Junho

Uma comissão de deputados do PTB esteve no Tribunal de Contas na manhã desta terça-feira (30) para solicitar ao presidente Valdecir Pascoal cópia dos documentos referentes à parceria público-privada entre o Governo do Estado e a Construtora Norberto Odebrecht para construção da Arena da Copa, em São Lourenço da Mata.

O Tribunal de Contas estará disponibilizando, na próxima semana, um módulo do Sistema e-TCEPE para o cadastro dos advogados que irão atuar nos processos da modalidade prestação de contas, do tipo Governo ou Gestão, por meio eletrônico, referentes a 2014 em diante. 

No início do ano o Tribunal firmou um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de fornecer acesso ao banco de dados da OAB pelo TCE-PE. Isso permitirá ao Tribunal facilitar o preenchimento do cadastro dos advogados no Sistema e-TCEPE, uma vez que a maior parte dos dados será automaticamente importada do seu registro na OAB. Por outro lado, as informações do banco de dados servirão para evitar que advogados impedidos de exercer a profissão possam, indevidamente, representar os jurisdicionados, ou seja, os Poderes e órgãos do Estado e dos municípios.

Para orientar os interessados, será divulgado o passo a passo na página do e-TCEPE  O procedimento é similar ao do Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional Federal da 5° Região, posteriormente estendido pelo Conselho Nacional de Justiça para todo o Poder Judiciário. 

É importante lembrar que o acesso dos advogados ao e-TCEPE se dará exclusivamente por meio de certificado digital. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/06/2015

O Tribunal de Contas disponibilizou, em sua página na internet, uma ferramenta que vai proporcionar mais agilidade às pesquisas feitas pelos jurisdicionados, advogados, estudantes e público em geral, sobre as deliberações do TCE. Trata-se da nova página da Jurisprudência, que passou a utilizar uma interface mais moderna e amigável, facilitando a busca e a visualização dos resultados.

Jurisprudência é o conjunto de deliberações do Tribunal de Contas, que podem ser consultadas pelo público interno e externo, dando mais transparência aos trabalhos realizados pelo órgão. A novidade está na modalidade "Pesquisa por Tema". Segundo Christianne Leão, da Gerência de Jurisprudência (GJUR), "a ferramenta é dinâmica, contando  atualmente com  252 temas, distribuídos em mais de 1200 registros, captados durante as sessões de julgamento, bem como a partir da leitura das deliberações proferidas pelo TCE-PE". A seleção dos assuntos e a formatação deste instrumento de pesquisa são realizadas pela equipe da GJUR, integrante do Núcleo de Apoio às Sessões (NAS/DP). 

Esta nova forma de organização da página de Jurisprudência do TCE-PE, decorrente da evolução dos sistemas de pesquisa já existentes, além de trazer uma mudança de conceito, procurou dirigir o olhar para a qualidade, a seletividade e a relevância jurisprudencial, proporcionando um impacto direto e positivo na precisão e na utilização das informações obtidas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/06/2015

Os conselheiros Valdecir Pascoal, presidente do TCE e da Atricon, e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, estiveram presentes no evento VIII Jornadas Eurosai-Olacefs, que aconteceu na cidade de Quito, capital do Equador, no período de 24 a 26 de junho. O encontro teve como finalidade promover a troca de experiências sobre a execução de Auditorias Coordenadas e as contribuições das entidades de controle para a boa Governança Pública. 

A Eurosai e a Olacefs, promotoras do evento, congregam as Organizações Fiscalizadoras Superiores da Europa e da América Latina e do Caribe.

Além do Tribunal de Contas da União e dos representantes da Atricon, a delegação do Brasil no evento esteve composta por membros de outros Tribunais de Contas, a exemplo do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais.  A delegação do TCE-PE contou com o apoio técnico dos servidores Willams Farias, coordenador geral da Atricon, e Paulo Cabral, chefe de gabinete da Presidência.

As jornadas contaram com a participação de mais de uma centena de representantes das Américas, Europa, Ásia e África, assim como da Intosai e dos organismos internacionais de cooperação, como a GIZ e a OCDE.

AUDITORIAS CORDENADAS – No primeiro dia, o debate foi centrado sobre as “Auditorias Coordenadas”, que enfocou os desafios atuais e seu uso como ferramenta para monitorar as metas de desenvolvimento sustentável e promover o desenvolvimento profissional e institucional das entidades participantes. Ao final dos trabalhos, concluiu-se pela necessidade de dinamizar a realização de programas de capacitação contínuos, baseados em ferramentas de educação a distância. Ficou claro também que este tipo de auditoria constitui ferramenta prática para compartilhar ideias, melhorando as capacidades dos auditores da região. 

GOVERNANÇA E DADOS ABERTOS — Já para o tema  “Boa Governança”, o debate realizado no segundo dia do evento enfocou o uso de dados abertos na fiscalização governamental; transparência e ética; promoção do aprimoramento da gestão pública e relacionamento das entidades de controle com governos abertos. Sobre o assunto, os debates ressaltaram que o papel das entidades de controle é conduzir as instituiçōes no caminho da ética, a partir da promoção de uma participação social cada vez mais efetiva. Para esse efeito, destacou-se ainda a importância de utilizar as bases de dados abertos, para a criação de aplicações que fomentem a transparência, a inovação, a eficiência do setor público e a participação social.

Ao final do encontro, o presidente da Olacefs e do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, destacou que os resultados obtidos produziram contribuições importantes e que se disseminarão por toda a comunidade internacional de controle público. Para o conselheiro Valdecir Pascoal, a participação ativa da Atricon no encontro representa um marco para a atuação cada vez mais efetiva da entidade no aprimoramento do sistema de controle externo do país, alinhado com as discussões de âmbito internacional.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/06/2015

Alunos de 11 escolas públicas do município de Tacaimbó, Agreste do Estado, foram beneficiados por um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), firmado entre a prefeitura da cidade e o Tribunal de Contas do Estado.  O termo foi assinado em 2013, pelo conselheiro relator Ranilson Ramos e a prefeita da cidade, depois que um auditoria, realizada pela Inspetoria Regional de Bezerros, apontou uma série de irregularidades nos estabelecimentos de ensino do município. Os problemas vão desde danos à estrutura dos prédios, até problemas na parte sanitária e elétrica dos educandários. O documento ainda apontou a necessidade da promoção de cursos de capacitação para as merendeiras.

Das dezoito escolas municipais do município de Tacaimbó, seis ainda não receberam melhorias nem cumpriram as exigências do TCE. Em reconhecimento às medidas efetivadas, o Tribunal decidiu estender o prazo para que a prefeitura possa cumprir integralmente as providências elencadas no Termo. A prorrogação do prazo foi anunciada pelo conselheiro Ranilson Ramos, na sexta-feira passada, durante encontro com a prefeita da cidade Sandra Lúcia Freire Aragão, ocorrido na sede da Escola Sagrado Coração de Jesus, um dos estabelecimentos de ensino beneficiados com a assinatura do documento. O conselheiro estava acompanhado pela técnica de inspeção de obras do TCE, Noemi Caldas Bahia Falcão, e pelo técnico de auditoria das contas públicas e autor do relatório de auditoria realizado pelo TCE, Daniel Cosme de Lima, da Inspetoria Regional de Bezerros.

Daniel Cosme explicou que o relatório foi oportuno, não só por apontar irregularidades, mas também por orientar a prefeitura sobre as exigências estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão. “É gratificante saber que o resultado do nosso trabalho vai beneficiar tanta gente”, disse o servidor ao se referir aos cerca de 3 mil alunos da Escola Sagrado Coração de Jesus.

A prefeita Sandra Lúcia Aragão atribuiu o não cumprimento do TAG às dificuldades financeiras enfrentadas. "Isso exige um verdadeiro malabarismo financeiro para honrar os compromissos da municipalidade”, pontuou a prefeita. Lúcia Aragão agradeceu a sensibilidade do TCE e do conselheiro Ranilson Ramos, que, segundo ela, têm sido parceiros da cidade em razão das orientações repassadas. 

O conselheiro Ranilson Ramos disse que a visita serviu para conferir, na prática, o resultado da assinatura do Termo. “O TAG é um instrumento pedagógico essencial para os municípios corrigirem irregularidades verificadas na gestão administrativa. O importante é assegurarmos condições satisfatórias para o funcionamento das escolas, e assim garantirmos o bom aprendizado dos alunos”, destacou o conselheiro.

Ranilson Ramos lembrou que o TCE tem focado na educação ao celebrar TAGs com prefeituras do Estado. “O objetivo é melhorar o padrão dos serviços oferecidos pelas escolas municipais, além da estrutura física das unidades”, ressaltou.

Ao final da visita um grupo de alunas da Escola Sagrado Coração de Jesus fez uma apresentação de danças juninas promovendo as manifestações culturais desta época do ano. 

Confira outras fotos clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/06/2015

Um artigo assinado em coautoria pelo presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, foi destaque nesta quinta-feira, 25, na Revista Consultor Jurídico. O artigo trata dos desafios do Plano Nacional de Educação, que completa um ano de vigência neste 25 de junho, e a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização do cumprimento de suas metas. Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/06/2015 

O Tribunal de Contas decidiu na última quarta-feira (17), em sua sessão do Pleno, emitir um novo “alerta de responsabilização” a todos os municípios pernambucanos sobre contratação de escritórios de advocacia para pleitear judicialmente perdas financeiras do antigo Fundef (hoje Fundeb). O novo alerta foi necessário para esclarecer dúvidas suscitadas por gestores sobre a correta interpretação das recomendações feitas pelo TCE-PE. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/06/2015

O Tribunal de Contas, por deliberação do Pleno, aprovou recomendações aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado e dos Municípios pernambucanos com vistas à observância dos prazos e metas estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O dia 24 de junho é o prazo final para a aprovação das leis que criam os Planos Estaduais e Municipais, com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A exigência consta da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o PNE, com vigência até 2024.

Segundo o presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, além de ser um dever constitucional, os Tribunais de Contas receberam um apelo do Ministério da Educação para colaborarem com a efetividade do PNE. "Iniciaremos com uma campanha de sensibilização e orientação dos gestores para o cumprimento dos prazos e das metas do PNE. Depois, essas metas serão pontos de análise das contas de governo. Esse acompanhamento de perto do TCE-PE objetiva tornar a lei efetiva e que, de fato, ela melhore a educação do Estado e dos municípios, tanto no aspecto da universalização do ensino, quanto em relação à qualidade do gasto", disse o presidente Valdecir Pascoal. 

As primeiras recomendações aprovadas pelo TCE destacam a necessidade da lei específica, da previsão de recursos nas leis orçamentárias — PPA/LDO/LOA, especialmente para as metas previstas para 2015 e 2016. 

Veja a íntegra das recomendações referentes aos Plano de Educação: Ofício Poder Executivo e Ofício Poder Legislativo.

RESOLUÇÃO DA ATRICON — O presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal participou em Brasília, no último dia 09 de junho, de uma reunião no MEC, com outros presidentes de Tribunais de Contas, para tratar do PNE. Na ocasião, ele anunciou que a Atricon, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e todos os TCs, vai elaborar uma nova Resolução-Diretriz abordando o tema "educação".  A resolução conterá uma série de medidas recomendando aos Tribunais de Contas procedimentos de atuação com vistas a garantir a melhoria dos serviços de educação. A minuta, que será feita por uma comissão temática da Atricon, deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da entidade.

O PNE — O Plano Nacional de Educação é composto por 20 metas. A primeira delas estabelece que até 2016 o Brasil deverá universalizar a frequência na escola de todas as crianças entre 4 e 5 anos, e que pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos deverão estar matriculadas em creches. Segundo o Ministério da Educação, estados e municípios que descumprirem os prazos estabelecidos pelo PNE deixam de ter prioridade no Programa de Ações Articuladas, gerenciado pela pasta. O Ministério da Educação formou uma equipe com 297 pessoas - dentre técnicos, supervisores e coordenadores - para atender às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios. Cada técnico está responsável por 25 municípios, em média, cada supervisor por 100 (municípios) e o coordenador pelo estado inteiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/06/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas apontou irregularidades na contratação por dispensa de licitação da empresa Ribeiro & Soares Serviços Terceirizados LTDA, realizada pela Companhia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, no exercício de 2012. A auditoria especial foi levada para julgamento, nesta quinta-feira (18) pelo conselheiro substituto Carlos Pimentel, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de Julgamento.

A auditoria, processo TC Nº 1208590-0, surgiu a partir de uma denúncia, formulada pela empresa Proative Engenharia e Serviços LTDA. A acusação gira em torno da contratação da empresa por preço injustificadamente superior, tanto em relação aquele contratado anteriormente, como na comparação com o apresentado pela Proative Engenharia e Serviços LTDA no certame revogado, para prestação de serviços terceirizados com alocação de mão de obra de conferente, carregador, auxiliar de portaria e auxiliar de higiene, com prazo de vigência de 180 dias.

Mesmo após a defesa dos denunciados, o relator, em seu voto, baseado no Relatório de Auditoria, em uma Nota Técnica de Esclarecimento e no Parecer Ministério Público de Contas (MPCO), votou pela irregularidade das contas do objeto da auditoria especial, determinando a Maria de Fátima Medeiros, então Diretora - Presidente da CSURB, a restituição aos cofres públicos municipais do valor de R$ 461.080,42, acrescidos da atualização monetária, contados a partir de 01/01/2013, até o dia do efetivo pagamento. 

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida por seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.  O MPCO esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/06/2015

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular na sessão desta quinta-feira (18) uma Auditoria Especial realizada conjuntamente com o TCU em processos licitatórios e obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Ipojuca referente ao período compreendido entre 2001 e 2008.

Segundo o conselheiro substituto e relator do processo, Carlos Pimentel, o TCU também participou da Auditoria porque algumas obras foram realizadas com recursos do governo federal.

Ele diz em seu voto que, “lastreado” nos relatórios técnicos de auditoria, em confronto com as defesas apresentadas, encontrou na obra do sistema de coleta, tratamento e destino de águas nos distritos de Camela e Porto de Galinhas, as seguintes irregularidades: ausência de projeto básico do esgotamento sanitário; inexecução total de convênios e não devolução dos valores à União; licitação de obras sem previsão orçamentária ou com previsão insuficiente; inexistência ou inadequação de aceitabilidade de preços constantes no edital; restrição à competitividade e sobrepreço em algumas obras; boletins de medição e memórias de cálculo sem assinatura; serviços realizados com material insatisfatório; execução de serviços em desconformidade com o projeto executivo; pagamento de serviços sem previsão contratual; despesas indevidas por serviços não realizados; irregularidades na aquisição de tubos em PVC para o esgotamento sanitário de Porto de Galinhas, além de várias outras.

CONTRADITÓRIO - A defesa dos ex-prefeitos Carlos Santana e Pedro Serafim (o primeiro foi eleito novamente em 2012) não conseguiu convencer os membros da Câmara quanto à inexistência das irregularidades nem sobre o suposto impedimento do TCE para apreciar convênios celebrados com o Governo Federal. A competência do TCE para julgar o processo, já que também há recursos do Município e do Governo do Estado envolvidos nas obras, foi sustentada pelo conselheiro Dirceu Rodolfo e pelo procurador de contas Gilmar Severino de Lima.

Além do mais, disse o conselheiro Carlos Pimentel, “o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela independência das esferas administrativa e judicial, decorrendo a ausência de impedimento para os Tribunais de Contas julgarem processos de sua competência, mesmo que o tema esteja sendo alvo da tutela judicial”.

DEVOLUÇÃO - Segundo ele, foi constatada a existência de excessos por superfaturamento e despesas indevidas no valor de R$ 10.109.523,76 – apenas em relação a verbas de origem municipal e estadual – o qual deve ser restituído aos respectivos cofres públicos no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

A devolução deverá ser feita, solidariamente, pelos ex-prefeitos Carlos Santana e Pedro Serafim e as Construtoras Galtama Ltda e ATP Engenharia Ltda. O detalhamento de quanto cada um deve devolver, e a que esfera de governo, consta do voto do relator, processo TC Nº 08011292-1, que foi aprovado por unanimidade. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/06/2015

O programa TCEndo Cidadania esteve no município de Caruaru com o objetivo de fomentar o controle social. Numa parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Participação Social, foram ministrados cursos para diferentes conselhos: Conselho Tutelar, de Igualdade Étnico-Racial, da Mulher, da Juventude, de Assistencia Social, da Criança e do Adolescentes, da Alimentação Escolar, da Pessoa com Deficiência, de Políticas para os Idosos e de Saúde e Conselho do Orçamento Participativo

As aulas foram ministradas pelo professor André Batista. Ele tem mestrado em Administração pela EBAPE/FGV-RJ e atua como auditor das contas públicas do Tribunal de Contas. Além disso, é professor da Pós-Graduação da AESGA, da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, da  Escola de Contas Professor Barreto Guimarães e do MBA da FUCAPE-ES. 

De acordo com a coordenadora de apoio do Programa do TCEndo Cidadania, Verônica Cabral, o propósito da ação é que cada pessoa exerça sua cidadania.”No programa temos três ações, sendo essa especialmente voltada para os membros de conselhos municipais. Nessa ação, os conselheiros têm noções sobre administração pública, orçamento, instrumentos de controle social e suas atribuições. Ficamos felizes em saber que tivemos uma participação significativa", explicou.

Além disso, representantes da Secretaria de Participação Social também estiveram presentes e entregaram o selo "Escola Amiga da Participação" aos organizadores do programa. O encontro também teve participação de representantes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru –Fafica.

ECPBG/Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/06/2015

A gestão fiscal do prefeito do município de Paranatama, José Teixeira Neto, referente ao exercício financeiro de 2014 foi considerada irregular nesta terça-feira (16) pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas. O voto do conselheiro relator, Dirceu Rodolfo, foi aprovado à unanimidade com parecer favorável do procurador de contas Gilmar Severino de Lima. Ele aplicou uma multa no valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) ao gestor, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Segundo o relatório técnico de auditoria, o chefe do Poder Executivo deixou de tomar providências, apesar de alertado pelo TCE, para reduzir o excedente em relação ao limite máximo de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A despesa alcançou 56,54% da receita no primeiro quadrimestre de 2014, subiu para 56,12% no segundo e ficou em 55,03% no terceiro, quando o limite permitido é 54%. Ainda de acordo com o relatório, o município se desenquadrou no segundo quadrimestre de 2009, quando atingiu o percentual de 54,9% de comprometimento da receita com a folha e se manteve nessa situação nos 16 quadrimestres seguintes.

A situação se agravou ainda mais no primeiro quadrimestre de 2013 quando a prefeitura comprometeu com a folha de pessoal 68,27% da receita corrente líquida. No segundo quadrimestre o percentual chegou a 63,23% e, no terceiro, 60,70%.

CONTRADITÓRIO – Regularmente notificado, o prefeito apresentou defesa mas ela foi considerada inconsistente pelos técnicos da Inspetoria Regional de Garanhuns, cujo relatório embasou o voto do conselheiro Dirceu Rodolfo. O gestor alegou que foi obrigado a fazer “contratações urgentes e inadiáveis” para as áreas de educação e de saúde, o que teria elevado as despesas com a folha. Mas, segundo os técnicos da Inspetoria, não anexou nenhum documento para comprovar suas afirmações.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/06/2015

O TCE recebeu, na última sexta-feira 12, a visita de uma equipe do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, que veio conhecer os sistemas que dão suporte aos trabalhos de fiscalização. 

O grupo foi recebido pela diretora da Coordenadoria de Controle Externo, Bethânia Azevedo e em seguida participou de uma reunião com os servidores Gustavo Rocha Diniz, Leonardo Gomes Filho e Adriana Figueiredo Arantes, todos do CCE. Na ocasiaõ, foram apresentados os sistemas Termo de Designação de Atividade (TDA), acompanhamento das auditorias (e-AUD), bem como procedimentos de auditoria e normativos referentes à aferição da produtividade e da qualidade dos trabalhos.

“Após realizarmos várias consultas entre os tribunais de contas, o TCE-PE foi lembrando como uma referência na execução de boas práticas que, seguramente, adotaremos em nosso Tribunal”, atestou José Monteiro Coelho Filho, inspetor de controle externo do TCE-RN, que manifestou, inclusive, o interesse da instituição potiguar em firmar um convênio para adotar os mesmos sistemas de auditoria. 

A programação foi encerrada com uma visita ao Núcleo de Engenharia. Os visitantes foram recebidos pelos servidores Ayrton Guedes Alcoforado Júnior, Conrado Lobo Montenegro Neto e Lélio Geraldo das Oliveiras.

A equipe do TCE-RN foi integrada por Anne Emília Costa, diretora de Assuntos Municipais, Michele Gomes de Araújo Tinoco, coordenadora de Fiscalização das Contas de Governo Municipal, Marcelo Santos de Araújo, coordenador de Desenvolvimento da Diretoria de Informática, além de José Monteiro Coelho Filho, coordenador da Auditoria Operacional. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/06/2015

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria de acompanhamento no exercício de 2014, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, nas obras da Secretaria de Educação e Esportes, relativa ao contrato n° 85/2013. Os trabalhos avaliaram a prestação de serviço técnico de engenharia para manutenção predial corretiva nas unidades escolares da Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte – Caruaru.

Durante as vistorias realizadas no ano passado, a equipe técnica constatou que ao longo de 2013 e 2014 foram pagos R$316.565,72, relativos a serviços de engenharia civil não executados integralmente. Com base no levantamento da equipe técnica e após a notificação do TCE, a Construtura SBM Ltda., responsável pelo contrato, retornou às escolas nas quais foram apontadas irregularidades e promoveu a conclusão dos serviços inacabados e a execução de novos serviços, sem ônus para a Secretaria.

Foram realizadas novas vistorias nas escolas, em maio de 2015, comprovando a real execução dos citados serviços, cuja monta financeira foi capaz de cobrir as despesas anteriormente apontadas como indevidas. 

Em 2015 os trabalhos de acompanhamento do Tribunal já geraram benefícios de R$ 33.352.239,40.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/06/2015

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco - FOCCO-PE, vai dispor de mais um meio de interação com a sociedade civil. Trata-se de um canal oficial na Internet, destinado a receber propostas que agilizem a tramitação de processos administrativos e judiciais, envolvendo a prática de atos ilícitos contra a administração pública. O assunto foi tratado durante a segunda reunião geral do FOCCO-PE, ocorrida semana passada, na sede da Escola de Contas do TCE.

A criação do site resultou de uma Audiência Pública convocada por um grupo de trabalho integrado por representantes do CNJ, CNMP, OAB, MJ, AGU e GGU. As informações serão repassadas ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, responsável pela operacionalização das ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no país - ENCCLA.

Durante a reunião também foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho denominado GT-Obras que vai tratar do desenvolvimento de metodologias de detecção e de abordagem conjunta de obras paralisadas e em fase inicial.

Por fim, os integrantes do FOCCO-PE, trataram da repercussão do I Seminário Nacional sobre Cooperação para a Prevenção e o Combate à Corrupção, realizado na sede do TCE-PB, e que foi acompanhado pelos servidores Francisco José Gominho Rosa, da coordenação do FOCCO-PE, Pedro Coelho Teixeira, do NEG e integrante do GT – Transporte Escolar no colegiado. Na ocasião, os representantes do TCE-PE apresentaram os resultados das ações do FOCCO-PE, com destaque para a metodologia desenvolvida para o acompanhamento e controle dos serviços de transporte escolar em Pernambuco. 

Francisco Gominho destacou que o seminário "possibilitou a troca de experiências e de sugestões quanto à origem, formatação e a atuação dos órgãos integrantes do FOCCO". Ele também chamou atenção para a Carta de João Pessoa que "traduziu as principais conclusões do debate entre os movimentos estaduais de combate à corrupção", concluiu.

Sobre a contribuição de Pernambuco para a melhoria do transporte escolar, o servidor Pedro Teixeira comentou que "as duas oportunidades que tivemos de apresentar os resultados alcançados e a metodologia desenvolvida para o acompanhamento e controle dos serviços de transporte escolar, serviram para alertar, tanto os integrantes dos demais movimentos de combate à corrupção quanto as equipes de auditoria e direção do TCE-PB, para a necessidade de uma maior atenção no tocante à segurança das crianças que estão submetidas à precariedade dos veículos e condutores que frequentemente atuam no transporte de alunos da rede pública de ensino."

O I Seminário Nacional sobre Cooperação para a Prevenção e o Combate à Corrupção, contou com a participação de mais de 1000 representantes de instituições públicas e da sociedade civil de todo o país. Nos três dias de sua realização foram abordadas questões relacionadas à Lei da Empresa Limpa, aos desafios das empresas no ambiente pós-Lei Anticorrupção, às exigências da Lei de Lavagem de Dinheiro e à transparência como ferramenta de prevenção e combate à corrupção. Sua realização também marcou os 10 anos de criação do FOCCO-PB.

Para outras informações acesse http://portal.tce.pb.gov.br/econtas/focco-pb/

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/06/2015

“A gestão Sustentável dos recursos Hídricos" foi o tema do primeiro seminário realizado na última quarta-feira,10, pelo Comitê Ecos de Pernambuco. O comitê foi criado com o objetivo de estimular e desenvolver ações socioambientais no Estado e é formado por representantes de cinco instituições: Tribunal de Contas de Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Universidade Federal Rural de Pernambuco.

O TCE foi representado no evento pelas servidoras Andrea Gouveia, Ana Cecília Câmara e Vilma Mendonça, da Coordenadoria de Administração Geral (CAD), Luciana Coutinho e Vanúbia Pereira, do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), e Teresa Didier, do Departamento de Administração e Infraestrutura (DAI) e integrantes da comissão de Sustentabilidade do TCE.

Mudança de hábitos - Os debates foram iniciados com uma palestra do professor da Universidade Federal de Pernambuco, Ricardo Braga, que falou sobre a relação do homem com os recursos hídricos. Ele ressaltou a importância da participação social no enfrentamento da crise de falta d'água, e chamou a atenção do público para a mudança de hábitos rotineiros e o uso consciente da água em casa e no trabalho.

O professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Ênio França e Silva, falou sobre “Tecnologias para o uso eficiente da água”, elencando experiências bem sucedidas na economia de água, sobretudo na industria agrônoma e automotiva. 

A programação de palestras se encerrou com a participação do gerente de Desenvolvimento Socioambiental do Grupo JCPM, Sérgio Maffioletti, que mostrou ao público experiências exitosas onde trabalha, a exemplo do reaproveitamento da água da chuva no sistema de refrigeração e da água usada para lavar as mãos nas descargas dos banheiros.

Durante o encontro, os participantes do Comitê elaboraram planos de ações no campo de pesquisa, educação e gestão interna. Entre as propostas apresentadas estão, a realização de um diagnóstico sobre gestão de recursos hídricos e estudos sobre tecnologias para aumentar a eficiência do uso da água; treinamento para técnicos responsáveis pelos projetos de infraestrutura dos Tribunais; uso de sensores em torneiras, reaproveitamento da água da chuva, instalação de hidrômetros locais, uso de descargas com duplo acionamento, além de campanhas de divulgação dos resultados obtidos pelas ações do Comitê.

De acordo com a servidora Andrea Gouveia, integrante da comissão de Sustentabilidade do TCE, a oficina foi uma boa oportunidade para troca de experiências. "Pudemos discutir com servidores de diversas áreas de atuação, propostas e soluções viáveis para o uso eficiente da água", disse ela.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/06/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregulares os Relatórios de Gestão Fiscal das Prefeituras de Catende e de São José do Belmonte, todos relativos ao exercício financeiro de 2013. Em ambos os processos, a extrapolação de gastos com pessoal foi a razão para o julgamento pela irregularidade das gestões fiscais. O relator dos dois processos foi o conselheiro Carlos Porto, que teve os dois votos aprovados unanimemente na Sessão de julgamento. 

Relativamente ao Município de Catende, (Processo TC Nº 1530004-3), nos três quadrimestres de 2013, o prefeito Otacílio Alves Cordeiro desrespeitou o limite de gastos com pessoal (54% da receita corrente líquida municipal) determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa razão, foi aplicada ao prefeito uma multa, relativa aos 3 quadrimestres, no total de R$ 54.000,00.

Já em relação à Prefeitura de São José do Belmonte, (Processo TC Nº 1550002-0) o período auditado foi relativo 3º quadrimestre de 2013 e foi aplicada ao prefeito, Eugênio Marcelo Pereira, uma multa de R$ 22.000,00. Os valores das multas deverão ser pagos em até 15 dias após o trânsito em julgado das decisões relativas aos processos dos dois municípios. 

MEDIDA CAUTELAR - Também, na mesma Sessão, foi referendada uma Medida Cautelar (Processo TC Nº 1503078-7) para manter suspenso o Pregão Presencial nº 06/2015 da prefeitura de Camaragibe, também sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto. De acordo com ele, o edital publicado pelo município para a compra de materiais elétricos, no valor total de R$ 2.381.687,60, apresentava condições restritivas ao caráter competitivo da licitação, além de apresentar vícios que atentam contra os Princípios do julgamento objetivo, da transparência, da Legalidade e da economicidade, previstos na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/06/2015

A Atricon, em parceria com o IRB (Instituto Rui Barbosa) e os Tribunais de Contas, vai instituir uma comissão temática para elaborar uma minuta de resolução sobre a atuação dos TCs no controle das metas que estão consignadas no Plano Nacional de Educação (2014-2020).

A informação foi dada em Brasília, nesta terça-feira (09), pelo presidente da entidade e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, durante encontro no Ministério da Educação para discutir a fiscalização do cumprimento dessas metas.

O encontro contou com a participação do Secretário de Educação Básica do MEC, Manuel Palacios da Cunha e Melo, do presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antônio Idilvan de Lima Alencar e de conselheiros-presidentes de diversos Tribunais de Contas do Brasil. Valdecir Pascoal representou a Atricon e o TCE-PE​.​

VACINA - Ao falar na reunião, o conselheiro Valdecir Pascoal deixou claro que a luta da Atricon é pelo aprimoramento dos Tribunais de Contas, segundo ele, instituições que prestam um serviço público destinado a avaliar e controlar a legalidade e a efetividade das políticas públicas. "A educação é o serviço público mais essencial numa sociedade e uma espécie de “vacina” para quase todos os males que afligem o Brasil e sua governança pública. Educar bem é combater a corrupção e formar governantes capacitados e participativos. E educar bem a criança é evitar, no futuro, a punição de um adulto”, disse o conselheiro.

Ele afirmou também que os TCs assumem o compromisso com a Pátria no sentido de estar no “pelotão de frente”, ao lado dos governantes, para enfrentar “este grande, senão o maior” desafio com que o Brasil se depara no momento, que é a melhoria da sua educação, “orientando o cumprimento do PNE e fiscalizando a sua efetividade, tanto sob o aspecto financeiro como também sob a qualidade do gasto”.

EXEMPLO - Durante a tarde da terça-feira, representantes do MEC e dos TCs discutiram a importância do cumprimento dos prazos do PNE, dos estados e também dos municípios.

A Meta 1 do PNE foi apresentada como exemplo da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização do seu cumprimento por parte dos gestores públicos.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lança o hotsite do Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC). O programa, iniciado em 2013, é uma iniciativa que visa fortalecer o sistema Tribunal de Contas, estimulando a transparência das informações, das decisões e da gestão, e destacando a importância dos TCs no controle dos recursos públicos.

Para verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais e diretrizes de qualidade, bem como identificar os seus pontos fracos e fortes, a Atricon instituiu o Marco de Medição do Desempenho (MMD-TC). O instrumento de avaliação foi desenvolvido durante o segundo semestre de 2014 e tomou como referência dois documentos fundamentais: as Resoluções da Atricon, na qual foram estabelecidas as diretrizes para o aprimoramento dos Tribunais de Contas, publicadas em julho de 2014, e o marco de medição desenvolvido pela Intosai denominado Supreme Audit Institutions – Performance Measurement Framework – SAI PMF, com quem procurou convergir metodologicamente.

Através do hotsite, qualquer cidadão poderá ter acesso a documentos e resoluções relativas ao programa, e os servidores dos Tribunais de Contas contarão com acesso a papéis de trabalho para avaliar esse desempenho dentro de cada TC. Também é possível ter acesso às normas, aos padrões e ao treinamento. O plano de ação e as orientações para aplicação do MMD-TC ficarão disponíveis para qualquer cidadão.

Acesse AQUI o hotsite do QATC!

Atricon, 10/06/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas apontou irregularidades na contratação de serviços de sonorização e iluminação para o ciclo natalino e de reveillon do exercício de 2012, realizada pela Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR). A auditoria especial foi levada para julgamento pelo conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de Julgamento.

A partir de uma denúncia, formulada pela empresa Mega Star Produções Ltda, foi instaurada a auditoria especial, processo TC Nº 1300603-4, para verificar a regularidade dos pagamentos dos eventos do final de 2012 e o pagamento de diárias na locação de equipamentos em quantidade superior à utilizada nas festividades. Além disso, relativamente aos mesmos eventos, foram apontadas divergências entre as datas lançadas em algumas ordens de serviço, apontando deficiência no controle interno da Fundação de Cultura.

Em seu voto, o conselheiro substituto constatou, com base na auditoria, que houve pagamento de diárias de locação de equipamentos em quantidade superior à permitida para as festividades. O objeto da auditoria foi julgado irregular e foi imputado um débito de R$ 193.030,00, referente às diárias de locação, sob a responsabilidade de Mércia Chagas Souza, gerente de operação e operacionalização da FCCR. Deste total, ele estabeleceu a responsabilidade solidária de R$ 8.880,00 com a empresa Maria João Eventos Ltda, R$ 147.400,00 com a empresa Sigma Locação e Eventos, e R$ 36.750,00 com a empresa Sotefys Serviços Ltda.

Ainda foi aplicada uma multa de R$ 7.000,00 à gerente da Fundação de Cultura. O valor da multa deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão. O débito imputado deverá ser atualizado monetariamente a partir do 1º dia do exercício subsequente ao das contas ora analisadas (1º dia útil de 2013).

O conselherio relator do processo seguiu em sua integralidade o parecer do Ministério Público de Contas (MPCO), elaborado pela procuradora Germana Laureano. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O MPCO esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/06/2015

O presidente do TCE-PE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, participa nesta terça-feira (09), em Brasília, juntamente com presidentes de Tribunais de Contas de todo o país, de uma reunião com representantes do Ministério da Educação para discutir a fiscalização do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O encontro acontece a partir das 14h e será aberto pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.

Na ocasião, os representantes dos TCEs debaterão a importância dos prazos do PNE, incluindo o mais urgente, a elaboração e aprovação dos planos estaduais e municipais de educação. Segundo a programação, a meta 1 do plano nacional será usada como exemplo da atuação dos tribunais no acompanhamento do cumprimento das exigências legais por parte dos gestores de educação.

Entenda a meta 1 do PNE - A meta 1 diz que, até 2016, o Brasil deve universalizar a frequência de crianças de 4 e 5 anos na escola, e que deve ter pelo menos 50% das crianças com 0 a 3 anos matriculadas em creches.

Um dos assuntos a serem discutidos é a indicação de padrões a serem seguidos pelos tribunais para a melhoria das ações de controle e acompanhamento. Entre as novas exigências do PNE está a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei de Responsabilidade Educacional, que prevê punições aos gestores que não cumprirem a implementação das metas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/06/2015

Alerta do TCE às prefeituras pernambucanas que estão apresentando despesas com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi destaque em dois programas da Rede Globo Nordeste. A reportagem foi exibida na TV Asa Branca de Caruaru, no ABTV 2ª Edição, no último dia 01, e no Bom Dia Pernambuco, do dia 02.

Na ocasião, o Inspetor Regional de Bezerros, Hermógenes de Melo Neto, falou sobre as medidas que podem ser adotadas pelos gestores para evitar extrapolar o limite da LRF.

Confira a matéria na íntegra clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/06/2015

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPCO), a Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na sessão da última quinta-feira (04), o concurso público nº 01/2009 da Prefeitura de Paranatama, para cargos como: professor, escriturário, vigia, biomédico, auxiliar de serviços educacionais, entre outros. Também foi julgada irregular a contratação da empresa que realizou o certame e aplicado uma multa no valor de R$ 7.828,70 ao então prefeito José Teixeira Neto e de R$ 4.697,28 a Valdério Carlos de Oliveira, Enéas Correia Lima e Maria Paulo Portela, membros da comissão de licitação. O relator do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

Outra decisão diz respeito à declaração de inidoneidade, pelo prazo de cinco anos, das empresas Comede Consultoria e Assessoria Medeiros, ASPERHS Consultoria, J.F. dos Santos Consultoria e Pólis Consultoria, bem como dos respectivos sócios-gerentes Francisco José Galindo, Medeiros França de Oliveira, Josinaldo Ferreira dos Santos e Osório Chalegre de Oliveira.

O TCE formalizou auditoria especial, processo TC Nº 1002775-0, para analisar o mérito do concurso por solicitação do Ministério Público Estadual, mais especificamente da Promotoria de Justiça do Município de Saloá. Em sua solicitação, o representante do MPE afirma que houve a publicação de três listagens de aprovados no certame, além de atribuição de pontuação diferente aos mesmos quesitos, ensejando anulações na classificação primitiva e a aprovação de diversos parentes do então prefeito.

O relatório do Tribunal de Contas apontou que a contratação da empresa que realizou o certame foi feita por modalidade inadequada de licitação. De acordo com o relatório, houve irregularidade também no recolhimento das taxas de inscrição na conta da empresa contratada e “robustos indícios de montagem” da carta-convite nº 17/2009, expedida para a contratação da empresa organizadora do concurso.

Cópia dos autos do processo será remetida ao MPCO para fins de representação ao Ministério Público Estadual.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/06/2015

Os servidores Eduardo França e Odilo Brandão, técnicos de inspeção de obras públicas, representaram o Tribunal de Contas na "Audiência interna de sensibilização dos agentes públicos municipais", realizada pela Prefeitura de Paudalho na última terça-feira (02). A palestra "Auditoria Cultural: ações do TCE/PE no controle da preservação do Patrimônio Cultural", apresentada pelos servidores, abordou o objetivo dessas ações, o papel do Poder Público quanto à preservação e o fomento do Patrimônio Cultural e o caso concreto de Paudalho. 

A ação faz parte dos primeiros ajustes com vistas ao atendimento das medidas constantes do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), cujo processo é da relatoria do conselheiro Marcos Loreto, assinado com o município no dia 25/09/2014, e é decorrente de uma auditoria de acompanhamento da gestão do Patrimônio Histórico de Paudalho. A auditoria foi realizada pelo TCE no exercício de 2013 e avaliou o desempenho daquela Prefeitura quanto ao cumprimento de sua atribuição em garantir a preservação do seu Patrimônio Histórico, além de sua capacidade em atender às demandas de preservação da integridade e autenticidade desse acervo cultural. 

Segundo os palestrantes, que também são os responsáveis pelas auditorias culturais do Tribunal, “encontros dessa natureza são fundamentais para a obtenção de avanços positivos nas ações de preservação do patrimônio, pois, o envolvimento e o comprometimento de todos os cidadãos da comunidade local são indispensáveis”.

O município de Paudalho é detentor de importante acervo cultural, composto por diversos bens materiais e imateriais, dentre os quais o conjunto urbano do Centro Histórico, o Mosteirinho de São Francisco, este com tombamento Federal, e a Ponte de Itaíba e a antiga Estação Ferroviária, tombadas pela esfera estadual.

Gerência de Jornalismo (GEJO ), 04/06/2015

Uma palestra do artista plástico Rafa Mattos sobre "Sustentabilidade" marcou a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, na manhã desta sexta-feira (05/06), no auditório Nilo Coelho do TCE. O artista ficou conhecido por popularizar a mensagem "plante amor, colha o bem", espalhando pelas ruas do Recife, desenhos que têm como marca um regador estampado com um coração.

O presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal, deu as boas vindas ao palestrante, fazendo um breve relato sobre as ações do Tribunal no que se refere à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

A palestra foi marcada pela descontração e por mensagens de respeito ao próximo. "Não consigo parar de fazer os desenhos e as mensagens, pois cada vez mais percebo o efeito multiplicador que eles têm, no sentido de inspirar as pessoas para a prática do bem e do respeito à natureza", afirmou o artista.

A palestra teve uma boa repercussão entre os servidores do TCE. "Apesar de tratar de um assunto já massificado, o diferencial foi a presença de espírito do artista e a leveza no trato com as pessoas”, resumiu o Diretor Geral Adjunto, José Vieira de Santana. 

Durante a palestra e após o seu encerramento, o artista pintou alguns painéis que serão expostos numa mostra itinerante pelos andares do edifício sede do TCE. 

O evento desta sexta-feira também marca o lançamento de uma campanha interna destinada a chamar atenção dos servidores para a importância da adoção de hábitos considerados ecologicamente corretos. Até o mês de novembro, o dia cinco será dedicado ao tratamento de questões como descarte e coleta seletiva de lixo, economia de papel, de energia elétrica e de produtos descartáveis, bem como de estímulo ao uso de bicicleta como alternativa de transporte.

Idealizada pela Gerência de Criação (GCRI), sob coordenação do grupo Eco TCE, a campanha tem como objetivo básico estimular a mudança de hábitos, daí a adoção do modelo de ação continuada. “Mudar costumes arraigados não é uma iniciativa fácil, sobretudo quando se trata de uma questão que só mais recentemente vem sendo tratada de forma mais efetiva” destacou a servidora Luciana Coutinho, do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP).

Próximas ações - o dia cinco de julho será dedicado à economia de papel; o mês de agosto terá como foco a redução do consumo de energia elétrica; em setembro a ação é voltada para a não utilização de produtos descartáveis, como copos de plástico; já em outubro o alvo é o uso de bicicleta como transporte; por fim, no dia cinco de novembro, a ação recairá sobre a economia de água.

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 690 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ibimirim, sob a responsabilidade do prefeito José Adauto da Silva, no exercício financeiro de 2013. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, foi o conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

De acordo com o relatório técnico, acatado pelo relator, as contratações realizadas, relativas ao Processo TC Nº 1302663-0, apresentaram irregularidades pelo fato de a Prefeitura estar gastando com pessoal, no período sob análise, acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de não ter realizado a devida seleção simplificada para o preenchimento dos diversos cargos.

Por essas razões, foi negado o registro das contratações no TCE. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/06/2015

A Primeira Câmara do TCE referendou uma Medida Cautelar relativa à Prefeitura de Serra Talhada que suspendia o Processo Licitatório nº 039/201 do município, para contratação de empresa de implantação, operação e exploração de estacionamento zona azul na cidade.

A contratação previa utilização de paquímetros eletrônicos multivagas e equipamentos portáteis, emissores de tíquetes e sistema informatizado de gestão, nas vias e logradouros do município. A proposta de cautelar, levada para apreciação pelo conselheiro Ranilson Ramos, foi aprovada unanimemente na Sessão de julgamento.

Uma denúncia feita pela sociedade empresária Serttel Ltda apontou algumas irregularidades no edital, como a vedação de participação de empresas reunidas em consórcio; impossibilidade de exigência de constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE, em razão da proibição da participação em empresas em consórcio; exigência de documentos para habilitação em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos; e irregularidade na exigência de qualificação econômico-financeira das licitantes, este último foi constatado pela análise do TCE.

De acordo com o Parecer emitido pela Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do Núcleo de Engenharia do TCE, foi constatado que eram procedentes os itens constantes na denúncia.

Por essas razões, a Medida Cautelar, processo TC Nº 1502051-4, foi emitida e ficou suspenso qualquer ato relativo ao citado processo licitatório, ficando o prefeito do Município, Luciano Duque, comunicado sob a necessidade de implementação das medidas suspensivas. Em caso de descumprimento, o gestor municipal poderá ser penalizado com multa, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do TCE, Lei Estadual nº 12.600/2004.

O Ministério Público de Contas esteve representado, na Sessão, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/06/2015

Novidade no Pleno do TCE. A partir de agora as sessões serão realizadas no auditório do 10º andar do Edifício Dom Hélder. A mudança teve início nesta quarta-feira, 03, e foi elogiada por conselheiros e advogados presentes. A ideia é utilizar um espaço maior, com melhor acústica e que ofereça mais conforto, tanto para quem trabalha, quanto para quem acompanha as decisões.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/06/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 738 contratações realizadas pela Prefeitura de Custódia, no exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade do prefeito Luiz Carlos Gaudêncio. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, na Sessão de julgamento, foi o conselheiro João Campos.

De acordo com o relatório de auditoria, acatado pelo conselheiro relator, a Prefeitura de Custódia, no exercício de 2014, não estava enquadrada no limite máximo para gastos de pessoal, tendo comprometido, no 2º quadrimestre, 71% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se comprometa no máximo 54% da RCL com pagamento de pessoal.

Também foi constatada a ausência dos requisitos legais para que a Prefeitura se utilizasse do instituto das contratações temporárias para ingresso de servidores no município. Além disso, o prefeito realizou as contratações temporárias sem o devido processo de seleção pública. Por essas razões, as contratações foram julgadas ilegais e foi aplicada uma multa de R$ 6.150,00 ao prefeito. O valor da multa deverá ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Por fim, foram feitas recomendações ao prefeito para fazer o levantamento das necessidades de pessoal, e se confirmada a carência, que se realize o preenchimento de cargos por meio de concurso público; além disso, cumprir as exigências legais determinadas para esta modalidade de ingresso no serviço público.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Germana Laureano.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/06/2015

A preservação do meio ambiente é também preocupação do Tribunal de Contas de Pernambuco. A instituição vem desenvolvendo, junto aos servidores e jurisdicionados, várias ações que estimulam um comportamento ecologicamente sustentável e levam à melhoria da qualidade de vida.

São exemplos de ações os programas EcoTCE e TCEndo Saúde, que promovem atividades voltadas para a conscientização da proteção do meio ambiente, do respeito à acessibilidade e da conquista de uma vida mais saudável.

O EcoTCE é operacionalizado pela comissão de sustentabilidade do Tribunal, integrada por servidores de diversas áreas. Por meio de projetos voltados ao gerenciamento do estresse, ao incentivo à alimentação saudável, à atividade física e também ao apoio psicossocial e à saúde, o programa TCEndo Saúde busca incentivar e apoiar seus servidores no melhor gerenciamento da saúde e da capacidade para o trabalho.

Entre as muitas iniciativas desenvolvidas pelo TCE, destacam-se a adesão ao protocolo "Ecos de Pernambuco", o projeto do manual de contratações sustentáveis; a elaboração do diagnóstico sobre os resíduos sólidos gerados pelo Tribunal de Contas; a realização da feira semanal de orgânicos; o estímulo à prática diária de ginástica laboral; a disponibilização de um posto de atendimento médico para os servidores; a construção de bicicletário e vestiário no prédio sede da instituição, além da adoção de procedimentos para correta separação do lixo, de modo a permitir uma coleta seletiva, responsável e eficaz.

Outra medida de impacto ambiental adotada pelo Tribunal foi a implantação do processo eletrônico de contas (e-TCE) que eliminará gradativamente o uso de papel nos processos de prestação de contas. Além disso, está prevista na reforma do prédio anexo do TCE, com data ainda não definida, a utilização de tecnologia verde pelo reaproveitamento de “águas cinzas” (provenientes de pias, lavatórios, tanques e chuveiros) e águas pluviais (chuvas) na drenagem de jardins e reuso nos banheiros, bem como a instalação de painéis solares, como medida alternativa de geração de energia.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/06/2015

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais 552 contratações realizadas pela Prefeitura de Sirinhaém, no exercício financeiro de 2014. O responsável, no período, foi o prefeito Franz Hacker. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente, na Sessão de julgamento, foi o conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Germana Laureano. 

De acordo com a relatoria do processo, as contratações, relativas ao processo, TC Nº 1405901-0, foram julgadas ilegais, já que, no exercício de 2014, a Prefeitura estava desenquadrada do limite máximo de gastos com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da receita corrente líquida do município. Também não ficaram comprovados os requisitos necessários que justificassem a adoção por parte da Prefeitura para instituir, no exercício sob análise, a modalidade de contratações temporárias para incrementar o quadro de pessoal do município. 

As contratações constantes deste processo foram relativas aos cargos de professor, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de combate as endemias, auxiliar de saúde bucal, médico para a Estratégia de Saúde da Família (ESF), guarda patrimonial, pintor e pedreiro.

Pernambuco vai sediar, de 01 a 0​4 de dezembro deste ano, o XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento será realizado no C​entro de C​onvenções do Hotel Sheraton, na Reserva do Paiva, no Recife,​ com promoção conjunta da Atricon, Tribunal de Contas de Pernambuco, Instituto Rui Barbosa, Abracom, Audicon e do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos TCs.

A programação e a logística do Congresso foram discutidas nesta terça-feira (02), no TCE-PE, num encontro que reuniu o presidente da Atricon e do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, o vice-presidente da Atricon, ​ Valter Albano (TCE-MT),  o presidente da Audicon, Marcos Bemquerer (TCU),  o presidente do Instituto Rui Barbosa e do TCE-MG, Sebastião Helvécio, o presidente da Abracom, Francisco Neto (TCM-BA) e  o presidente do CCOR, Hélio Parente (TCM-CE).

O Congresso, que terá como tema geral  “Governança pública e o combate à corrupção: o que a sociedade espera dos Tribunais de Contas?”, será aberto pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, servidor licenciado do TCE-PE​, que fará uma ​conferência versando sobre “Corrupção e G​overnança”. A programação preliminar prevê também painéis  para discutir temas como “Governança pública e o custo da má gestão”, “Combate à corrupção e controle em rede”, “Governança pública e desenvolvimento econômico sustentável” e “Medição de desempenho dos órgãos de controle”. 

O evento contará ainda com a realização da II Feira do Conhecimento do Controle Externo e a Maratona de Cidadania Digital, atividades a serem coordenadas pelo IRB e pelo CCOR, respectivamente, além da apresentação dos resultados da aplicação do MMD-TC (Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas), projeto prioritário da Atricon, com diagnóstico completo dos Tribunais de Contas brasileiros.​

Serão convidados palestrantes nacionais e internacionais, entre eles os Presidentes dos Poderes da República e o presidente do TCU e da Olacefs, ministro Aroldo Cedraz. No último dia do evento, haverá eleição para a escolha dos novos dirigentes da Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB) e Audicon.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/06/2015

O TCE realizou uma auditoria de acompanhamento no Edital de licitação nº 010/2015, Pregão Presencial, da Secretaria Especial de Bem Estar Social da cidade de Ipojuca. O objetivo da licitação era a contratação de empresa especializada para a compra de 60 mil cestas básicas para o município. A retificação proposta pelo TCE gerou uma economia no referido edital de R$ 530.520,00. O relator das contas de Ipojuca, do exercício de 2015, é o conselheiro João Campos.

De acordo com os trabalhos da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, o edital publicado pela prefeitura contemplava o item mortadela. A equipe técnica do TCE ponderou que esse é um produto de pronto consumo, facilmente perecível para compor as cestas básicas, podendo gerar dano à saúde dos beneficiários e desperdício financeiro. Após a comunicação feita pelo Tribunal  ao município, o edital foi retificado, passando de R$ 6.303.600,00 para R$ 5.773.080,00, o que gerou economia para os cofres da Prefeitura de Ipojuca.

A auditoria de acompanhamento realizada pelo Tribunal de Contas fiscaliza os atos dos gestores jurisdicionados do TCE, quando de sua ocorrência, evitando, desta forma, o prejuízo para os cofres públicos, seja na esfera municipal ou estadual.

Ao longo do exercício de 2015 os trabalhos do Tribunal já geraram benefícios de R$22.437.316,79.

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as Concessões de Serviços Públicos foram tema da Jornada Científica em Pernambuco, promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com apoio do TCE-PE em parceria com a Escola de Contas Públicas. As jornadas, um programa de capacitação de membros e servidores dos Tribunais de Contas, têm o objetivo de debater assuntos de interesse do controle externo, visando ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil. A palestra foi proferida pelo inspetor de obras públicas do TCE-PE, Adolfo Luiz de Sá. 

A abertura do evento contou com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Valdecir Pascoal, do presidente do IRB e do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvécio, do conselheiro Valter Albano (MT), vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da conselheira Teresa Duere, do TCE-PE.

Ao saudar os presentes, o conselheiro Valdecir Pascoal discorreu sobre o contexto do controle das contas públicas, segundo ele, um desafio para as instituições. "As políticas públicas só fazem sentido se estimularem uma mudança na realidade social e provocarem o desenvolvimento econômico", afirmou o presidente. "A atuação dos órgãos de controle na última década tem sido bastante positiva, mas ainda há muito a fazer. Destaco aqui o trabalho realizado pela Atricon e pelo IRB, que priorizam o controle externo e o aprimoramento dos Tribunais de Contas", concluiu.

O presidente do IRB e do TCE-MG, conselheiro Sebastião Helvécio, falou da importância do TCE-PE no cenário nacional, em razão de sua projeção e do histórico de preocupação em estimular o conhecimento junto a seus servidores. Ele lembrou que o tema das PPPs escolhido para a Jornada Científica em Pernambuco, é um dos mais relevantes para a sociedade, em razão da elevada soma de recursos envolvendo as Parcerias Público Privadas, estimado em mais de 136 bilhões de reais. “A produção do conhecimento na área de controle externo só é possível quando servidores e membros dos tribunais se unem com esse propósito”, frisou. 

Em sua palestra, Adolfo Luiz Souza Sá falou sobre a legislação pertinente às PPPs, destacando alguns aspectos vivenciados pelos auditores em sua rotina diária, a exemplo da restrição à competitividade e às barreiras enfrentadas nos processos de licitações. Na opinião da servidora Cristiana Meira Lins, assessora do gabinete da conselheira Teresa Duere, que participou do evento, o encontro foi bastante oportuno e produtivo, em razão dos exemplos práticos apresentados pelo auditor do TCE-PE.

A palestra foi gravada e será compartilhada pelo IRB com os 16 mil servidores de Tribunais de Contas do país. Adolfo Luiz terá seu trabalho publicado numa coletânea a ser lançada durante o Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado em dezembro deste ano.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/06/2015

O presidente Valdecir Pascoal participou, na última quarta-feira (27), em Brasília, da solenidade de anúncio do “Índice de Governança Pública”, realizada no  Tribunal de Contas da União. A aferição do índice foi feita pelo próprio TCU, sob a coordenação do ministro Augusto Nardes, com a colaboração da Atricon, presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, do Instituto Rui Barbosa e dos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

Foram avaliadas, entre outras questões, se os entes governamentais dispõem de mecanismos para recrutar pessoas qualificadas para cargos de liderança, se têm planejamento estratégico para alcançar seus objetivos e se adotam gestão de risco para evitar desperdício de recursos públicos. A pesquisa constatou que 49% dos órgãos públicos se encontram em estágio inicial de governança, 36% em nível intermediário e 15% em estágio avançado.

Segundo o ministro Augusto Nardes, os resultados confirmam que uma das causas primárias da má gestão pública é a baixa qualidade da governança que é conduzida por todos os entes da federação. "Os dados indicam que a administração pública brasileira ainda precisa avançar muito em termos de governança pública, até atingirmos índices de primeiro mundo. O que nos anima, no entanto, é que já existem níveis de excelência em vários estados. Essas boas práticas devem ser compartilhadas e estimuladas e nós, que fazemos parte do controle externo, temos muito a colaborar para o aprimoramento do estado brasileiro”, disse o presidente do TCE. O diretor de Gestão e Governança do TCE-PE, Breno Spíndola, também acompanhou a divulgação dos números.

SEMINÁRIO - No dia seguinte, 28 de maio, ainda em Brasília, o presidente da Atricon e do TCE-PE fez uma palestra no seminário "Sistema de Controle Interno no Brasil: avanço por mais eficiência", organizado pelo Banco Mundial (Bird) em parceria com o CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno. O evento contou com aparticipação de Controladorias dos Estados e de Capitais, CGU, TCU e palestrantes do Brasil e do exterior, que apresentaram Sistemas de Controle Interno de países como Bulgária, Croácia e Canadá. 

O presidente Valdecir Pascoal falou sobre "Coordenação e Colaboração entre Controle Interno e Controle Externo - Situação Atual e Oportunidades de Melhoria".  Durante a palestra, ele abordou questões como o clamor da sociedade por serviços de qualidade e combate à corrupção, os fundamentos constitucionais relacionados aos Controles Interno e Externo, a falta de estrutura das unidades de Controle Interno no Brasil, a baixa integração entre Controle Interno e Controle Externo e as oportunidades de melhoria do Controle Interno no Brasil, a exemplo do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), especialmente em relação às   Resoluções-Diretrizes da Atricon 4/2014 e 5/2014, que tratam do Controle Interno dos Tribunais de Contas e dos jurisdicionados, e do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, o MMD-TC, que estabelece um indicador de trinta critérios de boas práticas relacionadas ao Sistema de Controle Interno.

"O seminário propiciou discussões de alto nível e permitiu um diagnóstico geral sobre os desafios do Controle Interno nacional", afirmou o conselheiro.  "Não haverá boa governança pública no Brasil enquanto não houver plena efetividade do Controle Interno e a sua completa integração aos demais sistemas de controle, especialmente ao Controle Externo, daí a importância de os Tribunais de Contas, em parceria com organismos internacionais e entidades, a exemplo do Banco Mundial e do CONACI, estabelecerem ações conjuntas em prol do fortalecimento e do aprimoramento do Controle Interno brasileiro", disse ele. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/06/2015

A Segunda Câmara do TCE julgou parcialmente procedente uma denúncia realizada, por meio de petição, por nove vereadores do município de Itapissuma, contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Izolda Bandeira da Silva Pereira, versando sobre possíveis irregularidades na gestão daquele órgão, nos exercícios de 2009 a 2012. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, que teve seu voto aprovado pela unanimidade.

Os motivos que justificaram a denúncia foram contratos de prestação de serviços de assessoria sem a devida comprovação da efetiva execução do objeto desses termos, desvio de finalidade na concessão de diárias para a participação em eventos, recusa em fazer a devolução de valores equivocadamente depositados pela Caixa Econômica Federal na conta do órgão, além da suposta existência de funcionária “fantasma” no quadro de servidores.

Outras denúncias foram afastadas após a defesa da ex-presidente da Câmara. No entanto, o Tribunal julgou procedente, em parte, o processo (TC N° 1307315-1) considerando a existência do pagamento de diárias no exercício de 2010 a servidores em valor superior àquele fixado pelo ordenamento jurídico local, gerando uma despesa indevida de R$ 3.300,00. Além da evidente falta de interesse público que se apresenta na concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos promovidos em quase todos os meses do ano, procedimento que afronta aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade no trato dos recursos públicos.

O relator imputou débito no valor de R$ 3.300,00, relativo às despesas tidas como irregulares, além de uma multa no valor R$ 7.795,55, ambos para a ex-presidente da Câmara, Izolda Bandeira da Silva.

Também foram feitas algumas determinações ao atual presidente, no sentidode instituir um sistema de controle interno sobre os gastos com diárias para participação de parlamentares e servidores em seminários e eventos congêneres e proceder a sustação, no prazo de 90 dias, contados desta deliberação, do pagamento de diárias e de inscrição em seminários e eventos congêneres, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados.

A sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Eliana Lapenda Guerra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/06/2015