ambiente, para fins de pesquisas cadastrais diversas; ao Gerenciamento Eletrônico de Documentos (iGED), da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe); e ao sistema de placas on-line do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

Ainda segundo ele, o acesso ao banco de dados desses órgãos e entidades cria um "impacto extremamente positivo, pois a cooperação entre instituições só gera avanços nas investigações conduzidas, com vistas a promover a defesa da probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a transparência da gestão na administração pública", disse.

O MPC-PE, por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), está trabalhando para ter mais um acesso à plataforma digital do Laboratório de Informações de Controle (LabContas), do Tribunal de Contas da União (TCU). A plataforma reúne banco de dados diversos e dispõe de ferramentas de análise de conteúdo capazes de auxiliar o Ministério Público em ações de controle e acompanhamento da gestão pública.

Estão em andamento, também, as tratativas junto ao Tribunal Superior Eleitoral para acessar o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), que possui dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público, autoridades policiais autorizadas, defensoras públicas e defensores públicos.

Ministério Público de Contas, 11/11/2022

Com o objetivo de realizar uma ampla discussão sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas de saúde, a analista de Controle Externo, na área de Auditoria das Contas Públicas, Simone Peixoto, publicou na Revista Direito Público (www.idp.edu.br/publicacoes/#revista-de-direito-publico), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o artigo “O significado da norma jurídica sob o ponto de vista da metódica estruturante e sua conexão com a retórica: a racionalização por meio da comunicação na judicialização da saúde”.

“Subjacente à judicialização de políticas públicas de saúde há a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, ainda que ao arbítrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema. Esse é um problema que tem instigado questionamentos acerca da legitimidade da atuação do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas”, disse Simone, que atua desde 2005 como assessora Jurídica no Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e assina o artigo junto com o seu professor-orientador no Doutorado em Direito, Alexandre Freire Pimentel, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

“Nosso foco principal foi o de promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. Isso porque, a saúde vista como um discurso, ou seja, como uma realidade criada e constituída por meio da jurisdição, assume grande atualidade, sobretudo no contexto único da recente história desse País, o qual, subitamente, foi abalado por uma crise sanitária de alcance global, a pandemia da Covid-19, cenário no qual a judicialização, como instrumento a serviço da política, mostrou-se bem presente”, completou ela. Simone é servidora do Tribunal desde 1992.

Confira aqui o trabalho completo.

Ministério Público de Contas, 04/11/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), em parceria com a Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães (ECPBG), realizou inspeção nas creches municipais Vinde a Mim Criancinhas, no bairro da Madalena, e Irmã Dulce, no Torreão. Na ocasião foram avaliadas a estrutura física, a disposição de equipamentos em apoio às atividades pedagógicas da unidade, bem como a existência de profissionais especializados para o atendimento dos públicos prioritários.

O trabalho de inspeção objetiva acompanhar as ações de educação infantil no município do Recife, incentivando, assim, um melhor desenvolvimento de políticas públicas de educação infantil. “Precisamos compreender que a creche não é um espaço de guarda das crianças quando os pais vão trabalhar. Muito além disso, a creche é um lugar de aprendizagem, cuidado, brincadeiras e socialização com outras crianças, promovendo o desenvolvimento infantil, especialmente quanto às suas necessidades e competências educativas”, disse a procuradora do MPC-PE que está capitaneando as visitas, Maria Nilda Silva.

“As crianças que a frequentam são pessoas em formação que, naquele espaço, compartilham experiências em instituições coletivas, em ambientes que precisam ser organizados, com a supervisão e cuidado de profissionais habilitados para proporcionar experiências diversas que favoreçam o seu desenvolvimento”, completou ela.

Ministério Público de Contas, 31/10/2022

Na manhã desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a Consulta formulada pelo Prefeito de Carnaubeira da Penha acerca da incidência da subvinculação introduzida pela Emenda Constitucional nº 114/2021 sobre as receitas de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Processo TC n.° 22100028-8. 

A resposta teve como fundamento o Parecer MPCO n.º 00188/2022, da procuradora Germana Laureano, elaborado a partir da análise de precedentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, concluindo que para os entes que receberam os precatórios após a publicação da Emenda Constitucional n. 114/2021, isto é, a partir de 17/12/2021, há dever de pagamento, de ao menos 60% dos recursos de precatórios do extinto FUNDEF, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006. Para os que receberam em momento anterior ao advento da Emenda Constitucional referenciada, isto é, até 16.12.2021, tal pagamento aos profissionais da educação está vedado. 

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, o relator do feito, conselheiro-substituto Carlos Pimentel, adotou na íntegra o opinativo ministerial, propondo a resposta sugerida pelo MPC-PE, nos seguintes termos: “A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no 528, a previsão contida no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17/12/2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação. Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16/12/2021 aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão nº 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007. Assim, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17.12.2021 devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O Ministério Público de Contas foi representado na sessão de julgamento pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que rendeu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, solicitando ampla divulgação do conteúdo para que todos os municípios pernambucanos tenham acesso ao seu inteiro teor, uma vez que a orientação fornecida pelo Tribunal de Contas em processo de Consulta deve ser observada por todos os seus jurisdicionados.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

Ministério Público de Contas, 29/10/2022

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) realizou visita institucional à Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), a fim de garantir relações institucionais sólidas, incentivando o intercâmbio de informações entre os órgãos e proporcionando mais conhecimento sobre a atuação do MPC-PE.

“Nosso principal objetivo com a visita foi a de conhecer a infraestrutura física e de pessoal do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), considerando a proximidade no quantitativo de pessoas, no número de assessores e estagiários que atuam em cada  gabinete. Estamos observando exemplos visando a reestruturação física do MP e Contas de Pernambuco, da sua Corregedoria e de futuras unidades organizacionais vinculadas, a ouvidoria e núcleo de inteligência, por exemplo”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa.

Ele foi recebido pelo diretor do Foro, o juiz federal Claudio Kitner que apresentou as instalações do edifício-sede da JFPE, com destaque para o Laboratório de Inovação e, principalmente, as obras de modernização que estão sendo realizadas no 9º andar, ambiente que receberá as instalações do Foro Federal na capital pernambucana.

Acesse AQUI o álbum de fotos do encontro.

Ministério Público de Contas, 26/10/2022

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, conheceu as instalações do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe), localizado no bairro de Dois Irmãos. O objetivo do encontro foi apresentar a atuação do MPC-PE ao conjunto de gestores da unidade, bem como o trabalho desenvolvido pelo laboratório que é o segundo maior do gênero no País e foi fundado em 1965, mantendo uma atuação na produção de medicamentos de baixo custo.

“Nesta visita foi possível conhecer, no detalhe, o funcionamento do Lafepe, seus projetos futuros e a forma como o laboratório cumpre sua missão institucional. Fizemos, ainda, uma

observação do ambiente real de produção de fármacos, acompanhando o padrão de qualidade do trabalho realizado e a forma de atendimento às demandas da sociedade”, disse o procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa. Além de conhecer a equipe de gestão e a linha de produção, ele visitou a Divisão de Ótica, unidade que trabalha com capacidade de produção mensal média dos 4 mil óculos.

A realização de visitas aos órgãos públicos do Estado faz parte da estratégia institucional do parquet especializado com o objetivo de promover a aproximação do MP de Contas de diversas organizações, respeitando a institucionalidade, sua atuação independente e fazendo o MP de Contas se tornar mais próximo da sociedade pernambucana. 

Sobre o Lafepe — Criado em 1965, para produzir medicamentos de qualidade e a baixo custo, o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE, é uma sociedade de economia mista, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. Atualmente é um dos três maiores laboratórios públicos do Brasil com desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos e óculos, atendendo às políticas públicas de saúde. Em 1994, destacou-se como primeiro laboratório oficial, no Brasil, a produzir o antirretroviral Zidovudina (AZT) e foi um dos grandes aliados na luta contra o coronavírus em Pernambuco, desempenhando importante papel na produção de álcool em gel, utilizado nas unidades públicas de saúde do estado.

Acesse AQUI o álbum de fotos do encontro.

Ministério Público de Contas, 25/10/2022

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado homologou, na última terça-feira (18), uma medida cautelar (n° 22100883-4), solicitada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), referente a possíveis irregularidades na contratação de escritório de advocacia pela Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. A representação do MPC-PE apontou, após investigação e em complemento às irregularidades já apuradas pelos auditores do TCE/PE no processo de Auditoria Especial TC nº 22100132-3, que a contratação do escritório irregularmente versa sobre serviços já prestados e em execução, identificando, inclusive, a incompatibilidades entre o percentual de honorários estipulados no Contrato nº 39/2021 e o que havia sido previsto no procedimento de inexigibilidade de licitação que o sustenta, nº 08/2021, realizado por aquela prefeitura.

“Após a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo MPC, determinando o pagamento ao escritório de advocacia do percentual máximo de 15% sobre o benefício auferido pelo Município em razão dos serviços que lhe foram prestados, a prefeitura da Ilha de Itamaracá firmou um termo aditivo ajustando o percentual para conformar com os termos do procedimento de inexigibilidade e com a Medida Cautelar prolatada. Assim, apesar dessa irregularidade ter sido sanada, o TCE/PE comungou do nosso entendimento, no sentido de que em razão do mesmo serviço já estar sendo prestado pelo escritório de advocacia com base em outro contrato, a área técnica da Corte deveria averiguar no bojo da Auditoria Especial TC nº 22100132-3, a possibilidade de pagamento em duplicidade em razão da existência desses dois contratos com o mesmo escritório, para o mesmo objeto.”, disse a procuradora Germana Laureano.

A ação do MPC-PE resultou na economia superior a R$ 122 mil com a redução do percentual de honorário de 20% para 15%. "Com a contratação inicial a prefeitura iria realizar pagamentos da ordem de R$ 489.383,92, com a redução de 5%, esse volume de recursos foi reduzido para R$ 367.037,94", demonstrou a procuradora. Ainda segundo ela, o que se vê é que os referidos contratos foram firmados para a execução de serviços serviços que vêm sendo realizados há, aproximadamente, seis anos, inclusive pelo mesmo escritório de advocacia, tornando desnecessária uma nova contratação.

Assim, a Primeira Câmara homologou, por unanimidade, a Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinando a elaboração de Relatório Complementar no âmbito da Auditoria Especial TC nº 22100132-3, de modo a abordar, em profundidade, a questão referente à possibilidade de pagamento em duplicidade ao escritório de advocacia contratado em razão da existência de contrato diverso com o mesmo escritório de advocacia, sobre o mesmo objeto, que vem ensejando a atuação do escritório nos últimos seis anos.

Ministério Público de Contas, 21/10/2022